Paraná: Aprovados em concurso brigam na Justiça por vagas

Transposição de cargos em detrimento dos qualificados causa onda de protestos nas mídias sociais

O concurso foi feito para o preenchimento inicial de 100 vagas e foram aprovados 583 candidatos. Um grupo de 110 candidatos excedentes luta na Justiça para conseguir uma vaga no governo. Eles se dizem prejudicados pela transposição de 639 técnicos de nível fundamental e médio ao cargo, que exige ensino superior.

De acordo com um desses candidatos, Rodrigo Fedechem, 29 anos, logo após o concurso foi feita uma reunião entre a comissão de excedentes, o governo do Estado e os sindicatos dos Servidores da Fazenda (Sindifazcre) e dos Auditores Fiscais (Sindafep):

Falaram que não tinham nada a repassar e disseram que nenhum excedente seria chamado

A partir daí, eles investigaram e descobriram as transposições, em que servidores que fizeram concurso para a Secretaria de Fazenda em 1992, com ensino fundamental e médio, foram reenquadrados para o cargo de auditor fiscal.

O grupo ingressou com 25 ações judiciais e protocolou duas denúncias, uma no Ministério Público do Paraná e outra no Tribunal de Contas do Estado. Segundo esses candidatos, nenhum dos aprovados foi nomeado para o cargo até agora […] Leia mais

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8 Comentários to “Paraná: Aprovados em concurso brigam na Justiça por vagas”

  1. bem, esperamos que ao final desta luta tudo dê certo tanto para o lado dos excedentes – conquistando a sua vaga; e também dos transpostos – tomara que NÃO ocorra o que aconteceu no ceará – no qual os transpostos foram obrigados a retornar ao seu posto antigo, com redução de subsídios – e que no final de tudo, tudo dê certo para todos

  2. Também espero que tudo dê certo para todos!

  3. Concordo com vocês. Acho este o discurso mais apropriado, porque assim o Paraná crescerá e todos serão beneficiados os atuais e os futuros auditores. Que chamem mais auditores, porque o quadro é bastante restrito e o “supercomputador” não vai resolver o problema, só vai criar mais trabalho.

  4. césar, humildemente, se vc me permitir, gostaria de mandar um email pra ti… Gostaria de conversar com algum auditor que não fosse do tipo exaltado. mandar um email. Bem sabendo que da mesma forma que vcs estudaram nos anos 90 estamos hoje tentando… Acho que tanto os excedentes mais exaltados estão nos enrolando quanto os transpostos mais exaltados e o sindicato estão enrolando vcs. se quiser meu email marmartins2@outlook.com – não precisa dizer o nome, só mandar o email, é o que peço SE QUISER….

  5. excedente, também sou excedente e acho, como você, que o rumo que as coisas tomaram neste episódio no mínimo lamentável. O sindicato foi extremamente radical no seu comportamento e a comissão de excedentes que ora se apresenta foi buscar seus direitos, por culpa única e exclusiva do sindicato. Uma pena, pois todos poderíamos ser colegas (ainda tenho esta esperança de conviver com todos). Este radicalismo e este discurso de parte a parte não leva a nada.

  6. Estou torcendo para os colegas no PR.É uma vergonha o que a Administração paranaense está fazendo.Chamar os excedentes só beneficiaria o estado, aumentando a arrecadação.

  7. Pessoal que é excedente no Paraná!

    Existe um grupo lutando pela nossa nomeação via administrativa, estão articulando com deputados, senadores e vários outros políticos! Eles querem a nomeação de todo o Cadastro de Reserva, dos 583 aprovados, batendo na reabertura dos 20 postos fiscais fechados.

    Vamos curtir a página dos caras e ajudá-los a realizar essa difícil tarefa.

