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novembro 14, 2013

Lei da Ficha Limpa para servidor público

Deputado Beto Albuquerque (relator da matéria)

PEC proíbe que exerça função pública condenado por órgão colegiado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda à Constituição que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público.

A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupados por indicação) em órgão público da administração pública direta e indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal. O texto agora será analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara, onde terá que ser aprovado em dois turnos. Se não sofrer alterações, a PEC será promulgada, pois já foi aprovada pelo Senado […] Leia mais

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