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novembro 9, 2013

PEC 443/09: Votação do relatório na Câmara é adiada

A proposta dispõe sobre a aplicação de subsídio equivalente a 90,25% da remuneração de ministro do STF

O presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09, deputado José Mentor (PT/SP), concedeu vista conjunta aos integrantes da reunião ordinária de quarta-feira (5/11) e adiou, assim, a votação do relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE). O debate será objeto de uma nova audiência, marcada para o dia 19 de novembro, às 14h30.

Apresentado na mesma sessão, o texto, que relata a necessidade de valorização adequada a carreiras que são essenciais ao Estado, incluiu recentemente os delegados federais e as carreiras ligadas à Defensoria Pública. Entretanto, ainda não contempla a carreira dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil). Por esse motivo, os deputados João Dado (SDD/SP) e Amauri Teixeira (PT/BA), entre outros, pediram vista na tentativa de um acordo que não leve à necessidade de apresentação de um texto substituto alternativo contrário ao documento apresentado por Benevides. João Dado falou:

A essência de prestação jurisdicional é posterior à essência do Estado. Por esse motivo, precisamos discutir mais a fundo, em conjunto com as entidades sindicais envolvidas, uma maneira de defesa da valorização de carreiras, tanto da administração tributária, como das carreiras jurídicas […] Leia mais

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