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outubro 1, 2013

O Paraná e os 639 auditores sem concurso público

lucianoLuciano Teixeira Odebrecht*

A transposição de cargos no serviço público, sem prévia aprovação em concurso para o cargo a ser ocupado, é inconstitucional. Em outras palavras, não se pode ascender de um cargo para outro sem o concurso respectivo, ou seja, o fato do servidor já ser concursado para um cargo não o habilita para outra carreira.

Ocorre que no Estado do Paraná, infelizmente, isso vem ocorrendo de longa data em prejuízo aos cidadãos e aos aprovados em concurso público específico para suas funções e sob o manto protetivo da Constituição Federal, em ofensa aos princípios da acessibilidade da coisa pública e à devida transparência.

Utilizando lei estadual flagrantemente inconstitucional, em especial o artigo 156 e incisos da Lei Complementar nº 92/1992, que trata da transposição dos cargos da antiga carreira dos agentes fiscais para auditores fiscais, foram nomeados sem concurso específico e através de decretos, 639 auditores fiscais.

Com tal prática, em que pese o brilhante esforço dos ilustres nomeados que dedicaram sua carreira e vida em prol do serviço público paranaense, o Estado do Paraná fere a Constituição Federal e gera seriíssimos prejuízos aos contribuintes e aos cofres públicos, em face da inconstitucionalidade e da insegurança jurídica, além da não contratação daquelas pessoas que foram aprovadas em concurso público. É uma total afronta à eficiência, à moralidade administrativa e ao princípio da igualdade.

Nesta linha de raciocínio, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o aproveitamento de servidor público em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. Em exemplo e linguagem coloquial, mutatis mutandi, é como se determinado cidadão fosse aprovado em concurso público para técnico administrativo (requisito segundo grau) e mediante promoção interna, ocupasse o cargo de juiz (curso superior). Deve ser dado prioridade ao melhor para a sociedade, em prestígio ao princípio republicano (coisa pública), devendo os gestores agirem com responsabilidade, transparência e legalidade.

É direito fundamental do povo brasileiro, e expressivo de sua cidadania, o acesso aos cargos públicos mediante concurso próprio. O abacaxi a ser descascado tem que ser feito com urgência pelo Governo do Estado, não podendo ser protelado como o fez com a Defensoria Pública que, na maioria dos estados, já existe e atua de forma efetiva e dinâmica há quase 25 anos. Não podemos ser os últimos do País a colocar a casa em ordem e dentro dos princípios estabelecidos pela Constituição Cidadã.

*Luciano Teixeira Odebrecht é advogado em Londrina

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