Archive for outubro, 2013

outubro 31, 2013

RPPS versus RPC: Ação para inclusão dos já servidores

Servidores públicos que ingressaram em outra esfera após a instituição do Regime de Previdência Complementar buscam garantir direitos

Os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), que ingressaram no cargo a partir da data da publicação do ato de instituição de regime de previdência complementar, provenientes, sem interrupção, da administração pública estadual, municipal e distrital, bem como da carreira militar, estão tendo como certificação do tempo de serviço público a data de ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

A Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas) do Ministério da Fazenda notificou filiados que ingressaram no cargo, após a instituição da previdência complementar, de que não está sendo considerado o tempo de serviço prestado em outros entes federativos (administração estadual, distrital e municipal), bem como na carreira militar, incluindo-os, portanto, no teto do regime geral de previdência social.

No mérito, a Ação requer ao Judiciário:
1) a tutela antecipada, para que o Judiciário determine à União que promova a exclusão dos dados falsos nos assentamentos funcionais dos Auditores-Fiscais relativamente ao tempo de serviço público;
2) reconheça o direito de os Auditores-Fiscais provenientes da administração estadual, distrital e municipal, bem como da carreira militar serem enquadrados no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social),

A Constituição Federal, no § 9º, do art. 40, prevê que o tempo de contribuição em outros entes federativos seja considerado para efeito de aposentadoria, reconhecendo, portanto, o tempo de serviço prestado nesses entes como público, além de o Parecer GM AGU 013/2000, que dispõe que a posse e a exoneração, cujos efeitos vigem a partir de uma mesma data, mesmo que envolvendo diferentes segmentos federativos, não proporcionam descontinuidade na qualidade de servidor público […] Leia mais

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outubro 31, 2013

Presos auditores da prefeitura de São Paulo

Prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 500 milhões

Quatro servidores públicos municipais de São Paulo foram presos na manhã desta quarta-feira, 30, acusados de integrar uma quadrilha que cobrava propina para liberar empreendimentos mobiliários da capital. As fraudes foram cometidas entre 2007 e 2012, durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab, atual presidente nacional do PSD, que disse em nota “desconhecer”, mas “apoiar a investigação”. Um dos suspeitos é Ronilson Bezerra Rodrigues, ex-subsecretário municipal de Finanças.

Os servidores foram presos em suas casas. A operação fez também buscas em um escritório no Largo da Misericórdia, região da Sé, perto da Prefeitura, que funcionava como base de operações do grupo, chamada de “ninho”, segundo as investigações. O local servia como um departamento de arrecadação paralelo, onde dirigentes das maiores incorporadoras do País acertavam o pagamento de propina para liberação de obras […] Leia mais

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outubro 30, 2013

Técnicos da Sefaz-SP se mobilizam

fabio-guerreiro

Fabio Trindade Guerreiro

Manifestação espera 300 pessoas para pressionar Calabi

Cerca de 120 profissionais da região progamaram paralisar o atendimento ao público e serviços internos da Fazenda Estadual por duas horas na terça-feira (29) e na sexta (1º), para chamar a atenção do secretário da Fazenda.

Segundo o delegado regional do Sitesp (Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo), Fábio Trindade Guerreiro, há três meses o secretário da Fazenda deixou de discutir com a categoria os ajustes no anteprojeto de lei que deve regulamentar a carreira dos técnicos e tem como objetivos revisar a lei complementar de 2010 que reestruturou o cargo no estado.

Queremos que o secretário volte a conversar com a categoria para que sejam acrescentadas na lei nossas reivindicações mais urgentes e que até agora sabemos que o texto original não contempla”

Entre as reivindicações dos técnicos estão a revalorização das escalas de vencimentos dos salários, a retirada do redutor de salário na aposentadoria que atualmente é de 25% e ainda a inclusão de benefícios como o quinquênio, dentre outros pontos. O salário base atual da categoria é de R$ 685,00 e a faixa variável é de R$ 1.800, porém os benefícios e reajustes são calculados a partir da base, o que segundo Guerreiro configura uma manobra do governo para reduzir o reajuste repassado aos técnicos.

