Teto salarial: Carreiras pressionam debate das PECs

Pedido de vista coletivo adia análise de PECs que determinam teto salarial para advogados e auditores

O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), alegou que alguns pontos precisam ser reexaminados, devido a pedidos de inclusão de outras categorias. Por isso, foi adiada, nesta terça-feira, a análise das propostas de emenda à Constituição (PEC) que fixam a remuneração máxima de advogados públicos, auditores da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e servidores do Banco Central (BC). O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) orientou os auditores a se empenharem para procurar os parlamentares de sua região. Segundo o diretor de assuntos parlamentares, João Santos:

A ideia é intensificar os contatos de maneira a incluir a emenda apresentada pelo Sindicato, a qual contempla os Auditores-Fiscais,além de focar no diálogo com o presidente e com o relator da matéria.”

Havia um acordo para que a PEC 443/09 seria dedicada a carreiras jurídicas e assemelhados*, como delegados da polícia e servidores da Polícia Federal, e na PEC 147/12, seriam incluídas as carreiras assemelhadas ao Fisco**, como do Banco Central, da Receita Federal, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Mas ainda há dúvidas.

Seria hoje a votação do parecer da PEC 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será equivalente a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 28 mil […] Leia mais

* Emenda 5/2011 de 15/09/2011 (João Dado): “… O subsídio do grau, classe ou nível máximo das carreiras de Delegado da Polícia Federal ou Civil e de Auditores Fiscais Tributários ou do Trabalho da União, dos Estados…”

** Emenda 8/2013 de 25/09/2013 (João Dado): “Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio … dos Fiscais Tributários dos Estados…”

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