Archive for outubro 2nd, 2013

outubro 2, 2013

Auditores ficam livres da revista pessoal

Precedência constitucional reveste o cargo de Auditor-Fiscal

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) conseguiu mandado de segurança contra resolução 278/13 da Anac (Agência Nacional de Aviação), que impõe a todos os auditores fiscais e demais servidores aduaneiros revista pessoal por policiais ou empresas privadas, para acesso ao recinto alfandegário.

Importante destacar, ainda, que o Judiciário, diferentemente do Poder Executivo, reconhece a excelência da atribuição dos Auditores-Fiscais de fiscalização aduaneira

Proferida sentença, nos autos do Mandado de Segurança proposto contra o órgão regulador, concedendo a segurança para afastar a aplicação do inciso XIV do artigo 3º da referida resolução, de modo que os Auditores-Fiscais não precisam submeter-se à inspeção de segurança nos moldes preconizados pela norma […] Leia mais

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