Archive for novembro, 2013

novembro 30, 2013

Comunicação é ferramenta de disputa de poder

charlesalcantaraCharles Alcantara

“A comunicação tem valor estratégico no movimento sindical. De modo geral, ainda há uma baixa compreensão do valor estratégico da comunicação. Comunicação não é um simples instrumento de transmissão de informação, de notícia. A comunicação é uma poderosa ferramenta de disputa de poder, de disputa de hegemonia”

A constatação da importância política da comunicação sobrevém das recentes e históricas conquistas dos auditores e fiscais de receitas do Pará, como sonhada a Lei Orgânica do Fisco, em 2011. Alcantara, é dono de currículo que apresenta experiências como coordenador de campanhas políticas emblemáticas no Estado e em Belém e com estreita ligação com a área de comunicação dos movimentos sociais. Na última quinta-feira (28), no XVI Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco) o presidente do Sindifisco Pará tomou posse como diretor de Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO  […] Leia mais

Leia também:

Sindifisco Pará transmite AGE ao vivo

O decreto fura-greve de Dilma

Agora é lei: governador sanciona a Lei Orgânica do Fisco do Pará

Governador do Pará recebe Sindifisco

Tags:
novembro 29, 2013

A legislação tributária no divã

Raul Haidar

“A insegurança jurídica é um dos itens que compõem o chamado custo Brasil”

A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez.

A nossa Constituição parece que já não vale grande coisa. Em seu artigo 62 criou essa figura curiosa da MP, já transformada em decreto-lei pelas mesmas pessoas que colocaram suas vidas em risco lutando contra a ditadura mas que, alcançando o poder, querem ser ditadores em plena democracia.

O dispositivo do artigo 62 é claro: admite-se a MP em caso de relevância e urgência. Todavia, cada vez mais esse segundo quesito é ignorado, transformando a norma baixada pelo Executivo num verdadeiro decreto-lei. Afinal, o Executivo, com sua máquina de distribuir dinheiro, com seus mecanismos espúrios de nomear vagabundos e conceder tantas outras benesses aos parlamentares venais, faz o que bem entende. Um exemplo recente dessa balburdia é a MP 577 – que deveria cuidar da questão da energia elétrica – onde foram incluídos diversos assuntos na MP, que acabou se transformando na lei 12.767 […] Continue lendo

novembro 28, 2013

Os Nefelibatas – episódio 2: A escola de Atenas

antonio_carlos_mouraAntonio Carlos de Moura Campos

“Platão ocupa a posição de principal mentor do idealismo e Aristóteles do realismo”

Convido o amigo leitor a observar atentamente o afresco “Escola de Atenas”, pintado pelo renascentista Rafael Sanzio na saleta onde o Papa Júlio II costumava despachar. Os personagens que compõem a fictícia “Escola de Atenas” são todos pensadores dedicados à ciência e à filosofia, mas no eixo central do imenso painel situam-se as figuras principais de Platão e Aristóteles, representados no excerto aqui reproduzido.

Embora me sinta mais atraído pela música do que pelas artes plásticas, nas duas vezes em que visitei o Museu Vaticano senti-me hipnotizado pela obra. Pois o pequeno excerto não representa apenas dois personagens-chave do pensamento helênico, mas os principais mentores de duas correntes fundamentais da filosofia no Ocidente, que atravessaram séculos e continuam presentes até os dias de hoje, influenciando os mais diversos ramos do conhecimento humano.

Observe, amigo leitor, o braço direito de Platão, do lado esquerdo. Ele aponta para cima, para o mundo do hiperurânio, que significa “lugar acima do céu”, ocupado por entidades chamadas de “ideias”[…] o braço direito de Aristóteles, ao contrário de Platão, ele aponta para baixo, na direção da terra, do mundo real das coisas e dos fatos, que existem independentemente do intelecto humano. É desse mundo que, captado pelos sentidos e trabalhado pela razão, se origina o conhecimento da verdade […] Continue lendo

novembro 27, 2013

SP: Técnicos fazendários questionam matéria da Folha de S.Paulo

Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual rebate publicação

O presidente do SITESP firmou contato, na segunda-feira (25) com a redação do jornal Folha de São Paulo questionando a notícia veiculada no referido jornal e transmitindo várias informações corrigindo equívocos da publicação. Mauro de Campos citou informações essenciais para publicação, com foco no item central da matéria.

Considerando que a categoria de servidores Técnicos da Fazenda Estadual, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, foi citada na matéria do jornal Folha de São Paulo, de 24/11/2013, com o título: “Avaliação generosa engorda salário de servidores em SP”,  entendo, na qualidade de presidente do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo (SITESP), que o conteúdo merece reparos.

