Archive for outubro, 2013

outubro 13, 2013

O xaato fiscal xiita

teo.seminariog3Teo Franco

Era fim de semana, com pouco movimento, o posto fiscal de fronteira era aquela monotonia. Um escutava o futebol pelo rádio, outro tirava cochilo e o Valdemar, um colega agitado, andava de um lado para o outro. Já tinha lavado a viatura, feito a sua caminhada habitual pelas cercanias daquela longínqua repartição estadual.

Estava muito inquieto, irritado com alguma coisa, e isso não era bom sinal, pois o Valdemar era um fiscal chato, aquele que podemos classificar como o mais que o extremamente zeloso, ou melhor, que procura picuinha, pelo em ovo e sarna pra se coçar. Multava até a mãe se precisasse. Tinha orgulho de ser implacável.

Não demorou muito pro Valdemar entrar em ação quando, terminando o turno, apareceu um daqueles caminhõezinhos baú 3/4, e o ansioso colega, mais que depressa, correu pra fazer as verificações de praxe, e mais um pouco… Mesmo alertado que teria pouco tempo até a chegada da outra equipe de revezamento, seguiu em frente a passos largos […] Continue lendo

outubro 12, 2013

Perdão a multinacionais abre crise na Receita Federal

Caio Marcos Cândido era contra benefício para bancos e reabertura do Refis da Crise

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, deixou ontem o cargo fazendo um tremendo barulho. Numa mensagem publicada no correio interno do fisco, que chega a todos os auditores do país, reclamou sem meias palavras da ingerência externa em decisões do fisco.

O descontentamento da cúpula do Fisco foi exposto fortemente durante as explicações técnicas sobre três operações de parcelamento – Refis da crise, das multinacionais e dos bancos – que somam R$ 680 bilhões. Saindo do script combinado, os dois dirigentes do Fisco deixaram claro, o tempo todo, que a Receita não concorda com elas. Dessa forma, eles e seu superior imediato, o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, acabaram ficando numa situação complicada.

A rebelião tem também outras causas: as desonerações tributárias, um recente acordo que beneficiou fortemente os planos de saúde e mudanças na legislação a favor de alguns setores da economia. Juntas elas formam um conjunto bilionário de medidas que os fiscais não conseguem engolir.

Na véspera, Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação da Receita, classificou o Refis da Crise de “ineficaz”. “A gente reitera que os estudos técnicos realizados pela Receita demonstram que os parcelamentos especiais não são eficazes para o parcelamento do passivo tributário. Não são medidas eficientes. Muito pelo contrário, as empresas aderem, ficam um período, e acabam sendo excluídas pela inadimplência. Acabam tendo diferenciais em relação aos contribuintes que pagam em dia. E, com isso, acabam tendo vantagens. Entretanto, a decisão não é da Receita Federal. A decisão compete ao Executivo e ao Parlamento”, declarou Occaso […] Leia mais

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outubro 10, 2013

Debate: Eleições Sindifisco Nacional

Na última segunda-feira (8), foi realizado o 1º debate entre os candidatos à presidência do Sindifisco Nacional.

Realizado em São Paulo, o evento foi transmitido ao vivo atingindo, cerca de, 200 acessos simultâneos pela internet. Durante duas horas e meia, os presidenciáveis apresentaram suas plataformas de campanha, fizeram perguntas entre si e responderam a perguntas dos filiados.

As eleições para a DEN ocorrerão nos dias 6 e 7 de novembro

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outubro 9, 2013

De pires na mão não dá pra aplaudir

viana-sebastiaoSebastião Viana

O Agente Fiscal de Rendas está sendo chutado para escanteio como se fora bola murcha

Respeitados os princípios da legalidade e moralidade, entre outros, a Constituição Federal assegura a revisão anual da remuneração indistintamente a todos os servidores públicos […] a constituição paulista estabelece, no artigo 115, inciso XI, que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, seja feita sempre na mesma data e por lei específica,

Em consonância com essa determinação de garantia do direito constitucional, no Estado de São Paulo, compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, apresentar projeto de lei fixando para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais.

Essas normas constitucionais são esquecidas ou nunca observadas a rigor […] Não se fala mais nem em Projeto de Lei Ordinária – PLO – que vislumbre reajustar o subsídio do Governador e, por conclusão lógica, há de se destacar também nesse sentido, a falta de interesse político […] Continue lendo

outubro 8, 2013

Paraná: Aprovados em concurso brigam na Justiça por vagas

Transposição de cargos em detrimento dos qualificados causa onda de protestos nas mídias sociais

O concurso foi feito para o preenchimento inicial de 100 vagas e foram aprovados 583 candidatos. Um grupo de 110 candidatos excedentes luta na Justiça para conseguir uma vaga no governo. Eles se dizem prejudicados pela transposição de 639 técnicos de nível fundamental e médio ao cargo, que exige ensino superior.

