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dezembro 7, 2013

Concurso AFR 2009: PNE é nomeado

Decreto de 6-12-2013 (DOE 7/12/13):
Nomeando, em face da sentença proferida, nos autos do Processo 0004303-49.2010.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara de Fazenda Pública, movida pelo autor, e nos termos do art. 20, II da LC 180-78, o abaixo indicado, habilitado em concurso público, para ocupar, com observância no art. 41 da Constituição Federal e art. 7° da LC 1.059-2008, o cargo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, do SQC-III-QSF:
Coordenadoria da Administração Tributária Tecnologia da Informação: Marcio Marcelo de Oliveira, RG 22.443.384-2, vago em decorrência da demissão de Luiz Carlos de Souza, RG 10.296.083, publicada no D.O. de 22-11-95.

(…) E, por fim, declarado judicialmente o direito do autor, a ré FESP, consequentemente, deverá tomar as providências administrativas necessárias, observando sua classificação, para fins de nomeação e posse, de forma retroativa ao momento em que deveria ter sido o autor nomeado, por conseguinte, em relação aos demais candidatos, resguardando ao autor, inclusive, todos os efeitos patrimoniais da investidura e do exercício do cargo retroativo. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por Marcio Marcelo de Oliveira contra a Fazenda do Estado, nos termos do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, e declaro sua aptidão ao exercício do cargo para o qual foi aprovado, após conclusão do concurso público para provimento de cargos de Agente Fiscal de Renda DRH nº07/2009 (…) Leia a íntegra da decisão de 1ª instância (pdf)

“AÇÃO ORDINÁRIA JULGAMENTO “ULTRA PETITA” ADEQUAÇÃO.
I – D. Magistrado que extrapolou as balizas da exordial e impôs à ré condenações não pleiteadas pelo autor Julgamento “ultra petita” configurado
Adequação da decisão que se faz necessária.
II – Ausência de impugnação da Fazenda no tocante a questão de fundo Laudo pericial que confirma a aptidão do autor a ocupar o cargo. Sentença mantida neste tocante. Preliminar acolhida. Recurso provido.” […] Leia a íntegra do acórdão (pdf)

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dezembro 7, 2013

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