Veja a íntegra da resposta do SITESP encaminhada para a Folha de São Paulo

Leia também:

Técnicos da Sefaz-SP se mobilizam

PLC 50/2012 – Sitesp se reúne com Sefaz Adjunto

Técnicos conversam com Calabi e Analistas se mobilizam

novembro 26, 2013

Protegido: PR 3.º Trim/2013

Este conteúdo está protegido por senha. Para vê-lo, digite sua senha abaixo:

novembro 25, 2013

Tributo é bem ou mal?

joao.mezzomoJoão Batista Mezzomo

Recentemente, um conhecido empresário defendeu a redução da carga tributária, a qual considera alta, mal aplicada e prejudicial ao desenvolvimento. Segundo ele, “temos uma tributação de primeiro mundo e uma contraprestação de quinto”. Essa parece ser a opinião de muitos, mas os números reais mostram que o brasileiro paga um dos menores valores de impostos per capita do mundo, e a quase totalidade do que paga retorna a ele, na forma de serviços e mesmo em dinheiro.

Arrecadamos um valor de R$ 657,00/mês por cidadão, enquanto na Noruega esse valor é de R$ 3.802,07, nos EUA R$ 1.988,13, na Argentina R$ 841,00, e no Uruguai R$ 697,62, só para citar alguns exemplos. Na aplicação, R$ 280,00 dos R$ 657,00 voltam ao cidadão, na forma de aposentadorias, pensões e bolsas. Hoje, poucas famílias não possuem aposentados, mas há pouco tempo os velhinhos tinham de viver de favor dos filhos, e muitos não tinham dinheiro para o hospital ou os remédios. E esses valores distribuídos acabam voltando às próprias empresas, pois são usados para consumir.

Do restante, o Brasil gasta mensalmente R$ 80,00 por pessoa em saúde e R$ 95,00 em educação. Outros R$ 100,00 são juros e incluem o rendimento da poupança, que vêm de impostos.  Após estas deduções, sobram R$ 102,00 para serem aplicados em ruas, estradas, segurança, parlamentos, Justiça, presídios etc. Há no Brasil uma ideia exagerada a respeito dos recursos públicos e da ineficiência em sua aplicação. Tal ideia decorre do desconhecimento geral e de interesses em obter lucros cada vez maiores, os quais também são pagos por todos. Mas, ao contrário dos impostos, eles não são distribuídos e não são aplicados na economia, a não ser que haja pessoas querendo consumir. E isso se consegue com distribuição de renda, não com concentração.

jmezzomo@hotmail.com

ARTIGOS de JOÃO BATISTA MEZZOMO

NOTA: Os textos assinados não refletem necessariamente a opinião do BLOG do AFR,  sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

novembro 24, 2013

Excedentes: Prevista convocação de 375 Analistas-Tributários

Ministra do Planejamento, Míriam Belchior: “convocação de mais 375 Analistas-Tributários esta prevista no Orçamento de 2014”

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Míriam Belchior, afirmou, na última quarta-feira (20), que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso Nacional prevê a contratação de mais 50% de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, aprovados no último concurso e que aguardam na lista de excedentes.

A ministra participou, ontem, da Audiência Pública convocada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para prestar esclarecimentos sobre a nomeação dos 736 aprovados no concurso de Analista-Tributário da Receita Federal que aguardam na lista de excedentes. O prazo para a contratação dos aprovados expira em fevereiro de 2014.

Desde de 2009 realizamos a contratação de mais de 1.500 Analistas-Tributários. Em 2012, autorizamos um concurso para 750 vagas que foram autorizadas e preenchidas em 2013, mesmo com a contenção que fizemos em agosto no orçamento. Essa foi uma das áreas que não contingenciamos porque consideramos importante fazer esse reforço para Receita Federal

Assista o depoimento da ministra do Planejamento na Audiência Pública

O deputado federal, Amauri Teixeira (PT/BA) participou da Audiência e também reforçou a necessidade de convocação imediata dos 736 aprovados. Ele entregou à ministra um documento que mostra a existência de vagas, que possibilitam a convocação de todos os excedentes.

Existem vagas para convocar todos devido as desistências, aposentadorias e por conta do número de servidores que deixaram a casa porque passaram em outros concursos. Portanto, é possível sim chamar todos esses Analistas-Tributários”

O deputado lembrou ainda a necessidade de se fortalecer a vigilância nas fronteiras […] Leia mais

Leia também:

Receita Federal autoriza chamada dos excedentes

Sindifisco Nacional defende convocação dos excedentes

EC 47/2005 – Aposentadorias versus nomeações

Receita Federal chama excedentes do concurso/2009

Paraná: Aprovados em concurso brigam na Justiça por vagas

Tags:
novembro 23, 2013

Pará: Resultado preliminar do concurso de auditor e fiscal

Das 200 vagas disputadas, somente 151 foram preenchidas por 9.526 candidatos

O resultado preliminar do concurso para provimento de vagas de auditor e fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), foi divulgado nesta terça-feira (19), com publicação do nomes dos candidatos aprovados no Diário Oficial do Estado. A lista, que contém a pontuação e classificação, pode ser conferida no site da Universidade do Estado do Pará (Uepa), que realiza o certame.