De acordo com um desses candidatos, Rodrigo Fedechem, 29 anos, logo após o concurso foi feita uma reunião entre a comissão de excedentes, o governo do Estado e os sindicatos dos Servidores da Fazenda (Sindifazcre) e dos Auditores Fiscais (Sindafep):

Falaram que não tinham nada a repassar e disseram que nenhum excedente seria chamado

A partir daí, eles investigaram e descobriram as transposições, em que servidores que fizeram concurso para a Secretaria de Fazenda em 1992, com ensino fundamental e médio, foram reenquadrados para o cargo de auditor fiscal.

O grupo ingressou com 25 ações judiciais e protocolou duas denúncias, uma no Ministério Público do Paraná e outra no Tribunal de Contas do Estado. Segundo esses candidatos, nenhum dos aprovados foi nomeado para o cargo até agora […] Leia mais

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outubro 7, 2013

A carga tributária e o padrão Fifa

Fernando Brito*

Zerar a sonegação de impostos é uma utopia – embora nisso, como em tudo na vida, devamos sempre perseguir as utopias – mas é possível ver o que uma redução neste ralo fiscal pode produzir para o país.

A discussão, porém, é boa e essencial para o país, porque vai muito além do moralismo e tem a ver com a necessidade de financiar necessidades imensas com os recursos gerados por uma economia que precisa, para isso, crescer sem parar.

Porque você sempre lê e ouve falar que a carga tributária do Brasil é uma das mais altas do mundo, mas isso não se reflete em serviços públicos de qualidade – padrão FIFA, para usar o mote das recentes manifestações.

Mentira, verdade? […] Leia mais

* Fernando Brito é jornalista e editor do Blog Tijolaço. Foi chefe de gabinete do ex-Ministro do Trabalho, Brizola Neto e Secretário de Imprensa nos governos de Leonel Brizola no Estado do Rio de Janeiro.

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outubro 6, 2013

Bitcoin, a moeda subversiva

teo.seminariog3Teo Franco

Lançada no mercado no início de 2009, momento estratégico de descrédito do sistema bancário, logo após a crise financeira americana com a quebra do banco americano Lehman Brothers, o Bitcoin, projetado pelo misterioso hacker “Satoshi Nakamoto (João da Silva no Japão), a moeda utiliza algoritmos inteligentes para disseminar-se através da rede mundial de computadores de forma análoga ao que acontece com as trocas de arquivo da internet com a tecnologia de compartilhamento de dados chamada de P2P (peer-to-peer), que teve no “trocador de músicas” Napster um dos pioneiros no fim dos anos 1990, que permite que os PCs conectados à rede “conversem” entre si diretamente, de maneira descentralizada.

Esta pretensa nova moeda aparece permeada por uma atmosfera mística libertária. Um projeto que une amantes do software livre, ciberpunks, geeks, anarquistas, economistas, debatedores filosóficos sobre moeda e dinheiro, até grupos ligados a atividades ilícitas, criminosos que pretendem ameaçar governos, ladrões virtuais, formadores de pirâmides, delivery de drogas e lavanderia de dinheiro.

É uma moeda virtual privada, descentralizada e internacional, aceita para o pagamento de mercadorias e serviços e com cotação e conversão para diversas moedas ‘reais’ e virtuais, como dólares, euros e até a moeda do game Second Life […] Continue lendo

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outubro 5, 2013

Rio abre concurso para auditor fiscal

São 50 vagas, com salário de R$ 13.186,76

A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou, na segunda-feira (30), edital do concurso público que visa ao preenchimento de 50 vagas de auditor fiscal da Receita estadual – 3ª categoria. As inscrições devem ser feitas no período de 4 de outubro a 1º de novembro pelo site da Fundação Carlos Chagas. A taxa é de R$ 180. Os candidatos também podem se inscrever na Microlins (Av. Rio Branco, 173).

Para participar da seleção, os candidatos devem ter nível superior em qualquer área. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais

A primeira prova está prevista para o dia 12 de janeiro de 2014. Já a segunda prova será aplicada na data provável de 19 de janeiro de 2014. Os exames serão aplicados na cidade do Rio de Janeiro […] Leia mais

Baixe o Edital completo (pdf)

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outubro 4, 2013

O ralo da corrupção

Vilson Romero

Não há dia em que não se noticie um novo escândalo, no qual milhões de reais se esvaem dos cofres públicos.

