O princípio da vinculação ao Edital e o STF

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Há uma movimentação de candidatos aprovados, mas não classificados nas vagas oferecidas, que visa ao preenchimento dos demais cargos vagos na carreira de AFR. Conforme notícia publicada neste Blog, mesmo após a posse dos colegas aprovados no concurso em andamento permanecerão vagos mais de 600 cargos.

As notícias de convocação além do número de vagas constantes do edital ganharam força com a aprovação pela ALESP do PLC 50/2012. A Lei 1059/2008 só permitia que participassem da segunda fase do concurso candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.

A proposta do Governo tornava facultativo o curso, mas permitia novas convocações até que houvesse coincidência entre o número de vagas oferecidas e o número de candidatos que entrassem em exercício. O Edital publicado no início do ano contemplou esta regra. Em outras palavras, mesmo que mais candidatos fossem aprovados, só entrariam em exercício 885 novos colegas.

Uma comissão dos candidatos aprovados, mas não classificados no concurso em andamento, foi formada para tentar modificar esta regra do edital. Pretendo, portanto, responder à seguinte questão: pode a Secretaria da Fazenda convocar os demais candidatos aprovados, mas não classificados no número de vagas? […] Leia o artigo completo

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26 Comentários to “O princípio da vinculação ao Edital e o STF”

  1. “após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira” (MS 27.160/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 18.12.2008).
    Pelo exposto e considerando a alteração da legislação, creio que o edital pode sim ser alterado e que os excedentes podem e devem ser nomeados para os cargos vagos em respeito aos princípios da efeciência e da economicidade.

    • É mais interessante para o contratante pegar o milésimo colocado de um concurso ou fazer outro e pegar o primeiro colocado? Queremos os que tiver a disposição ou os melhores?

      • Ralph, esse argumento de que “queremos os melhores” é um tanto questionável. Em primeiro lugar, a diferença de pontuação entre os primeiros colocados e os últimos é pequena, de um total de 340 pontos, o 100º colocado obteve 259 pontos, o 500º = 236 pontos e o 1000º = 222 pontos, enquanto o 100º acertou 76% (nota 7,6) o 1000º acertou 65% (nota 6,5). Mas, a questão não é essa, o que importa é que o candidato que atingiu o padrão exigido no Edital, foi considerado APROVADO, havendo vagas, não há motivo para a não contratação. Eu diria que é um dever da Adm. Pública nomeá-los, salvo por motivo de força maior (Lei de Responsabilidade Fiscal/falta de verba). Numa comparação com o vestibular para a universidade, ele existe para selecionar os candidatos em decorrência do número de vagas, e não para fomentar preconceito ou discriminação, de que “os melhores” interessam à instituição. Se a Sefaz tivesse essa intenção (de selecionar “os melhores”) imporia regras diferentes, por exemplo, acerto de 80% de cada prova. Outra situação, se os atuais APROVADOS, mas NÃO CLASSIFICADOS dentro das 885 vagas, não forem chamados, muito em breve a Sefaz se verá obrigada a abrir novo concurso, como “os melhores” já ingressaram agora, no próximo “os piores” deste Concurso vão se classificar e serão “os melhores” da outra turma. Ou você acha que aparecerão 800 outros “melhores” no espaço de alguns meses???
        Outro aspecto dessa cultura “dos melhores” é tratada no artigo que trata do caso do juiz do TIT, considerado “acima da média” com curriculum invejável, etc: Concursos: Currículo versus caráter: https://blogdoafr.com/2013/05/20/concursos-curriculo-versus-carater/
        Em resumo: Cabe ao órgão estipular as regras do Concurso (nota mínima, etc.) e, cabe, aos candidatos APROVADOS (não classificados) convencer os entes políticos da importância da contratação, por ser, na minha opinião de INTERESSE PÚBLICO. Se o governo decidir, basta um comando e “serão nomeados”!!!

      • Ralph, com todo respeito por sua opinião pessoal, mas uma crença tão exageradamente simplista e isolada certamente não representa a visão madura, ponderada e responsável da maioria dos AFRs e da SEFAZ.

