Ex-juiz do TIT é afastado por 180 dias

Despacho de Chefe de Gabinete de 13.09.13
GDOC 8022-1120372/2013
Diante das informações prestadas pela Corregedoria da Fiscalização Tributária – Corcat e pelo Gabinete da Coordenadoria da Administração Tributária – Cat (fls. 04/05), determino o afastamento preventivo do servidor ELCIO FIORI HENRIQUES, RG 44.023.906-0, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 23-09-2013, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens, com fulcro no artigo 20, parágrafo único, da Lei Federal 8.429, de 02-06-1992 e nos termos do artigo 266, inciso I, da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968 […] DOE 14/09/2013

Jornal Estadão

Promotor diz que Élcio sequer está sendo encontrado em seu local de trabalho

A ordem de afastamento de Fiori decretada pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que acolheu requerimento do Ministério Público. Para a juíza, a situação funcional de Fiorié incompatível com o regular andamento processual, e representa afronta à lisura administrativa porque o réu poderá continuar a usar e a movimentar a estrutura pública para fins ilícitos, abusando de seu poder para atrasar, impedir investigações ou dificultar a produção probatória”.

Citação. O promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, que atua na Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital – braço do Ministério Público que investiga corrupção e improbidade, sustenta que o juiz do TIT “sistematicamente tem mudado a administração das empresas e seus endereços com o nítido propósito de obstar o normal andamento dos processos“. O promotor argumenta que “(Fiori) continua a exercer as funções de agente fiscal de rendas do Estado, mesmo processado por improbidade diretamente ligada ao seu exercício funcional, ou seja, de aplicação de multas. Muito embora ele não julgue a atuação fiscal, aplica a multa que será julgada no TIT, onde ele tem conhecimento e livre trânsito.”

A juíza Simone Casoretti também acolheu pedido do promotor para nomeação de um administrador judicial “uma vez que até o momento os demandados (Fiori e suas empresas) não prestaram contas dos rendimentos obtidos com alugueis (dos imóveis), estando mais do que evidente que Élcio Fiori tem plena consciência da decisão judicial nesse sentido” […] Leia mais

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