O Paraná e os 639 auditores sem concurso público

lucianoLuciano Teixeira Odebrecht*

A transposição de cargos no serviço público, sem prévia aprovação em concurso para o cargo a ser ocupado, é inconstitucional. Em outras palavras, não se pode ascender de um cargo para outro sem o concurso respectivo, ou seja, o fato do servidor já ser concursado para um cargo não o habilita para outra carreira.

Ocorre que no Estado do Paraná, infelizmente, isso vem ocorrendo de longa data em prejuízo aos cidadãos e aos aprovados em concurso público específico para suas funções e sob o manto protetivo da Constituição Federal, em ofensa aos princípios da acessibilidade da coisa pública e à devida transparência.

Utilizando lei estadual flagrantemente inconstitucional, em especial o artigo 156 e incisos da Lei Complementar nº 92/1992, que trata da transposição dos cargos da antiga carreira dos agentes fiscais para auditores fiscais, foram nomeados sem concurso específico e através de decretos, 639 auditores fiscais.

Com tal prática, em que pese o brilhante esforço dos ilustres nomeados que dedicaram sua carreira e vida em prol do serviço público paranaense, o Estado do Paraná fere a Constituição Federal e gera seriíssimos prejuízos aos contribuintes e aos cofres públicos, em face da inconstitucionalidade e da insegurança jurídica, além da não contratação daquelas pessoas que foram aprovadas em concurso público. É uma total afronta à eficiência, à moralidade administrativa e ao princípio da igualdade.

Nesta linha de raciocínio, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o aproveitamento de servidor público em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. Em exemplo e linguagem coloquial, mutatis mutandi, é como se determinado cidadão fosse aprovado em concurso público para técnico administrativo (requisito segundo grau) e mediante promoção interna, ocupasse o cargo de juiz (curso superior). Deve ser dado prioridade ao melhor para a sociedade, em prestígio ao princípio republicano (coisa pública), devendo os gestores agirem com responsabilidade, transparência e legalidade.

É direito fundamental do povo brasileiro, e expressivo de sua cidadania, o acesso aos cargos públicos mediante concurso próprio. O abacaxi a ser descascado tem que ser feito com urgência pelo Governo do Estado, não podendo ser protelado como o fez com a Defensoria Pública que, na maioria dos estados, já existe e atua de forma efetiva e dinâmica há quase 25 anos. Não podemos ser os últimos do País a colocar a casa em ordem e dentro dos princípios estabelecidos pela Constituição Cidadã.

*Luciano Teixeira Odebrecht é advogado em Londrina

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15 Comentários to “O Paraná e os 639 auditores sem concurso público”

  1. É impressionante como o direito no Brasil é burlado. A CF está mais para peça de ficção. Logo o PR que é tido como Estado sério, rico, modelo para o resto do Brasil, parece que lá, a exemplo de outros Estados brasileiros, impera o coronelismo, o feudalismo.

  2. Como bem disse o Dr. Luciano, os gestores devem agir com responsabilidade, transparência e legalidade. Pena que os interesses pessoais estejam acima do coletivo. Uma nação só evolui quando todos lutam por um ideal comum.

  3. Creio que devemos dar um basta em tudo isso, por todos os estados que olhamos exemplo de corrupção, falta de seriedade. Até quando vamos deixar esse políticos e corruptos agirem em causa própria, vivemos em uma Républica = Coisa pública. Basta desse conformismo, por isso falta verbas para educação, saúde e investimentos para a sociedade. VAMOS NOS MOBILIZAR E GRITAR!!!

  4. Ensino fundamental e médio como auditores de nível superior.
    Imaginem a sujeira que deve estar por trás de tudo isto.

    http://afrepr.blogspot.com.br/

  5. Triste maneira de descobrir por que que não houve concurso para O cargo nos últimos 19 anos.

  6. Devemos nos preparar para ir para as ruas novamente. Precisamos seriedade na administração pública. Chega de enganação, o povo cansou!

  7. O Governador (ou CORONEL) do Paraná está fazendo do seu Estado uma vergonha nacional em matéria de concursos públicos e ilegalidades. Abaixo o Patrimonialismo e a Imoralidade na Administração Públuca!!! Cadê a manifestação popular na Assembléia, Legislativa do PR? Nas ruas…em frente à residência desse poder absolutista?

