Archive for setembro 27th, 2013

setembro 27, 2013

PEC 186/2007 – Presidente da Câmara instala comissão da Lei Orgânica

camara_2O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves assinou, na última quarta-feira (25), o ato de instalação da Comissão Especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição 186/2007 (Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT), que determina lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.

A reunião vai acontecer na próxima quarta-feira (2), às 14h30, no Plenário 11 do anexo II. Confira aqui a lista dos parlamentares indicados.

ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que “acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal” (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e
RESOLVE
I – designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II – convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 02 de outubro, quarta-feira,
às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 25 de setembro de 2013.
HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente da Câmara dos Deputados

Leia também:

No Pará haverá eleição para o Conselho de Adm. Tributária

O que é Lei Orgânica?

O Fisco é de Estado e não de governos