Numa manchete, o Ministério Público Federal (MPF) conclui o processo resultante da Operação Rodin, onde 32 pessoas são acusadas de desviarem R$ 44 milhões de orgãos públicos do RS. Noutra, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização das áreas de mobilidade urbana, estádios, aeroportos, portos e telecomunicações para a Copa do Mundo de 2014 gerou economia de R$ 600 milhões.

Em mais um escândalo, uma prefeita denuncia ao Ministério Público Estadual o ex-prefeito de município do interior piauiense pelo desvio de cerca de R$ 1,5 milhão do fundo municipal de previdência. Recentemente, um rombo de 50 milhões apurado na Operação Miqueias, da Policia Federal, onde facínoras utilizavam até prostitutas para convencer dirigentes municipais a aplicar os recursos dos fundos de pensão em investimentos “furados”.

Por consequência, seguimos mal colocados no ranking mundial da Percepção da Corrupção: 69º lugar entre 176 países pesquisados pela ONG Transparência Internacional, atrás de países como Kuwait, Romênia e Arábia Saudita ou dos vizinhos Chile e Uruguai […] Leia mais

outubro 3, 2013

TJ mantém direito de candidato considerado “não apto”

Candidata aprovada, na cota para Portadores de Necessidades Especiais, em concurso para Agente Fiscal de Rendas obtêm tutela antecipada no Judiciário

Decisão do Exmo. Juiz de Direito, Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública:

AspasAÉ a autora deficiente por portadora de doença grave, mas não se há ver na doença motivo em si para alijá-la, o quanto possível seja, da inserção e convivência sociais corriqueiras, normais, a dos não portadores de doenças. Afinal e de conformidade com a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (…) “as pessoas deficientes têm direito a (…) à reabilitação médica e social (…) serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social”. De resto, pondere-se ser o Brasil parte na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (…) Não quer-se dizer com isto que cabe ao Estado admitir como seu servidor quem não possa laborar. Seria paradoxal. Mas a autora parece estar apta para laborar e não se há ver na deficiência em si, não suficientemente incapacitante, óbice a tanto, ao menos não no contexto de previsão legal de apoio, tratamento, reabilitação, desenvolvimento e integração social. O que se verá, no estágio probatório, inclusive, é sua aptidão e a própria condição para laborar que, por ora e à vista do exposto, configuradas estão. Configurado está, evidentemente, o perigo da demora, pois o cargo pretendido pode ser ocupado por outro candidato de classificação no concurso inferior à da autora e não se olvide o caráter alimentar dos vencimentos do cargo. Defiro a tutela antecipada a fim de suspender a declaração de inaptidão da autora para o cargo pretendido, devendo a ré dar-lhe posse e facultar-lhe o início do exercício […] Leia mais

Dessa r. decisão manejou agravo a Fazenda do Estado de São Paulo, impugnando a tutela interina por entender, em resumo, que, exaustiva do objeto da demanda e irreversível, causa a medida alvejada lesão grave e de difícil reparação. No dia 26 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça confirmou a decisão recorrida:

AspasAO M. Juízo da origem apreciou detidamente, na decisão impugnada, os indícios inaugurais constantes dos autos, e entendeu haver “prova inequívoca a emprestar verossimilhança à alegação da autora” (…), concluindo que, inegável embora seja a demandante “portadora de doença grave e de sequelas àquela inerentes”, há também “prova significativa inequívoca a emprestar verossimilhança às suas alegações de que, a despeito de tais aspectos (…) a doença está sob controle e suas decorrências -as sequelas- não se têm acentuado ou piorado. Não fosse assim, não poderia ser tida como apta para dirigir, apta para laborar em emprego em fundação privada, mas com fortes vínculos com entes de direito público (nomeadamente da esfera federal) e apta para trabalhar em pesquisa ou projeto por meio de bolsa junto a instituto federal (…) a despeito de sua patologia, pode exercitar as funções inerentes ao cargo pretendido pelo concurso que prestou. Há indicação fundada de verossimilhança do direito almejado, a que concorre o manifesto periculum in mora com a protelação do direito de exercício funcional da autora e seu consequente direito remuneratório, certo, no mais, que o provimento de urgência não exaure o objeto da versada pretensão, nem importa em sua irreversibilidade, porque não assegura o direito final à nomeação perseguida […] Leia mais

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AFR 2013 – Discurso de posse

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outubro 3, 2013

Perfil AFR’s 2013

Idade média é de 32,5 anos, muito próxima a da turma de 2009, com 32 anos

O mais jovem tem 22 anos de idade e o mais velho, 58. Em 2009, a diferença entre as duas pontas era um pouco menor: 22 e 54. A média de mulheres passou de 19% em 2009 para 23%.

