PL 5900/13 – Mobilização do fisco exclui Excesso de Exação

happysmilyA qualificação como crime hediondo poderia servir de ameaça contra o auditor

Na tarde do último dia 9, durante a reunião do Conselho Deliberativo da FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), a Câmara Federal, inesperadamente, incluiu na pauta do dia, a votação do Projeto de Lei 5.900/2013 que estabelece como crime hediondo um novo rol de delitos, entre eles, o excesso de exação.

Por decisão da diretoria, o CD foi suspenso e uma verdadeira corrente de mobilização foi formada. Os sindicalistas deram início ao trabalho de convencimento dos seus parlamentares. Por força da mobilização do fisco, o relator do projeto, deputado Fábio Trad (MS), retirou da pauta de votação o projeto 5.900 e garantiu a categoria fiscal que irá suprimir do texto o dispositivo que qualifica o excesso de exação como crime hediondo […] Leia mais

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4 Comentários to “PL 5900/13 – Mobilização do fisco exclui Excesso de Exação”

  1. Como consigo ver os posts bloqueados?

    Paulo Dalboni Sent from my iPad

  2. Observe-se o esclarecimento no final da matéria linkada, que a mera exigência de tributo por meio vexatório já poderia configurar “excesso de exação”…! Por exemplo, ações fisco-policiais, ou fisco-MP, costumam produzir estardalhaço, não raramente com a presença de câmaras que expõem o sonegador a um certo e talvez merecido vexame. Mas isto, que é exemplar para outros sonegadores, poderia ser tachado como crime hediondo. Talvez nem crime fosse, mas sim mero procedimento duvidoso. Mas passaria a ser CRIME HEDIONDO.
    Ora, não há dúvida, há uma corrente parlamentar querendo atar as mãos do Fisco. Por que será?
    E o curioso é que esses mesmos parlamentares que veem na exposição vexatória do sonegador um crime hediondo, não veem nada de hediondo na sonegação escrachada, engendrada na calada da noite, nos simulacros que proliferam por aí, com laranjas e outros bagaços… Aliás, nem crime eles veem nessa conduta escrachada: se o Fisco pegar, discute-se em juízo durante 10 ou 15 anos, depois parcela-se e, na pior das hipóteses, paga-se o Auto, e então necas de crime, necas até de representação de crime, o sonegador sai com a ficha limpíssima. Limpíssima até para candidatar-se ao parlamento.
    Interessante a visão dessa corrente parlamentar, muito interessante.
    E parabéns aos colegas da FENAFISCO — estão agindo na hora certa.

  3. Conheo advogado que j entrou com medida cautelar de Mandado de Segurana, simplesmente pelo fato do Fisco iniciar fiscalizao na Empresa. Que deixa o AFR constrangido, isso deixa mesmo.

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