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maio 18, 2013

Acafresp obtém vitória em M.Segurança

Secretaria da Fazenda deverá fazer reserva de vagas aos remanescentes de 1986

Na última quinta-feira (16), a Associação dos Concursados Aprovados no Concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (ACAFRESP) obteve vitória em Mandado de Segurança, para, liminarmente terem vagas* reservadas aos candidatos remanescentes do pleito de 1986:

[…] ao Poder Judiciário seria dado sufragar tese vitoriosa nos tribunais superiores da existência do direito subjetivo do aprovado em concurso público de preencher a correspondente vaga durante o prazo estendido de sua validade e o risco de preterição na nomeação dos impetrantes pelos bem sucedidos em certame subsequente, defiro, parcialmente, a liminar para o fim de determinar à autoridade, apontada como coatora, promova, por enquanto e até que decidido pelo mérito o presente mandamus, a reserva de vagas* em número igual ao dos ora postulantes. […] Leia mais

Mandado de Segurança Coletivo – Proc. nº 0086525-34.2013.8.26.0000
Diário da Justiça    –    Consulta TJ

*300 associados da ACAFRESP (aproximadamente)

Leia também:

Acafresp – Concurso 1986 – Remanescentes

O princípio da vinculação ao Edital e o STF

AFR-SP – Vagas remanescentes

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