Archive for dezembro 29th, 2013

dezembro 29, 2013

Sonia Racy critica mudanças na creche da Sefaz-SP

Jornalista do Estadão publicou, em sua coluna “direto da fonte”, matéria sobre as novas regras

AspasAFora de escola
Resolução da Secretaria da Fazenda tira da creche filhos de parte dos servidores da pasta. O texto, publicado no Diário Oficial, diz que, a partir de 30 de maio de 2014, só poderão estar matriculados os filhos de servidoras mulheres e de servidores homens viúvos ou cujo cônjuge for comprovadamente inválido.

Deixa de fora, portanto, os filhos de servidores homens em geral. O “decreto” também diminui a faixa etária máxima para admissão de crianças: de 6 para 4 anos.
Fora da escola 2
Informados, os funcionários propuseram que o prazo fosse estendido até o final do próximo ano. Mas a justificava para a data é o fim do contrato com a Uniepre – responsável pela creche.
O caso chegou, terça, ao Ministério Público de SP.
Fora da escola 3
Procurada, a Secretaria da Fazenda informou que a resolução “adequa as atividades da creche às novas normas da educação nacional”, estabelecidas pela emenda 59/2009 – que determina, entre outras coisas, a obrigatoriedade de crianças a partir dos 4 anos ingressarem na pré-escola […] Veja os comentários no Blog da Sonia RacyAspasF

Baixe a Resolução nº 79/2013

Leia o Decreto nº 33.174/91

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dezembro 29, 2013

Haddad sanciona lei de cotas em concursos públicos

Será considerada a autodeclaração para aplicação da regra

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou o projeto de lei que cria cotas para a comunidade negra no serviço público municipal. O texto, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24), determina que “todos os órgãos da administração pública direta e indireta do município de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos e comissão e efetivos o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.”

Vetado o artigo 4º que estendia a obrigação de reserva do percentual mínimo de 20% das vagas aos contratos, convênios e parcerias firmados entre a Administração Pública Direta e Indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado em que houvesse previsão de contratação de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza […] Leia mais

Lei nº 15.939/2013

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