  8. Já fizeram um abaixo assinado pedindo uma AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA DO PARANÁ? Pedimos que ajudem com o abaixo assinado abaixo e sugerimos que criem também um abaixo assinado para a vossa causa no PR. Seguramente esses abaixo assinados serão apoiados por cidadãos brasileiros sérios (felizmente, esses ainda são a maioria da população), que estão cansados de situações ilógicas na Administração Pública.

    Assinem: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N44213

  9. Os caras da SEFA falaram que compraram um supercomputador que iria resolver todos os problemas da secretaria da fazenda.

    Todavia, os caras mais novos lá entraram a 20 anos atrás (período do último concurso), portanto, esses auditores já devem ter, os mais novos, na faixa de 50 anos. Ganhando acima de R$25 mil de salário. Agora você acha que esses caras vão querer aprender informática? Tecnologia? Análise de dados?

    O máximo que sabem de informática é ligar o computador pra jogar paciência, já que são estáveis e gozam de um imenso poder. Uma piada.

    Pra piorar, e muito, vem a público agora que 639 desses senhores são concursados de nível de segundo grau, alçados irregularmente a um cargo de nível superior. Vai duvidar que eles têm poder? E bota poder nisso!! Porque qualquer acadêmico de direito sabe que isso atropela a Constituição Federal de forma descarada.
    Agora vem o Governador e diz que não tem caixa?!?

    Então deixa eu entender de forma lógica…

    O orçamento do estado é feito de arrecadação. A arrecadação é feita por técnicos de nível médio, acomodados sobre a tranquilidade do poder de seus cargos. Sendo quea operação é feita com base em tecnologia de um supercomputador, como foi aventado ano passado por um bando de servidores que mal sabem ligar um um computador e que pela idade não devem ter a mínima vontade de aprender e certamente já não possuem a minima capacidade de entender a tecnologia.

    E agora..

  10. Site UOL – dia 15/10 – Estamos de olho…
    Justiça invalida 1.500 efetivados do ‘trem da alegria’ do Senado

    Sob segredo de Justiça e na mira do MP Federal, chegou descarrilado ao TRF da 1ª Região um ‘Trem da Alegria’ de 30 anos do Senado – a expressão usada para a efetivação de funcionários no poder público sem concurso.

    O juiz da 3ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Bruno Apolinário, recusou no final de Julho cinco embargos de declaração e a advocacia da Casa Alta apela agora no tribunal para manter o ‘trem’ da gestão do senador Moacyr Dalla, ato 87/1984.

    A Justiça determinou a revogação da efetivação de 1.554 funcionários e a divulgação da lista – mulheres, filhos e amigos de políticos nomeados após 5/10/83. Parte está empregada no Senado e outros estão aposentados – que terão benefícios cassados.

    o juiz determina que os efetivados em atividade devem retornar ao regime de CLT – e assim perdem estabilidade e ficam sob risco de demissão – e considera a decisão da Mesa nula por ser ato lesivo ao patrimônio.

    A sentença ampara-se no decreto-lei 200/67, Artigo 102, que ‘vedava nomeação sem habilitação em concurso’. Em nota, o Senado informou que apelou da sentença, para efeito suspensivo, e aguarda decisão da Justiça. E que ainda não foi notificado para enviar lista dos servidores efetivados do ‘trem’ de 84.

  11. Somente que foi e ainda está sendo submetido a diversos tipos de devassas desnecessárias, perseguições insanas e sem trégua; diversos tipos de tratamento deprimente e degradante pode entender o quento isso pode ser prejudicial! https://asagadeadalbertoduarte.blogspot.com;

