Promulgado o PLC 50, com vetos

extragLEI COMPLEMENTAR Nº 1.199, de 22 de maio de 2013
Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas

Emenda 21 (vetada) ref. Participação nos Resultados (PR)
I – Acrescente-se ao inciso VII do art. 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 50 de 2012, a seguinte alínea:l) o inciso III do artigo 28:
Art. 28. (…)
III – dias de efetivo exercício: aqueles em que o Agente Fiscal de Rendas tenha efetivamente trabalhado ou aqueles em que esteja afastado nos termos do art. 78 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo ou nos demais casos em que a legislação considere o afastamento como tempo de efetivo exercício […] Veja a emenda na íntegra

Emenda 26 (vetada) ref. Pro labore
g) o artigo 18:
“Artigo 18 – Ao Agente Fiscal de Rendas que exerça qualquer das funções abrangidas pelo “caput” do artigo 2º desta lei complementar, com exceção da fiscalização direta de tributos, fica atribuído “pro labore”, na forma estabelecida pelo Secretário da Fazenda, de valor mensal não excedente a 2.400 (duas mil e quatrocentas) quotas.
§ 1º – O Agente Fiscal de Rendas não perderá o “pro labore” quando:
1 – afastar-se em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção, falta abonada, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais;
2 – designado ou nomeado para exercer, cargos ou funções de assessoramento, direção e chefia, inclusive em substituição, do Quadro da Secretaria da Fazenda […] Veja a emenda na íntegra

Emenda  … (vetada) ref. Licença gestante durante o estágio probatório
Artigo 8º – O período de licença à funcionária gestante, a que se refere o artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, deverá ser computado para fins do estágio probatório a que se refere o artigo 41 da Constituição Federal, na forma a ser regulamentada em decreto, ficando revogadas as disposições legais em contrário […] Leia a emenda na íntegra

Download da Lei Complementar

Mensagem do Governador (razões do veto parcial ao PLC 50)

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2 Comentários to “Promulgado o PLC 50, com vetos”

  1. Cambada de incompetentes; há quanto tempo, 500 anos?? Prá quê sindicato?

  2. Deputados derrubam vetos às emendas ao PLC 50/2012

    No dia 11/12/13, foram derrubados dois dos três vetos do governador às emendas ao PLC 50/2012. Dessa maneira, fica valendo o dispositivo que garante a contagem do tempo da licença maternidade como de efetivo exercício (durante o estágio probatório) e o que afasta a possibilidade de cessação de designação de colegas que se afastam para cumprir mandato eletivo, inclusive classista.

    http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=354565&textoBusca=veto&flRealca=T

    Autógrafo nº 30.164/V
    Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012
    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º – ……………………………………………………….

    VII – …………………………………………………………….

    g) o artigo 18:

    “Artigo 18 – Ao Agente Fiscal de Rendas que exerça qualquer das funções abrangidas pelo “caput” do artigo 2º desta lei complementar, com exceção da fiscalização direta de tributos, fica atribuído “pro labore”, na forma estabelecida pelo Secretário da Fazenda, de valor mensal não excedente a 2.400 (duas mil e quatrocentas) quotas.

    § 1º – O Agente Fiscal de Rendas não perderá o “pro labore” quando:

    1. afastar-se em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção, falta abonada, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, bem como nos afastamentos para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal e nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984*;
    * Sinafresp/Afresp

    2. designado ou nomeado para exercer cargos ou funções de assessoramento, direção e chefia, inclusive em substituição, do Quadro da Secretaria da Fazenda.

    § 2º – O Agente Fiscal de Rendas não fará jus ao “pro labore” de que trata o “caput” deste artigo quando nomeado ou designado para exercício de cargo em comissão e emprego em confiança e para prestar serviços junto ao Gabinete do Governador do Estado, nas Secretarias e Autarquias do Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Defensoria Pública, nos outros poderes do Estado, da União, em outros Estados e Municípios.

    § 3º – O substituto fará jus ao “pro labore” durante o tempo em que desempenhar qualquer das funções referidas no “caput”, observado o disposto no § 2º, ambos deste artigo.” (NR);

    ……………………………………………………………….

    j) vetado;

    …………………………………………………………………………..

    Artigo 8º – O período de licença à funcionária gestante, a que se refere o artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, deverá ser computado para fins do estágio probatório a que se refere o artigo 41 da Constituição Federal, na forma a ser regulamentada em decreto, ficando revogadas as disposições legais em contrário.

    ………………………………………………………………..

    Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2013.

    _________________________________
    Presidente
    SAMUEL MOREIRA

    http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1113722

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