TJ mantém direito de candidato considerado “não apto”

Candidata aprovada, na cota para Portadores de Necessidades Especiais, em concurso para Agente Fiscal de Rendas obtêm tutela antecipada no Judiciário

Decisão do Exmo. Juiz de Direito, Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública:

AspasAÉ a autora deficiente por portadora de doença grave, mas não se há ver na doença motivo em si para alijá-la, o quanto possível seja, da inserção e convivência sociais corriqueiras, normais, a dos não portadores de doenças. Afinal e de conformidade com a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (…) “as pessoas deficientes têm direito a (…) à reabilitação médica e social (…) serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social”. De resto, pondere-se ser o Brasil parte na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (…) Não quer-se dizer com isto que cabe ao Estado admitir como seu servidor quem não possa laborar. Seria paradoxal. Mas a autora parece estar apta para laborar e não se há ver na deficiência em si, não suficientemente incapacitante, óbice a tanto, ao menos não no contexto de previsão legal de apoio, tratamento, reabilitação, desenvolvimento e integração social. O que se verá, no estágio probatório, inclusive, é sua aptidão e a própria condição para laborar que, por ora e à vista do exposto, configuradas estão. Configurado está, evidentemente, o perigo da demora, pois o cargo pretendido pode ser ocupado por outro candidato de classificação no concurso inferior à da autora e não se olvide o caráter alimentar dos vencimentos do cargo. Defiro a tutela antecipada a fim de suspender a declaração de inaptidão da autora para o cargo pretendido, devendo a ré dar-lhe posse e facultar-lhe o início do exercício […] Leia mais

Dessa r. decisão manejou agravo a Fazenda do Estado de São Paulo, impugnando a tutela interina por entender, em resumo, que, exaustiva do objeto da demanda e irreversível, causa a medida alvejada lesão grave e de difícil reparação. No dia 26 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça confirmou a decisão recorrida:

AspasAO M. Juízo da origem apreciou detidamente, na decisão impugnada, os indícios inaugurais constantes dos autos, e entendeu haver “prova inequívoca a emprestar verossimilhança à alegação da autora” (…), concluindo que, inegável embora seja a demandante “portadora de doença grave e de sequelas àquela inerentes”, há também “prova significativa inequívoca a emprestar verossimilhança às suas alegações de que, a despeito de tais aspectos (…) a doença está sob controle e suas decorrências -as sequelas- não se têm acentuado ou piorado. Não fosse assim, não poderia ser tida como apta para dirigir, apta para laborar em emprego em fundação privada, mas com fortes vínculos com entes de direito público (nomeadamente da esfera federal) e apta para trabalhar em pesquisa ou projeto por meio de bolsa junto a instituto federal (…) a despeito de sua patologia, pode exercitar as funções inerentes ao cargo pretendido pelo concurso que prestou. Há indicação fundada de verossimilhança do direito almejado, a que concorre o manifesto periculum in mora com a protelação do direito de exercício funcional da autora e seu consequente direito remuneratório, certo, no mais, que o provimento de urgência não exaure o objeto da versada pretensão, nem importa em sua irreversibilidade, porque não assegura o direito final à nomeação perseguida […] Leia mais

Leia também:

Gordos banidos dos concursos em São Paulo

AFR 2013 – Discurso de posse

Delegado acusado de despir escrivã depõe

12 Comentários to “TJ mantém direito de candidato considerado “não apto””

  1. Nomeada AFR por decisão judicial:
    sexta-feira, 8 de novembro de 2013 Diário Oficial Poder Executivo – Seção II São Paulo, 123 (212) – 3
    SECRETARIA DA FAZENDA
    Decretos de 7-11-2013
    Nomeando:
    em vista do teor da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, na ação ordinária 0030339-26.2013.8.26.0053, movida por Daniela Brandão Corrêa e, nos termos do art. 20, II da LC 180-78, a abaixo indicada, para ocupar, com observância no art. 41 da Constituição Federal e art. 7º da LC 1.059-2008, o cargo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, do SQC-III-QSF:
    Coordenadoria da Administração Tributária
    Gestão Tributaria: Daniela Brandão Corrêa, RG 24.924.202-3, vago em decorrência da exoneração de Akira Ivasaki, RG 12.869.307 (D.O. 11-10-90).
    Diário Oficial: http://goo.gl/VoNTqN

  2. Achei um absurdo terem permitido que essa candidata fosse nomeada. Ela claramente possui uma deficiência grave e, certamente, logo após tomar posse, irá tirar licença indefinidamente, onerando os cofres públicos e não produzindo nada em contrapartida.

  3. Parabéns ao Judiciário pela reparação da injustiça, afinal aquele que tem limitação física não pode ser penalizado duplamente, especialmente em tempos de INCLUSÃO social. É muito triste deparar com comentário que prejulga quem tem limitações físicas como se fosse um preguiçoso ou aproveitador. Parabéns Daniela, por sua persistência e força de vontade, demonstrando sua garra, com certeza será uma ótima servidora pública. Sucesso na carreira!!!

    • Parabéns pelo entendimento demonstrado, caro Teo. Tenho visto, nesses quase trinta anos de serviço público, em várias esferas e órgãos da administração pública, que os portadores de deficiência são dedicados e não devem nada aos demais servidores. Essa moça, legitimamente, procurou o seu direito e foi atendida. Parabéns!!