O estado de São Paulo é o que mais arrecada, porém é o que pior paga os técnicos. Numa comparação rápida,enquanto que o técnico de São Paulo recebe R$ 2.485, em estados mais pobres como o Maranhão e o Piauí, os técnicos iniciam carreira ganhando R$ 4.400 e R$ 4 mil respectivamente. No Rio de Janeiro o salário inicial é de R$ 5 mil”

MANIFESTAÇÃO – No próximo dia 7, uma manifestação deve acontecer em São Paulo, em frente a Secretaria da Fazenda, onde são esperados cerca de 300 pessoas com o intuito de pressionar o secretário para retornar a discutir a lei com o sindicato […] Leia mais

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outubro 29, 2013

As Garras do Gavião

valenteAntônio Sérgio Valente

Foi só no terceiro contato imediato de primeiro grau entre Daiane, a caixa do supermercado Broa de Mel, e o neófito rapper que carrega um gavião tatuado no braço esquerdo, Maciel, o Metafórico, que a metáfora abriu as asas e o bico, eriçou as penas e armou as garras para o ataque.

Maciel contou a Daiane que ficara encucado com aquela história do CPF e com o que ela lhe informara no encontro anterior: que, em média, de cada três consumidores só um pedia para incluir o número no cupom. Revelou que vira na conversa da mina um mapa de mina.

— Você que me inspirou, princesa, minha fonte de mel. Se CPF na nota é grana que volta, então a gente pode deitar e rolar. Isso dá rap da pesada.

— A gente compra tão pouco, não volta quase nada.

— Quase um terço do imposto. É uma grana preta, princesa.

— Não é tanto assim. Só entra na conta o que o comerciante paga, é mixaria. Pelo menos as minhas compras dão merreca de retorno, algumas não dão nada, outras só centavos.

— Será que não é porque onde você compra os caras sonegam, minha lady?

— Não sei, acho que não. Dizem que é um problema da lei, uns põem a culpa numa tal de substituição, outros falam que é a centralização, eu não entendo direito.

— Mas mesmo assim, sempre tem os prêmios… […] Continue lendo

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

outubro 28, 2013

Rio Preto: Empresário é condenado por crime de sonegação

O valor total do megaesquema ultrapassa a soma de R$ 1 bilhão

O empresário de São José do Rio Preto (SP) Alfeu Crozato Mozaquatro foi condenado pela Justiça Federal de Jales (SP) pelos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica. Ele é acusado pelo Ministério Público de ser o chefe de uma organização criminosa que fraudava tributos fiscais no comércio de carnes. A pena chega a 11 anos de prisão em regime fechado.

O megaesquema foi descoberto pela Polícia Federal durante a operação Grandes Lagos, em 2006. As investigações começaram em 2001, após denúncias recebidas pela Receita Federal e pelo INSS sobre sonegações fiscais praticadas por pecuaristas e empresários do ramo frigorífico da região de Jales, Rio Preto e Fernandópolis (SP). Segundo o processo, empresas abertas em nome de laranjas eram usadas na fraude e todos os impostos do esquema deveriam ser pagos por meio delas. Os tributos eram declarados, mas as empresas fechavam as portas antes do pagamento […] Leia mais

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outubro 27, 2013

A sexualidade e o fisco

teo.seminariog3Teo Franco

Disfunção ética e impotência fiscal

Sildenafil foi a droga mais celebrada na virada do Século XXI, depois de descoberta por acaso, pelo químico inglês Simon Fraser Campbel, que buscava um composto para dilatar as artérias, protegendo assim, o coração das crises de angina.

Apelidada de pílula azul e popularmente chamada de Viagra, após seu retumbante e vigoroso lançamento, o mundo mudou, ou melhor, modificou o desempenho de quem passou a fazer uso da azulzinha. Mas, o comportamento do sonegador não alterou nada, pelo contrário, o produto popular fertilizou o instinto selvagem dos esquemas obscenos.

Devido ao interesse, não assumido, por parte do fiel mercado consumidor, as sedutoras pílulas passaram, quase que instantaneamente, a circular mal parando nas prateleiras das farmácias. Embora seja tarefa difícil achar quem faça uso delas, em qualquer conversa, no boteco, trabalho ou evento social, não se encontra um herói, sequer, que assuma esse compromisso.

Desde então, a disfunção ética de contribuintes cheios de más intenções aproveitou-se da oportunidade para fecundar novas empresas fantasmas, renegadas desde o nascimento, fazendo crescer e multiplicar o desempenho criminal através da inseminação de créditos bastardos no mercado, operando sob o manto dos desejados produtos, tanto o Viagra como seus concorrentes Cialis, Levitra e Vivanza.