A proporção com menos de 31 anos caiu de 52% em 2009 para 42% em 2013. Em compensação, cresceu o percentual dos que estão na faixa de 31 a 40 anos, de 36% para 48%. 9% estão entre 41 e 50 anos e apenas 1% tem mais de 50.

Formação e origem – Da primeira turma (442), 29,9% são formados em engenharia, 15,3% em tecnologia da informação ou engenharia de computação, 14,9% em administração de empresas, 6,1% em direito, 5,2% em contabilidade e 5% em economia. 23 possuem mais de um diploma de graduação.

De todo grupo (885), 74% residem no estado de São Paulo, 7% no Rio e 5% em Minas […] Leia mais (requer senha)

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outubro 2, 2013

Auditores ficam livres da revista pessoal

Precedência constitucional reveste o cargo de Auditor-Fiscal

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) conseguiu mandado de segurança contra resolução 278/13 da Anac (Agência Nacional de Aviação), que impõe a todos os auditores fiscais e demais servidores aduaneiros revista pessoal por policiais ou empresas privadas, para acesso ao recinto alfandegário.

Importante destacar, ainda, que o Judiciário, diferentemente do Poder Executivo, reconhece a excelência da atribuição dos Auditores-Fiscais de fiscalização aduaneira

Proferida sentença, nos autos do Mandado de Segurança proposto contra o órgão regulador, concedendo a segurança para afastar a aplicação do inciso XIV do artigo 3º da referida resolução, de modo que os Auditores-Fiscais não precisam submeter-se à inspeção de segurança nos moldes preconizados pela norma […] Leia mais

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Projeto define carreiras típicas de Estado

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outubro 1, 2013

O Paraná e os 639 auditores sem concurso público

lucianoLuciano Teixeira Odebrecht*

A transposição de cargos no serviço público, sem prévia aprovação em concurso para o cargo a ser ocupado, é inconstitucional. Em outras palavras, não se pode ascender de um cargo para outro sem o concurso respectivo, ou seja, o fato do servidor já ser concursado para um cargo não o habilita para outra carreira.

Ocorre que no Estado do Paraná, infelizmente, isso vem ocorrendo de longa data em prejuízo aos cidadãos e aos aprovados em concurso público específico para suas funções e sob o manto protetivo da Constituição Federal, em ofensa aos princípios da acessibilidade da coisa pública e à devida transparência.

Utilizando lei estadual flagrantemente inconstitucional, em especial o artigo 156 e incisos da Lei Complementar nº 92/1992, que trata da transposição dos cargos da antiga carreira dos agentes fiscais para auditores fiscais, foram nomeados sem concurso específico e através de decretos, 639 auditores fiscais.

Com tal prática, em que pese o brilhante esforço dos ilustres nomeados que dedicaram sua carreira e vida em prol do serviço público paranaense, o Estado do Paraná fere a Constituição Federal e gera seriíssimos prejuízos aos contribuintes e aos cofres públicos, em face da inconstitucionalidade e da insegurança jurídica, além da não contratação daquelas pessoas que foram aprovadas em concurso público. É uma total afronta à eficiência, à moralidade administrativa e ao princípio da igualdade.

Nesta linha de raciocínio, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o aproveitamento de servidor público em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. Em exemplo e linguagem coloquial, mutatis mutandi, é como se determinado cidadão fosse aprovado em concurso público para técnico administrativo (requisito segundo grau) e mediante promoção interna, ocupasse o cargo de juiz (curso superior). Deve ser dado prioridade ao melhor para a sociedade, em prestígio ao princípio republicano (coisa pública), devendo os gestores agirem com responsabilidade, transparência e legalidade.

É direito fundamental do povo brasileiro, e expressivo de sua cidadania, o acesso aos cargos públicos mediante concurso próprio. O abacaxi a ser descascado tem que ser feito com urgência pelo Governo do Estado, não podendo ser protelado como o fez com a Defensoria Pública que, na maioria dos estados, já existe e atua de forma efetiva e dinâmica há quase 25 anos. Não podemos ser os últimos do País a colocar a casa em ordem e dentro dos princípios estabelecidos pela Constituição Cidadã.

*Luciano Teixeira Odebrecht é advogado em Londrina

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