Excesso de exação na lista dos crimes hediondos

PLS – Projeto de Lei do Senado nº 204/2011

O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara. O texto original do senador Pedro Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida).

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O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).

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“Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias […] Leia mais

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3 Comentários to “Excesso de exação na lista dos crimes hediondos”

  1. A inclusão da conduta tipificada como excesso de exação no rol dos crimes considerados hediondos é algo aterrorizante para os agentes do fisco, que por muitas vezes são obrigados a lavrar autos de infração utilizando-se de planos de trabalho com os quais não concordam, mas que são “obrigados” a seguir. É algo realmente preocupante e que deve ser debatido, devendo o tema ser considerado prioritário pelo Sinafresp!

  2. O Henrique tem razão. Num país de tantos crimes hediondos, crimes de sangue, sequestros, violências sexuais, elevar o excesso de exação a essa categoria é, para o dizer o mínimo, demonstração cabal de quão cegos estão os nossos congressistas.
    Esse tipo de conduta sequer deveria ser tachada como criminosa, mas sim como mera irregularidade funcional, ou quando muito como mero delito, muitas vezes praticado por equívoco interpretativo, ou por determinação superior, como bem lembrou o Henrique, acima.
    É preciso entender que esse tipo de conduta tem consequência e gravidade extremamente leves, os seus efeitos são minúsculos e plenamente reversíveis, até porque todo excesso de exação pode ser contestado judicialmente, e se for mesmo excesso, o ato do agente público não prospera, é julgado improcedente.
    O curioso é que o mesmo senador que manifesta esse entendimento hediondo — este sim hediondo, o entendimento — não entende como hediondo o crime de sonegação fiscal…! Curioso isso, vocês não acham? Quer dizer, para ele, a não inclusão do excesso de exação como crime hediondo “torna o sistema penal incoerente”, porém ele nada diz da não inclusão da sonegação fiscal como crime hediondo, isto não torna o sistema penal incoerente… Ora, senador, nem precisa dizer a favor de quem e de que causa o senhor e o seu partido estão…!
    De modo que tachar a conduta de excesso de exação como CRIME HEDIONDO revela que os nossos congressistas parece que estão vivendo em outro planeta, não analisam em profundidade as questões, sofrem mesmo de sérios problemas intelectivos, os seus pesos e medidas estão totalmente descalibrados, parece que querem apenas ver o circo pegar fogo e criar animosidades e inoperância no setor público, na base do quanto pior melhor.
    Mas, cuidado, a sociedade está abrindo os olhos, inclusive para identificar os oportunistas…
    É preciso, o Henrique tem absoluta razão, que os SINDICATOS TODOS, de todos os fiscos do Brasil, manifestem-se peremptoriamente contra essa medida, lancem abaixo-assinados virtuais, argumentem, exponham publicamente os autores da proposta ao público, para que todos saibamos em quem e em quais partidos não devemos votar nas próximas eleições.

    A propósito, se o Teo me permite, informo que já está no ar o BLOG DA AFRESP: http://www.blogafresp.org.br
    com artigos, entrevistas e reflexões tributárias profundas. Peço a todos que participem, leiam, opinem, metam os bedelhos, sugiram matérias, enviem artigos. O Blog da Afresp, embora com linha editorial ligeiramente diversa deste combativo blog do afr (criado pelo Teo), pretende portar-se como uma espécie de vitrine da classe. O Blog da Afresp é da classe fiscal de São Paulo e do Brasil. Apoiem, por favor, e prestigiem. É mais um canal democrático para a nossa expressão. Obrigado, antecipadamente.

  3. Muito bem lembrado Valente, essencial que apoiemos a nova iniciativa de nossa associação, a qual conta com ilustres colegas cooperando para elaboração. Recomendo assistirem o vídeo inaugural com a entrevista feita com o ex-ministro AFR Nelson Machado, tratando de temas da carreira, planejamento tributário, guerra fiscal, dentre outros: http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=HfHtgMemn8w
    Outro artigo palpitante entrou hoje: Entrevista com o Prof. Eurico (FGV) defendendo a transparência fiscal enquanto manifestação concreta da legalidade: http://blogafresp.wordpress.com/2013/06/27/professor-da-fgv-defende-transparencia-fiscal-enquanto-manifestacao-concreta-da-legalidade/

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