Archive for junho 27th, 2013

junho 27, 2013

PR com novas Resoluções

Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 26-6-2013
Dispõe sobre a definição, e a fixação dos critérios de apuração e avaliação, de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT para fins de pagamento do valor da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da LC 1.059-2008

Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-2, de 26-6-2013
Dispõe sobre a fixação de metas e linhas de base para os indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT no exercício de 2013, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída pela LC 1.059-2008 […] Leia mais

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OBS.: Respondendo aos leitores, informamos que, de acordo com a Resolução SF-56/2008, o pagamento da PR esta atrasado, tendo em vista que o mês de competência (MAIO) é devido até o 5º dia útil de junho.

Artigo 9º – O pagamento da Participação nos Resultados – PR, do exercício considerado, calculada na forma desta resolução, será efetuado com a remuneração dos meses de competência maio, agosto, novembro e fevereiro do exercício seguinte.

Quanto ao ICAT, também, não se tem notícias oficiais. Estimativas extraoficiais apontam para um índice em torno de 68%

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Leia também:

Pagamento da PR (baixe a planilha de cálculo)

Pagamento da PR

PR – ICAT é fixado em 120,00%

PR 1.º Trim/2012 = 75,86%

PR com novas Resoluções

junho 27, 2013

Excesso de exação na lista dos crimes hediondos

PLS – Projeto de Lei do Senado nº 204/2011

O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara. O texto original do senador Pedro Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida).

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O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).

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“Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias […] Leia mais

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No Brasil, até quem não deve tributos deve temer

Artigos publicados no BLOG do AFR viram notícia em Jornal

Robin Hood às Avessas — Parte II