Foi o que um fiscal constatou quando recebeu a excitante tarefa de verificar as suspeitas de comercialização despudorada do cobiçado produto. Devido ao sucesso do mágico elixir, o esquema mantinha a gestação e disseminação de inférteis créditos de ICMS […] Continue lendo

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outubro 26, 2013

Operação Barreira Fiscal no Rio

Mais de 626 veículos foram abordados. 175 carregavam combustíveis e 101 apresentaram irregularidades

A Operação Barreira Fiscal realizou na madrugada de ontem a primeira ação móvel contra a sonegação fiscal no setor de combustíveis, no município de Magé e em Xerém, distrito de Duque de Caxias, na Região Metropolitana do Rio. A fiscalização contou com a participação de 50 agentes, entre auditores fiscais, policiais militares e agentes de Governo. A equipe também fez rondas pelas rodovias BR-040 e BR-116.

A Operação Barreira Fiscal começou a adotar, há duas semanas, ações móveis de fiscalização em diversos pontos das estradas do Rio de Janeiro. No início, as operações aconteciam em cinco pontos fixos, o que facilitava o desvio de rota pelos motoristas para fugir da fiscalização […] Leia mais

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outubro 24, 2013

Auditor fiscal, fator de desenvolvimento e justiça social

gilvanGilvan David

O agente fiscal é peça fundamental na engrenagem tributária
É o elo entre o empresário e a Receita Estadual

Quanto melhor preparado o representante fazendário, mais consciente estará o contribuinte ao cumprir sua obrigação tributária. Nos últimos anos, a Secretaria da Fazenda Estadual vem investindo sistematicamente na modernização tributária, instalando equipamentos de última geração, seja na informatização em todos os seus departamentos, bem como na reciclagem de seus agentes. Isto proporciona um melhor entrosamento entre o Fisco e a sociedade.

Anos atrás, quando iniciamos nossa sina tributária, enfrentamos vários desafios: estradas poeirentas, buracos, lamaçais, além da truculência de sonegadores que não suportavam nossa presença. Vários colegas tombaram no exercício de suas funções. Porém, jamais esmorecemos diante das dificuldades, ou de ameaças, pois entendíamos que, somente através de recursos financeiros, o Estado poderia crescer nas áreas da Educação, Saúde e Segurança, vitais para seu desenvolvimento.

Os profissionais do Fisco de hoje, colegas da ativa, estão de parabéns por suas atuações, reconhecidas, inclusive, por gestores fazendários de todo o País. É justo, entretanto, que reconheçamos o valor dos colegas aposentados que enfrentaram anos de chumbo, dificuldades imensas para chegarmos até aqui […] Leia mais

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outubro 23, 2013

Teto salarial: Carreiras pressionam debate das PECs

Pedido de vista coletivo adia análise de PECs que determinam teto salarial para advogados e auditores

O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), alegou que alguns pontos precisam ser reexaminados, devido a pedidos de inclusão de outras categorias. Por isso, foi adiada, nesta terça-feira, a análise das propostas de emenda à Constituição (PEC) que fixam a remuneração máxima de advogados públicos, auditores da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e servidores do Banco Central (BC). O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) orientou os auditores a se empenharem para procurar os parlamentares de sua região. Segundo o diretor de assuntos parlamentares, João Santos:

A ideia é intensificar os contatos de maneira a incluir a emenda apresentada pelo Sindicato, a qual contempla os Auditores-Fiscais,além de focar no diálogo com o presidente e com o relator da matéria.”

Havia um acordo para que a PEC 443/09 seria dedicada a carreiras jurídicas e assemelhados*, como delegados da polícia e servidores da Polícia Federal, e na PEC 147/12, seriam incluídas as carreiras assemelhadas ao Fisco**, como do Banco Central, da Receita Federal, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Mas ainda há dúvidas.

Seria hoje a votação do parecer da PEC 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será equivalente a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 28 mil […] Leia mais

* Emenda 5/2011 de 15/09/2011 (João Dado): “… O subsídio do grau, classe ou nível máximo das carreiras de Delegado da Polícia Federal ou Civil e de Auditores Fiscais Tributários ou do Trabalho da União, dos Estados…”

** Emenda 8/2013 de 25/09/2013 (João Dado): “Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio … dos Fiscais Tributários dos Estados…”

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outubro 23, 2013

Concurso APOFP: Resultado Final

extragSECRETARIA DA FAZENDA
CGA – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – APOFP
EDITAL DRH Nº 33, de 22 de outubro de 2013
A COMISSÃO DE CONCURSO, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Edital de Abertura de Inscrições DRH n.º 06/2013, publicado no DOE de 13/04/2013, destinado ao preenchimento de 257 (duzentos e cinquenta e sete) cargos vagos da classe de ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – APOFP, RESOLVE:

I. TORNAR PÚBLICO o Resultado Final do Concurso dos candidatos habilitados e mais bem classificados na PRIMEIRA e SEGUNDA ETAPAS do certame […] Leia mais

Baixe o arquivo PDF com a relação dos candidatos

outubro 22, 2013

O impacto dos Indicadores

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Diversos indicadores utilizados pela Sefaz buscam mensurar as atividades executadas pela Fiscalização Direta de Tributos – FDT. Neste artigo, faremos breve resumo dos sistemas de monitoramento da atividade fiscal e trataremos especificamente dos indicadores da FDT e de seus nefastos efeitos sobre a atividade fiscal.