    Só curtir e seguir o perfil do líder do grupo, cara super gente boa, que está dando a cara a tapa pra conseguir a nomeação de todos. Perguntem diretamente para ele, sempre dispostos a ajudar.

    https://www.facebook.com/rodrigo.fedechem

  8. Até o advento da LC 92/2002 , havia uma única carreira no fisco do PR, dividido em 3 classes do mesmo cargo, com ingresso somente pela classe AF-3, que era de nível médio, as quais eram acessíveis ente si pelo instituto da promoção, conforme previsto na lei da época (7051/1978). Essa carreira – de agente fiscal –, possuía dentre as suas competências, além das atividades de fiscalização, tributação e arrecadação, aquela relativa à constituição do crédito tributário pelo lançamento, a qual estava presente em todas as suas classes (AF-3, AF-2 e AF-1). Referida carreira teve sua denominação mudada para auditor fiscal no ano de 2002, quando também foi efetuada uma reformulação das classes desse cargo, mas sem descaracterizá-lo em sua essência. Na lei 7051/1978 havia uma graduação de atribuições, que determinava uma progressão de competências de baixa para alta complexidade, o que caracteriza precisamente uma carreira do serviço público conforme os termos do voto do Ministro Octávio Galotti quando do julgamento da ADI 231/RJ: “[…] Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos de atribuições diferentes, geralmente mais complexas, à medida que se aproximam as classes finais. Nada impede, também, que a partir de certa classe da carreira, seja exigido, do candidato à promoção, um nível mais alto de escolaridade, um concurso interno, um novo título profissional, um treinamento especial ou o aproveitamento em algum curso, como acontece, por exemplo, com a carreira de diplomata.[…]” ADI 231, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/1992, DJ 13-11-1992). Por outro lado, essa divisão entre baixa, média e alta complexidade jamais foi observada de fato – tais conceitos, por inexatos, jamais impediram um agente fiscal recém ingressado em se deparar e resolver quotidianamente com situações de baixa, média ou grande complexidade, tanto mais que o art. 195 do CTN prevê que “para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los”, assim como a lei do ICMS do PR nunca estabeleceu qualquer distinção entre as classes do cargo quando tratou dos poderes da autoridade fiscal. O texto original na data da promulgação da Lei 7051/1978 referia-se às classes AF-3, AF-2 e AF-1 como sendo de nível fundamental, médio e superior. Para corrigir tal absurdo, a citada lei teve seu texto revogado e substituído por nova redação, isso ainda no ano de 1983, quando passou a descrever as classes AF-3, AF-2 e AF-1 como sendo de nível médio (AF-3) e superior (AF-2 e AF-1), as quais eram integrantes da mesma carreira que é de agente fiscal. Com exceção dos ingressos no último concurso, a quase totalidade dos auditores fiscais da ativa ingressou na carreira de agente fiscal (repita-se, a única existente até 2002, quando passou a denominar-se auditor fiscal) através dos concursos de nível médio que ocorreram em 1980, 1985 e 1992, sendo que em 1980 foram feitos concursos para AF-2, nível médio, e AF-1, nível superior, pois no regime constitucional da época ainda era possível o concurso para o nível intermediário ou direto para o topo da carreira – algo que, após a CF/88, tornou-se inviável por ser inconstitucional (vide o teor da ADI 231, retro mencionada). Qualquer decisão a respeito da presente ADI nada modificará a situação dos agentes fiscais, pois estes continuarão a desempenhar as mesmas funções de tributação, arrecadação e fiscalização previstos na Lei 7051/1978, como sempre desempenharam até 2002, e estariam desempenhando até hoje da mesma maneira, caso referida lei ainda estivesse em vigor.
    Saliente-se que o assunto é discutível, e a própria PGR já manifestou-se contra a ADI 4370, que pleiteia a inconstitucionalidade da readequação e unificação dos cargos de auditor, fiscal e técnico da SEFAZ/DF – numa unificação de cargos inteiramente distintos, com atribuições também distintas, e de distintos níveis de escolaridade – médio e superior, o que leva a crer que não se tenha tido a compreensão exata da presente situação. Vale lembrar que a ADI 2335 foi julgada improcedente pelo pleno do STF, o qual considerou não haver qualquer inconstitucionalidade na junção de cargos distintos de nível médio e superior do fisco de SC, face a similitude de atribuições desempenhadas pelo ocupantes dos cargos extintos. A ADI que tratou da unificação de carreiras do fisco no Estado do Ceará não guarda qualquer semelhança com a situação ocorrida no Paraná, vez que, naquele Estado (Ceará), e a título de exemplo, a lei impugnada permitiu também o aproveitamento de ocupantes de cargo de motorista no cargo de auditor fiscal.

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