O estado dos negócios tributários

carlospeixotomCarlos H. Peixoto

Na lógica tributária, cliente não se confunde com contribuinte. Enquanto a palavra cliente aplica-se aos negócios privados, em referência ao cidadão que pode escolher onde e de quem comprar ou investir seu dinheiro, por liberalidade, realizando dispêndios quando as vantagens superam o sacrifício financeiro, o contribuinte de direito não goza do privilégio de escolher sua condição, enquadrando-se na obrigação de recolher o tributo por Imposição Legal.

Forçando a barra da semântica, o cliente da exação tributária jamais se confundiria com o contribuinte de direito. O segundo obriga-se a recolher o tributo, sujeito às sanções legais, e em outros casos, em decorrência de tratamento diferenciado, enquanto o primeiro, verdadeiro cliente da Fazenda, o contribuinte de fato, suporta o repasse tributário em troca de deficientes serviços públicos, sem direito de escolha.

Assim, imaginemos que o tal governo contratasse um Instituto privado, combinando antecipadamente com o Legislativo e Judiciário os termos do Contrato, e depois firmasse com as maiores empresas (por coincidência as mesmas que financiam o Instituto de Gestão) um pacto para que os clientes declarassem, fidedignamente, na entrada a totalidade dos insumos adquiridos, e na saída 100% do que foi produzido e comercializado – ganhando em troca os empresários a possibilidade de interferir no planejamento fiscal, além de serem agraciados com benefícios e tratamentos especiais que tornariam a atividade econômica mais competitiva. Seria o fim da sonegação e da concorrência desleal […] Continue lendo

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