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setembro 25, 2013

Regimes Especiais em MG: Promotor afastado de investigação entra com ação civil pública

Ação, de improbidade administrativa, tem entre os réus o ex-superintendente de Tributação da SEF/MG

O promotor de Justiça Fabrício José da Fonseca Pinto, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que foi afastado da investigação que vinha realizando na Superintendência Regional da Fazenda II/Contagem a respeito de possíveis irregularidades na concessão de regimes especiais, ajuizou ação civil pública. A ação, contra o subsecretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior, ex-superintendente de Tributação da SEF/MG, dentre outros.

Na investigação dos regimes especiais, efetuada pelo promotor, foram identificadas, em tese, irregularidades relacionadas à Cema. A empresa obteve a concessão de regime especial pela SEF/MG em 2008, época em que Antônio Eduardo chefiava a Superintendência de Tributação da SEF/MG, sendo, portanto, responsável pela autorização. Apenas 45 dias depois a concessão foi cassada. Em 2013, durante as investigações, realizadas pelo promotor, verificou-se que a Certidão de Débito Tributário (CDT) da empresa estava positiva na época da concessão, o que já seria um impeditivo para a obtenção de regime especial.

Na ação, ajuizada no dia 13 de setembro e distribuída no dia 16 de setembro, o promotor reivindica a reparação do dano e o afastamento do cargo, em caráter liminar, do subsecretário Antônio Eduardo, por improbidade administrativa […] Leia mais

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