  4. Sábado, 23 de novembro de 2013
    Diário Oficial Poder Executivo
    Seção II São Paulo, 123 (221) – pág. 7
    Decisões Finais Sobre Inspeção de Saúde para Fins de Ingresso
    NOME-RG-CARGO-DECISÃO
    SECRETARIA DA FAZENDA
    DANIELA BRANDAO CORREA – 24.924.202 – AGENTE FISCAL DE RENDAS – APTO
    http://goo.gl/e0X3PD

  5. Agradecimento público da AFR Daniela Brandão:
    “Em maio de 2013 saiu o resultado do concurso que prestei para Agente Fiscal de Rendas do Estado de SP, no qual fui aprovada, assim como meu pai, que hoje é aposentado. Após uma maratona de estudos, idas e vindas de São José dos Campos a São Paulo para fazer cursos do José Rosa e do Sallaberry, meu nome estava na lista do concurso dos meus sonhos.
    Procurei orientação legal antes das inscrições e prestei como Portadora de Necessidades Especiais (PNE) por ter algumas poucas sequelas decorrentes da doença que tenho (artrite reumatoide), porém, anteriores ao tratamento que faço pelo Programa Alto Custo do Estado. Hoje a doença encontra-se totalmente estável.
    Classifiquei-me nas duas listas (PNE e geral) e, apesar disso, ao passar pela perícia, fui considerada inapta e eliminada no concurso. Fiquei totalmente sem chão, mas encontrei forças para lutar pelo meu direito, ingressei na Justiça e consegui a tutela antecipada.
    Tomei posse no dia 02/12/2013 e estou feliz e realizada na DRT-03 (Taubaté).
    Quero agradecer de coração a todos que torceram por mim, alguns sem, ao menos, me conhecer. Em especial a minha família, que não me desamparou em momento algum, principalmente ao meu marido, Pedro, aos meus amigos (Paula, Ani, Miriam, Fátima, Sara, Cat, Pavani, Bruno, DK e demais colegas dos simulados), ao presidente da Afresp (Teruo Massita), ao Teo Franco, ao Delegado Regional de Taubaté (Manoel de Almeida Henrique), aos Deputados João Eduardo Dado Leite de Carvalho e Vitor Sapienza, que se empenharam em buscar informações sobre minha nomeação após a decisão do juiz, ao colega Gustavo Theodoro e a todos que me deram força mesmo que só com uma palavra de carinho.
    Muito obrigada e desculpe se não citei alguém!”
    (do site da Afresp): http://goo.gl/H4gzY5

    • Boa noite Daniela, passo por uma situação semelhante a tua, tenho reumatismo a muitos anos e me inscrevi no concurso do sonhos na qualidade de PNE, salário de mais de 20k, só que minha inscrição nessa condição foi indeferida. Acontece que caso a minha inscrição nessa condição fosse deferida eu já estaria nomeado a uns 2 anos. A tempos procuro na internet algum caso parecido com o meu, que de alguma forma pudesse servir de jurisprudência para embasar uma ação judicial. Caso, possa me ajudar ficar imensamente agradecido. Obrigado

  6. Olá, gostaria de tirar algumas dúvidas com você pois também tenho artite

  7. Olá, Daniela! Estou buscando informações/jurisprudências ou qualquer coisa que possa me esclarecer sobre pacientes com sequelas de artrite reumatoide e a possibilidade de concorrer às vagas destinadas aos PNE em concursos públicos. Se puder, entre em contato. Agradeço a atenção desde já, Linda Rocha.

  8. Aposentada com cegueira monocular consegue isenção do IR

    08 Junho 2015

    Decisão do TRF3 segue entendimento do STJ de que ‘o direito não está restrito à ausência de visão em ambos os olhos’

    A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre proventos de uma aposentada portadora de visão monocular.

    A decisão determinou que os valores devem ser restituídos desde 5 de janeiro de 2012, data do requerimento administrativo.
    As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do TRF3, no site da instituição. (Apelação/ Reexame Necessário 0011540-03.2012.4.03.6112/SP)

    Na primeira instância, a sentença da 5.ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) já havia julgado o pedido, declarando a não incidência do IRRF sobre os proventos da aposentada, condenando a União a restituir os referidos valores, retidos desde aquela data, corrigidos e acrescidos de juros de mora.

    Após esta decisão, a União apelou, pleiteando a reforma da sentença, alegando que a autora ‘não era portadora de cegueira legal’ no período anterior a 6 de abril de 2014, ‘uma vez que enxergava com o seu olho esquerdo’.

    O inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/88 prevê que ficam isentos do IR os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cegueira, entre outras doenças. De acordo com a decisão, a isenção do imposto por causa de ‘moléstia grave’ visa desonerar o contribuinte devido aos encargos relativos ao próprio tratamento da doença.

    Segundo a decisão, o conceito de cegueira, para fins de isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6.º, inciso XIV da Lei 7.713/88, não está restrito à ausência de visão em ambos os olhos (bilateralidade). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Comprovada a existência da doença grave especificada em lei, forçosa é a concessão do benefício, devendo ser restituídos os valores em questão, desde 5 de janeiro de 2012, data do requerimento administrativo, livres da exigência do Imposto sobre a Renda, com aplicação dos critérios de correção monetária previstos na Resolução 134/10, do Conselho da Justiça Federal”, declarou a desembargadora federal Consuelo Yoshida, relatora do processo no TRF3.

    LINK: http://www.printfriendly.com/print?url=http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/aposentada-com-cegueira-monocular-consegue-isencao-do-ir/

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: