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dezembro 11, 2013

Nota Fiscal Paulista: 28% com crédito zero a consumidor

Em 2013, site Reclame Aqui recebeu 3.160 reclamações do programa

De acordo com a publicação do jornal Folha de S.Paulo, desta segunda-feira (9), das 2.339 notas fiscais, de quatro moradores da cidade de São Paulo, com perfis de consumo diferentes, 28% das notas fiscais paulistas geram crédito zero para os consumidores.  A publicidade da Nota Fiscal Paulista afiança: “Quanto mais você pede, mais você ganha“.

De acordo com Valdir Saviolli, coordenador da Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda:

Se o estabelecimento tiver um crédito na Secretaria da Fazenda, não terá de pagar nada de imposto e, portanto, o consumidor nada receberá naquele mês.

Para o jurista Ives Gandra Martins, o crédito deveria ser recebido pelo consumidor “independentemente de o estabelecimento comercial ter ou não obrigação de recolher o tributo naquele mês” […] Leia mais

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