Das 100 vagas ofertadas para auditor fiscal de receitas, 63 foram preenchidas, e das 100 vagas para fiscal de receitas, 88 foram ocupadas. As vagas remanescentes serão preenchidas mediante um novo concurso a ser feito em 2014.

O concurso para servidores da carreira da administração tributária da Sefa teve mais de 9,5 mil inscritos, dos quais 4.901 para o cargo de auditor fiscal de receitas e 4.625 para fiscal de receitas. Foram aplicadas três provas objetivas, nos dias 28 e 29 de setembro. A última seleção para auditor da Sefa fora feita no ano de 2002 […] Leia mais

Leia também:

Mato Grosso do Sul: Concurso de Fiscal de Rendas

Dilma quer cotas raciais para o funcionalismo

Haddad autoriza 98 vagas para Auditor Fiscal

Paraná: Aprovados em concurso brigam na Justiça por vagas

Rio abre concurso para auditor fiscal

Tags:
novembro 21, 2013

Fiscais relatam ingerência em subprefeitura de São Paulo

Vereadores dizem que as indicações ajudam porque todos os chefes de gabinete têm relação próxima com seus bairros de atuação

A indicação de vereadores para ocupar as chefias de gabinete das subprefeituras virou alvo de uma investigação do Ministério Público após reclamação de funcionários que fiscalizam vários tipos de irregularidades na capital paulista –de imóveis a camelôs. A suspeita é que a ligação política dos profissionais com os parlamentares possa interferir na fiscalização.

O inquérito civil foi aberto este ano depois de uma queixa formal do sindicato dos agentes vistores (Savim). Eles acusam o que chamam de “aparelhamento” das subprefeituras, com a nomeação de aliados de vereadores paras as chefias de gabinete –com salário próximos de R$ 17 mil.

As nomeações ocorrem justamente nos redutos eleitorais dos parlamentares. Esse “engessamento” ocorreria, por exemplo, com a ingerência de chefes de gabinete na fiscalização –que conta com cerca de 500 agentes […] Leia mais

novembro 20, 2013

Comunicado – Promoção por merecimento 2011

exclusivo2pComunicado CAT/Comissão de Promoção por Merecimento 04/2013

A Comissão de Promoção por Merecimento AFR-2011, da CAT, nos termos do artigo 6º do Decreto 30.671 de 07-11-1989, alterado pelo Inciso II do artigo 1º do Decreto 43.062 de 28-04-1998 e pelo caput do artigo 24 e parágrafo 1º da Lei Complementar 1059 de 18-10-2008 e à vista da informação do DRH desta Pasta, comunica o contingente dos integrantes da classe de AFR’s existente em 31/7/2011, bem como o limite de servidores a serem promovidos:

Nível  Contingente  %  Nº a ser promovido
Básico 524  —  —
II 368 20 74
III 503 20 101
IV 555 20 111
V 591 20 118

Do resultado, cabe recurso do resultado no prazo cinco dias úteis a contar da data da publicação.
Os recursos devem ser feitos eletronicamente: SEFAZNET  (RH=>SISTEMAS=>PROMOÇÃO DE AFRS=>RECURSOS Adm).

Download da publicação no DOE (ordem alfabética)

Versão completa por ordem de classificação (incluindo candidatos do nível II) (requer senha)

Leia também:

Concurso de promoção 2011

Homologação – Promoção por Merecimento 2010

Resultado – Promoção por merecimento 2010

Comunicado – Promoção por merecimento 2010

novembro 19, 2013

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 4

valenteAntônio Sérgio Valente

Continuando a série de artigos sobre as distorções implantadas, a partir de 2008, com as mudanças na sistemática da Substituição Tributária do ICMS, que passa a atingir uma infinidade de mercadorias, veda o ressarcimento, nos casos em que o preço final é inferior ao previsto, e dispensa o recolhimento complementar, quando ocorre o inverso, abordaremos agora a maquiavélica perversidade quanto aos estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional.

Simples Nacional – Antes de tudo, recordemos que o Simples Nacional (SN) tenta aliar a simplificação da cobrança tributária à justiça fiscal, a fim de diminuir o chamado Custo Brasil e fomentar a atividade econômica de pequenas e médias empresas. A adesão é voluntária, mas muito bem vista pelo empresariado de pequeno porte, que tem aderido massivamente.