  12. Até o advento da LC 92/2002 , havia uma única carreira no fisco do PR, dividida em 3 classes do mesmo cargo, com ingresso somente pela classe AF-3, que era de nível médio, as quais eram acessíveis ente si pelo instituto da promoção, conforme previsto na lei da época (7051/1978). Essa carreira – de agente fiscal –, possuía dentre as suas competências, além das atividades de fiscalização, tributação e arrecadação, aquela relativa à constituição do crédito tributário pelo lançamento, a qual estava presente em todas as suas classes (AF-3, AF-2 e AF-1). Referida carreira teve sua denominação mudada para auditor fiscal no ano de 2002, quando também foi efetuada uma reformulação das classes desse cargo, mas sem descaracterizá-lo em sua essência. Na lei 7051/1978 havia uma graduação de atribuições, que determinava uma progressão de competências de baixa para alta complexidade, o que caracteriza precisamente uma carreira do serviço público conforme os termos do voto do Ministro Octávio Galotti quando do julgamento da ADI 231/RJ: “[…] Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos de atribuições diferentes, geralmente mais complexas, à medida que se aproximam as classes finais. Nada impede, também, que a partir de certa classe da carreira, seja exigido, do candidato à promoção, um nível mais alto de escolaridade, um concurso interno, um novo título profissional, um treinamento especial ou o aproveitamento em algum curso, como acontece, por exemplo, com a carreira de diplomata.[…]” ADI 231, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/1992, DJ 13-11-1992). Por outro lado, essa divisão entre baixa, média e alta complexidade jamais foi observada de fato – tais conceitos, por inexatos, jamais impediram um agente fiscal recém ingressado em se deparar e resolver quotidianamente com situações de baixa, média ou grande complexidade, tanto mais que o art. 195 do CTN prevê que “para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los”, assim como a lei do ICMS do PR nunca estabeleceu qualquer distinção entre as classes do cargo quando tratou dos poderes da autoridade fiscal. O texto original na data da promulgação da Lei 7051/1978 referia-se às classes AF-3, AF-2 e AF-1 como sendo de nível fundamental, médio e superior. Para corrigir tal absurdo, a citada lei teve seu texto revogado e substituído por nova redação, isso ainda no ano de 1983, quando passou a descrever as classes AF-3, AF-2 e AF-1 como sendo de nível médio (AF-3) e superior (AF-2 e AF-1), as quais eram integrantes da mesma carreira que é de agente fiscal. Com exceção dos ingressos no último concurso, a quase totalidade dos auditores fiscais da ativa ingressou na carreira de agente fiscal (repita-se, a única existente até 2002, quando passou a denominar-se auditor fiscal) através dos concursos de nível médio que ocorreram em 1980, 1985 e 1992, sendo que em 1980 foram feitos concursos para AF-2, nível médio, e AF-1, nível superior, pois no regime constitucional da época ainda era possível o concurso para o nível intermediário ou direto para o topo da carreira – algo que, após a CF/88, tornou-se inviável por ser inconstitucional (vide o teor da ADI 231, retro mencionada). Qualquer decisão a respeito da presente ADI nada modificará a situação dos agentes fiscais, pois estes continuarão a desempenhar as mesmas funções de tributação, arrecadação e fiscalização previstos na Lei 7051/1978, como sempre desempenharam até 2002, e estariam desempenhando até hoje da mesma maneira, caso referida lei ainda estivesse em vigor.
    Saliente-se que o assunto é discutível, e a própria PGR já manifestou-se contra a ADI 4370, que pleiteia a inconstitucionalidade da readequação e unificação dos cargos de auditor, fiscal e técnico da SEFAZ/DF – numa unificação de cargos inteiramente distintos, com atribuições também distintas, e de distintos níveis de escolaridade – médio e superior, o que leva a crer que não se tenha tido a compreensão exata da presente situação. Vale lembrar que a ADI 2335 foi julgada improcedente pelo pleno do STF, o qual considerou não haver qualquer inconstitucionalidade na junção de cargos distintos de nível médio e superior do fisco de SC, face a similitude de atribuições desempenhadas pelo ocupantes dos cargos extintos. A ADI que tratou da unificação de carreiras do fisco no Estado do Ceará não guarda qualquer semelhança com a situação ocorrida no Paraná, vez que, naquele Estado (Ceará), e a título de exemplo, a lei impugnada permitiu também o aproveitamento de ocupantes de cargo de motorista no cargo de auditor fiscal.

  13. Não existia esse cargo de auditor a mesma função era feita pelos antigos agentes fiscais. Já um dia chamado tb de coletor de imposto.

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