Archive for novembro 20th, 2013

novembro 20, 2013

Comunicado – Promoção por merecimento 2011

exclusivo2pComunicado CAT/Comissão de Promoção por Merecimento 04/2013

A Comissão de Promoção por Merecimento AFR-2011, da CAT, nos termos do artigo 6º do Decreto 30.671 de 07-11-1989, alterado pelo Inciso II do artigo 1º do Decreto 43.062 de 28-04-1998 e pelo caput do artigo 24 e parágrafo 1º da Lei Complementar 1059 de 18-10-2008 e à vista da informação do DRH desta Pasta, comunica o contingente dos integrantes da classe de AFR’s existente em 31/7/2011, bem como o limite de servidores a serem promovidos:

Nível  Contingente  %  Nº a ser promovido
Básico 524  —  —
II 368 20 74
III 503 20 101
IV 555 20 111
V 591 20 118

Do resultado, cabe recurso do resultado no prazo cinco dias úteis a contar da data da publicação.
Os recursos devem ser feitos eletronicamente: SEFAZNET  (RH=>SISTEMAS=>PROMOÇÃO DE AFRS=>RECURSOS Adm).

Download da publicação no DOE (ordem alfabética)

Versão completa por ordem de classificação (incluindo candidatos do nível II) (requer senha)

Leia também:

Concurso de promoção 2011

Homologação – Promoção por Merecimento 2010

Resultado – Promoção por merecimento 2010

Comunicado – Promoção por merecimento 2010

novembro 20, 2013

Santa Catarina: Mantido teto remuneratório de auditores

Níveis III, II e I recebem, respectivamente, 93%, 86% e 75% do teto

A carreira dos auditores fiscais no estado de Santa Catarina possui sistema remuneratório composto por parcela fixa e outra variável, o que torna razoável a fixação de limites remuneratórios para os seus quatro níveis funcionais, no mesmo sentido do teto trazido pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/08. A primeira criou o teto remuneratório, e a segunda permite que os estados criem seu próprio teto dentro dos limites estabelecidos.

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso em mandado de segurança interposto por um grupo de auditores fiscais de Santa Catarina que queria a liberação de parcela da remuneração bloqueada até o limite do teto remuneratório estabelecido na Constituição Estadual, que é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça local.

A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins, concluiu que o provimento judicial buscado pelos auditores fiscais está fundamentado na isonomia entre o sistema de remuneração de sua carreira e o teto estadual fixado pela Constituição local. Porém, a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) veda que o Poder Judiciário realize judicialmente isonomia remuneratória.

Teto remuneratório – O recurso direcionado ao STJ era contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que entendeu que a Emenda Constitucional Estadual 47/08, ao fixar um teto remuneratório para os auditores fiscais da receita estadual, não determinou que todos alcançariam, de pronto, a remuneração máxima por ela prevista.

A Lei Complementar 442/09 estabeleceu quatro níveis hierárquicos na carreira, sendo que somente o último nível (IV) tem a remuneração máxima. 

Segundo o TJSC, “a norma cria, em reverência a preceptivos constitucionais, níveis hierárquicos para o cargo de auditor fiscal, buscando, com isso, valorizar a carreira, de modo a que o servidor vá ascendendo até alcançar o nível remuneratório máximo”. Em seu voto, Humberto Martins destacou que, por meio da Emenda Constitucional 47/08, a Constituição de Santa Catarina fixou o teto remuneratório local, com prescrição específica para a carreira de auditor fiscal estadual […] Leia mais