Já na Revolução Industrial, foi percebida a utilidade de se mensurar resultados com vistas ao controle de performance dos trabalhos. Frederik Taylor defendia a utilização de métodos científicos no planejamento dos trabalhos, com a concomitante busca dos mais produtivos operários em cada função da linha de montagem.

Os controles no século passado dependiam de planilhas feitas à mão e a consolidação, quando era executada, demandava grande esforço da organização. Com o advento dos sistemas de informação, possibilitou-se a medição quase instantânea da quantidade de atividade executada e de seus resultados. Nos anos 1990s, tornou-se moda em alguns países com maior grau de desenvolvimento a implantação de um sistema de indicadores para o serviço público com cobrança baseada neles ou mesmo com bonificações financeiras recebidas diante de cumprimento de metas previamente estabelecidas.

Com base nessas experiências, há hoje firmes convicções sobre a ineficácia de sistemas de controle ou de premiação baseados em indicadores, particularmente quando utilizados pelo serviço público. Evidentemente, esta convicção já está razoavelmente disseminada nos países centrais. Infelizmente, os países periféricos ainda continuam incrementando o uso dos indicadores, metas e de seus programas de incentivo associados […] Continue lendo (requer senha)

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outubro 20, 2013

Sinais de uma eleição sindical VI – Fim do ano dourado

teo.seminariog3Teo Franco

Na semana passada a diretoria do Sinafresp deu um passo estratégico, compareceu ao gabinete do deputado estadual AFR Vitor Sapienza, pela primeira vez, no décimo mês de mandato. A notícia divulgada pelo sindicato não detalha o conteúdo da conversa, portanto, atribui-se a “visita de cortesia”, pura e simples.

Não era sem tempo esse acontecimento, visto que uma postura altiva e soberba nada contribui no campo político. O que mais conta é a humildade e a reunião de forças. Sempre, sim, com a inegociável independência, mas nunca com arrogância.

O que temos visto é que esta gestão, também, não conseguiu agregar forças com carreiras nobres/típicas do funcionalismo estadual, procuradores, promotores e magistrados, dentre outras. Continua, tão somente, buscando aliados junto a FESSP, além dos servidores dos fiscos de outros estados, na inglória luta pelas incensadas PEC’s em Brasília.

Além da perda causada pela renúncia de seu próprio (diretor) tesoureiro, a gestão esqueceu-se inteiramente da promessa de campanha de trabalhar em parceria com a co-irmã Afresp. Não vimos nenhum evento político que pudesse demonstrar, ao menos de fachada, essa (tão sonhada) união.

Nas vésperas de encerramento do primeiro ano de mandato (período de ouro), ainda não começamos a debater temas internos importantes do dia-a-dia, através de grupos de trabalho, seminários, etc. A pergunta é: Como faremos o estatutário Conefip (Congresso Estadual), sem nenhum preparo ou ensaio? E o que dizer do fracasso nas tentativas de encontro com o Chefe da Pasta, o sr. secretário da Fazenda. Difícil acreditar que teremos, ao menos, o reajuste inflacionário deste ano.

Até o momento, o que temos ouvido, mais uma vez, é, tão somente, sobre a Lei Orgânica, que há mais de 20 anos entra e sai da pauta das diversas gestões, sem contudo conseguir avaliar qual o quilate de apoio político temos para que isto, um dia, se concretize no mundo real.

As publicações na mídia, que na gestão passada, chegou a ser utilizada como retaliação, neste mandato não foi efetivada, nem mesmo como mera publicidade no campo da cidadania. Temos deixado de fazer o básico que várias carreiras em todo o Brasil já fazem a tempos. É sabido que, cada vez mais, a área de Comunicação & Marketing é primordial para qualquer atividade de interesse público, assim, a carreira fiscal tem a responsabilidade de manter, com regularidade, inserções na mídia esclarecendo a população sobre temas relevantes. Jamais por vingança, mas por dever, pois só com ações despartidarizadas conseguiremos caminhar na direção do respeito e valorização de nossa carreira.

