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novembro 26, 2013

Protegido: PR 3.º Trim/2013

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novembro 26, 2013

Teto salarial: Comissão mista aprova regulamentação

Senador Romero Jucá (relator)

Contribuição para a previdência e tributação pelo imposto de renda não incidirão sobre as parcelas extra-teto

A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis aprovou na quarta-feira (20) projeto de lei complementar que define quais parcelas dos salários ficam fora do teto dos servidores públicos, hoje fixado em R$ 28.059,29.

O projeto acrescenta às listas do CNJ as seguintes parcelas, que poderão ser pagas além do teto:
– auxílio-fardamento;
– salário-família;
– auxílio-natalidade;
– auxílio-creche;
– auxílio-doença;
– auxílio-acidente;
– auxílio-invalidez;
– parcela recebida por adesão ao programa de aposentadoria e demissão voluntária;
– indenização de campo;
– abono pecuniário de parcela de férias não gozadas;
– reparações econômicas decorrentes de concessão de anistia;
– juros de mora destinados a reparar o prejuízo suportado pelo agente público em razão da mora do Estado; e
outras parcelas indenizatórias previstas em leis específicas […] Leia mais

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