Archive for outubro 31st, 2013

outubro 31, 2013

RPPS versus RPC: Ação para inclusão dos já servidores

Servidores públicos que ingressaram em outra esfera após a instituição do Regime de Previdência Complementar buscam garantir direitos

Os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), que ingressaram no cargo a partir da data da publicação do ato de instituição de regime de previdência complementar, provenientes, sem interrupção, da administração pública estadual, municipal e distrital, bem como da carreira militar, estão tendo como certificação do tempo de serviço público a data de ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

A Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas) do Ministério da Fazenda notificou filiados que ingressaram no cargo, após a instituição da previdência complementar, de que não está sendo considerado o tempo de serviço prestado em outros entes federativos (administração estadual, distrital e municipal), bem como na carreira militar, incluindo-os, portanto, no teto do regime geral de previdência social.

No mérito, a Ação requer ao Judiciário:
1) a tutela antecipada, para que o Judiciário determine à União que promova a exclusão dos dados falsos nos assentamentos funcionais dos Auditores-Fiscais relativamente ao tempo de serviço público;
2) reconheça o direito de os Auditores-Fiscais provenientes da administração estadual, distrital e municipal, bem como da carreira militar serem enquadrados no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social),

A Constituição Federal, no § 9º, do art. 40, prevê que o tempo de contribuição em outros entes federativos seja considerado para efeito de aposentadoria, reconhecendo, portanto, o tempo de serviço prestado nesses entes como público, além de o Parecer GM AGU 013/2000, que dispõe que a posse e a exoneração, cujos efeitos vigem a partir de uma mesma data, mesmo que envolvendo diferentes segmentos federativos, não proporcionam descontinuidade na qualidade de servidor público […] Leia mais

Leia também:

Jovens há mais tempo preocupam

Servidores-SP: Ministério aprova planos de previdência

PEC 555 – Questão de justiça

A herança maldita do aposentado – Parte I

outubro 31, 2013

Presos auditores da prefeitura de São Paulo

Prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 500 milhões

Quatro servidores públicos municipais de São Paulo foram presos na manhã desta quarta-feira, 30, acusados de integrar uma quadrilha que cobrava propina para liberar empreendimentos mobiliários da capital. As fraudes foram cometidas entre 2007 e 2012, durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab, atual presidente nacional do PSD, que disse em nota “desconhecer”, mas “apoiar a investigação”. Um dos suspeitos é Ronilson Bezerra Rodrigues, ex-subsecretário municipal de Finanças.

Os servidores foram presos em suas casas. A operação fez também buscas em um escritório no Largo da Misericórdia, região da Sé, perto da Prefeitura, que funcionava como base de operações do grupo, chamada de “ninho”, segundo as investigações. O local servia como um departamento de arrecadação paralelo, onde dirigentes das maiores incorporadoras do País acertavam o pagamento de propina para liberação de obras […] Leia mais

Leia também:

O ralo da corrupção

Ex-juiz do TIT é afastado por 180 dias

MP Federal recorre por condenação de auditor fiscal da Receita

Empresários e fiscais da Sefaz são condenados por sonegação

Tags: