Fisco paulista quer transformar-se no super-poder

Raul Haidar

Portaria exagera no alcance de suas normas ignorando os limites do CTN

Através da Portaria CAT 122, publicada no Diário Oficial de 5 de dezembro de 2013, as autoridades fazendárias paulistas resolveram conceder-se a si mesmas poderes que não possuem, a pretexto de combater a sonegação. Pretendem regulamentar uma prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias, que poderia ser exigida sempre que alguém pretenda trabalhar neste estado como contribuinte do ICMS.

Imaginam que a inscrição possa ser negada, ante supostos antecedentes fiscais que “desabonem” uma pessoa que tenha interesse em se tornar aqui comerciante, industrial ou produtor.

Vão mais além: querem cercear o ramo de atividade, criando dificuldades para aqueles que apresentem, além do “antecedente fiscal desabonador”, indícios ou fundada suspeita de futuro ou iminente descumprimento da obrigação. Ou seja: se o Fisco não for com a sua cara, você não pode trabalhar. Afinal, como se define “fundada suspeita”? […] Leia mais

One Comment to “Fisco paulista quer transformar-se no super-poder”

  1. Embora muitas vezes concorde, neste caso sou obrigado a divergir do nosso prezado Raul ‘A Vida Começa aos 60’ Haidar.
    É que a medida da SEFAZ-SP objetiva combater a Nota Fria, a inidoneidade. E isto é ótimo para quem NÃO é sonegador, pois evita a concorrência predatória do noteiro.
    Há pessoas que já tiveram antecedentes na emissão de notas frias, geralmente laranjas, e alguém teima em usá-las novamente para mascarar simulacros de empresas.
    Em outros casos, são pessoas usadas como testas-de-ferro à frente de empresas de fato, emitindo notas e mais notas, de valores elevados, gerando enormes saldos devedores, acumulando dívidas e mais dívidas tributárias, transferindo créditos e mais créditos, até o encerramento de atividades, para nova abertura posterior sob outra denominação.
    A Portaria insurge-se contra esses tipos de manobras que conspurcam o mercado e esvaziam a bolsa da viúva. Daí as providências que o sempre irreverente Haidar chama de “papagaiada”. Neste caso, não é papagaiada. É necessário. É profilaxia tributária.
    Mas o Haidar pode ficar tranquilo, que, não obstante a viuvez, não creio que alguém esteja querendo pegar a dona Sarah… A medida objetiva proteger outra viúva, a Fazenda espoliada.
    É medida anti-corrupção e anti-sonegação.
    Abraço ao Haidar e estamos repercutindo o que ele escreve, sempre com refinado e ácido humor, aqui no Blog do AFR e também no Blog da Afresp, pois sabemos muito bem, por mais mais que ele negue, que ele escapou dos nossos quadros, mas nunca nos deixou. Desconfio que, no fundo do coração, ele até hoje tem dúvida se fez a escolha certa. É um amor que não quer calar, como diria o poeta.
    E viva, de vez em quando, a diferença! Só de vez em quando.
    Sucesso ao Haidar e às viúvas todas do Brasil.

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