O primeiro ano (dourado) esta terminando, 2014 (segundo) será de prata e 2015 (terceiro) o de bronze…

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outubro 19, 2013

Charge

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outubro 18, 2013

A teoria na prática é outra

teo.seminariog3Teo Franco

Recém-empossados e bem treinados no curso de formação, entraram em exercício numa cidadezinha do interior dois fiscais, que receberam como uma das primeiras tarefas uma diligência para verificação cadastral. Havia denúncia, anônima pra variar, que uma microempresa havia mudado de local sem a comunicação de praxe ao Posto Fiscal.

Lá chegando, depararam-se com um velho casarão sem placa comercial ou qualquer movimentação de empregados, muito menos clientes. Ao tocarem a campainha, depois de aguardarem certo tempo, surgiu um homem de meia idade, um tanto descuidado, tanto no traje como na aparência, com algumas tatuagens à mostra, lembrava um daqueles motociclistas rebeldes de filme americano.

Pois não, companheiro.

Somos da fiscalização. O senhor é o proprietário da empresa?

Meu amigo, da minha pequena empresa só sobrou dívida e alguns cacarecos.

O senhor tem de abrir pra gente fazer as verificações. Como não foi feita a alteração no cadastro a empresa se encontra em situação irregular.

Como queira – disse o homem, demonstrando certo desdém.

Na enorme garagem da casa, os dois colegas avistaram pilhas e pilhas de produtos plásticos de uso doméstico, de saleiros e paliteiros até bacias e baldes de limpeza, passando por enfeites caseiros de gosto duvidoso, tipo jarra de suco imitando abacaxi.

Um olhou para o outro e confabularam:

Vamos ter que relacionar todos esses objetos?

Você tá maluco? É muita miudeza, se somar tudo não dá nem mil reais.

É, mas, você lembra que no curso aprendemos que no desenvolvimento do roteiro deve ser feita a apreensão das mercadorias.

Eu sei, temos que relacionar tudo e lavrar o Auto de Apreensão. No final, o proprietário é nomeado depositário e ponto final.

Começaram a relacionar os copos, canecas, penicos, talheres e uma infinidade de outras mercadorias, que, pra piorar, tinham tamanhos diversos. Ao final, depois de quase três horas somavam perto de cem linhas do Anexo […] Continue lendo

outubro 17, 2013

Portugal: Servidores terão redução salarial

Corte salarial transitório atinge 90% dos funcionários públicos

O Orçamento para 2014 impôs cortes salariais para os funcionários públicos com um rendimento mensal superior a 600 euros. Os cortes são progressivos entre uma redução de 2,5% e uma diminuição máxima de 12%.

O novo escalonamento, substitui as reduções que estavam em vigor desde 2011 e que previam cortes acima dos 1.500 euros brutos, entre 3,5% e 10% […] Saiba mais

Remuneração bruta mensal  Corte (%)  Salário após corte
600€ 2.5%
750€ 3.5% 724€
1000€ 5.2% 948€
1.250€ 6.9% 1.164€
1.500€ 8.6% 1.371€
1.750€ 10.3% 1.570€
2.000€ 12% 1.760€
2.500€ 12% 2.200€
3.000€ 12% 2.640€
4.000€ 12% 3.520
5.000€ 12% 4.400€

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Leia também: O aviltamento salarial do auditor da Receita Federal (Requer senha)

Sem reajuste, salário real do servidor cai

Governador quer retaliar fiscais paraibanos

outubro 16, 2013

Substituição Tributária: Robin Hood às avessas – parte 2

valenteAntônio Sérgio Valente

Neste artigo, tentaremos detalhar a distorção relacionada aos tipos de mercadorias

A legislação atual prevê que o ICMS relativo à última etapa de circulação — daquela enormidade de mercadorias que entrou na lista da ST, a partir de 2008 — seja pago, antecipadamente, mediante aplicação, sobre o preço de compra do varejista, de margem média ponderada, apurada e divulgada pelo governo, em muitos casos com base em pesquisas elaboradas por entidades e associações empresariais. É o chamado IVA-ST (Índice de Valor Adicionado Setorial).

Os economistas sabem quão ilusionistas são as médias. Um famoso ex-ministro costumava dizer que média é enfiar a cabeça do paciente no forno, os pés na geladeira, um termômetro no reto, e diagnosticar — se a temperatura ficar por volta de 36,5ºC — que está tudo bem com o infeliz. Parece piada, mas o ministro estava certo, é a mais pura verdade. As médias, ainda que ponderadas, distorcem a tributação por vários motivos […] Continue lendo