Vários tributos estão englobados no Simples Nacional: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ISS, IPI e ICMS. As alíquotas são crescentes em função da faixa de faturamento, mas quase sempre são mais vantajosas do que a tributação pelo valor adicionado tradicional. Quanto mais baixo o faturamento, mais expressiva é a vantagem. Vejamos uma linha de exemplos […] Continue lendo

novembro 18, 2013

Portugal: Corte salarial no setor público

As reduções começam com 2,7% chegando a 12% para 2.000 euros brutos em diante

Dos cortes nunca pode resultar um salário inferior a 675 euros pelo que, na prática, quem tem 675 euros brutos por exemplo, não é penalizado. Esta nova fórmula é o resultado da negociação que decorreu nos últimos dias entre o Governo e os deputados da maioria. Esta sexta-feira é o último dia para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2014, um documento que será votado no final da próxima semana […] Leia mais

Leia também:

Portugal: Servidores terão redução salarial

Franceses dispostos a pagar mais impostos. Portugueses não!

 

Tags:
novembro 17, 2013

Ex-mulher revela vida luxuosa de auditor

“…as grandes empresas o procuravam pois era conveniente ter a redução de ISS, já as pequenas eram achacadas…”

Segundo Vanessa Caroline Alcântara, ex-mulher do fiscal Luís Alexandre de Magalhães, seu ex-marido achava que nunca seria preso após o esquema que fraudou a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) e provocou um rombo de 500 milhões de reais aos cobres da Prefeitura de São Paulo.

Assista ao vídeo

Leia também:

Lei da Ficha Limpa para servidor público

Caso do juiz do TIT: Suspeito pode voltar às funções

Presos auditores da prefeitura de São Paulo

novembro 16, 2013

Brasil é o segundo pior em evasão de tributos

No campo da sonegação, poucos países desenvolveram “expertise” tão sofisticado

Entre as economias mais importantes, Rússia é a pior e Itália a terceira colocada no ranking negativo que foi elaborado a partir de estatísticas do Banco Mundial pelo grupo internacional Tax Justice Network, com base em dados de 2011.

A conta é simples: a partir do PIB e das alíquotas tributárias estabelecidas, estima-se quanto deveria ser arrecadado. A partir disso, é possível saber o tamanho da evasão fiscal em cada país. No Brasil, o valor encontrado corresponde a 13,4% do PIB. É fato que em países em desenvolvimento há muita atividade informal. Mas como explicar que o Brasil tenha um desempenho tão pior do que México e Argentina (evasão de 2,4% e 6,5% do PIB)?

Para compreender isso, é preciso vencer a imagem de que a evasão brasileira se refere somente ao camelô ou ao contrabandista que busca muamba no Paraguai. Muitas empresas grandes não pagam os impostos que deveriam. No ano passado, por exemplo, a Receita anunciou um plano de cobrança de R$ 86 bilhões em tributos vencidos, algo pouco menos do que o orçamento anual do Ministério da Saúde e mais de quatro vezes o gasto com o Bolsa Família Metade do total se referia a 317 grandes empresas, com dívida média de R$ 135 milhões […] Leia mais

Leia também:

Quer fugir dos impostos? Fale com a Rainha

Países pobres e evasão fiscal. Euros para o bem e para o mal

Uli Hoeness se complica com movimentação suspeita na Suiça

Lei americana dificultou a evasão fiscal para o estrangeiro

novembro 15, 2013

Morre Dona Lazinha, mãe do deputado Dado

Dona Lazinha tinha 85 anos e era filha do ex-prefeito João Gonçalves Leite

Faleceu na última quarta-feira (13), na Santa Casa de Votuporanga, aos 85 anos, Lázara Cândida do Carmo Leite de Carvalho, conhecida como Dona Lazinha, mãe do deputado federal João Dado. Ela estava internada no hospital desde o último dia 2, e morreu vítima de insuficiência renal crônica. O velório e sepultamento foram realizados no Velório e Cemitério Municipal de Votuporanga nesta quinta-feira (14) […] Leia mais

novembro 14, 2013

Lei da Ficha Limpa para servidor público

Deputado Beto Albuquerque (relator da matéria)

PEC proíbe que exerça função pública condenado por órgão colegiado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda à Constituição que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público.

A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupados por indicação) em órgão público da administração pública direta e indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal. O texto agora será analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara, onde terá que ser aprovado em dois turnos. Se não sofrer alterações, a PEC será promulgada, pois já foi aprovada pelo Senado […] Leia mais

Leia também:

Presos auditores da prefeitura de São Paulo

Dilma quer cotas raciais para o funcionalismo

O ano dos concursos públicos

Tags: ,