        Seguramente, pelo devido interesse público, a SEFAZ analisará mais adequadamente essa questão. Aliás, não poderia ser sem nenhum motivo público que a SEFAZ habilitou os demais candidatos, com pontuações muito próximas da pontuação inicial de classificação.

        Devem haver reflexões e discussões mais ponderadas sobre a responsabilidade pública da SEFAZ, frente aos críticos desafios da arrecadação estadual e do combate às sonegações em 2013-2014.

        Ao final, todos os futuros convocados serão responsáveis colegas de trabalho e começarão a participar dos desafios de um BOM TRABALHO EM GRUPO na SEFAZ, sendo ainda mais irrelevante a sua opinião inicial sobre quem seriam “os melhores”.

      • Apenas para efeito de análise, com o objetivo de demonstrar que a “tese” do “queremos os melhores” não se sustenta, podemos analisar a lista dos classificados de 2009, onde vemos o 455º colocado (último da GT) com 195 pontos (57% de acertos), enquanto que, agora, em 2013, o último, da lista classificatória, 1.712º atingiu 204 pontos (60% de acertos), igualando com o 448º colocado de 2009. Maliciosamente, poderíamos perguntar, afinal, quem são os melhores mesmo???
        Lista 2009: http://www.sinafresp.org.br/indexAjax.html?method=baixarArquivo&id=3759
        Lista 2013: http://tinyurl.com/n27fggh

      • Ralph,

        “- It is difficult to get a man to understand something when his salary depends upon his not understanding it.”
        Upton Sinclair.

      • Somente para corrigir um dos dados do comentário do TeoFranco: a nota de corte do concurso 2009 foi 241 e não 195, conforme informado.

      • Nini, veja o link (ref. 2009) da mesma fonte ref. 2013 para comparação. Com base nas duas listas oficiais da FCC é que obtive os resultados que relatei: http://jcconcursos.uol.com.br/arquivos/pdf/SEFAZ_Classificacao_final_20877.pdf
        Gostaria de lembrar que a minha intenção foi a de mostrar que a “tese” de que “queremos os melhores” não se sustenta, e, não provocar eventual (e sórdida) discriminação entre candidatos.

      • Entendi, Teo. Você tomou como base o ultimo colocado na lista de PNEs para sua análise. No entanto, acredito que não se pode comparar resultados de concursos diferentes, existem muitas variáveis como: a dificuldade da prova, o nível dos candidatos, o número de inscritos, etc. Quanto ao assunto em questão, não sou contra a chamada dos excedentes, só estava apontando um dado estatístico que achei estranho.

    • Oi Ariel. Muito pertinente e coerente o seu comentário. De fato, é muito importante que a decisão do Executivo Estadual leve em consideração o interesse público relacionado aos mais de 1520 AFRs faltantes ao trabalho da SEFAZ e à necessária e urgente fiscalização nas fronteiras do nosso Estado.

      Além do necessário aumento no combate às noticiadas e expressivas fraudes no ICMS estadual, observar também que a recuperação da arrecadação de SP em 2013-2014 traz ainda desafios muito maiores às atividades atuais da SEFAZ.

      Salvo engano, dentre outras questões críticas no cenário do ICMS SP em 2013/2014 estão: (I) Corte na Tarifa de Energia Elétrica (Perdas Estimadas pelo Estado SP: R$1,5 bilhão/ano); (II) Reforma Nacional do ICMS (Perdas Estimadas pelo Estado SP: R$ 7,1 bilhões/ano, nos próximos 4 anos); (III) Reforma Nacional do Simples – com exclusão ou redução dos efeitos da Substituição Tributária nas empresa sob esse Regime de Tributação (Perdas Estimadas: Sem previsão); (IV) Efeitos da Guerra Fiscal – com pleitos de diversos setores econômicos sobre redução no ICMS, para não transferirem suas atividades para estados vizinhos (Perdas Estimadas: Sem previsão); (V) Fraudes expressivas na arrecadação do ICMS. O que a SEFAZ pode fazer para que essas fraudes sejam reduzidas? (Perdas Estimadas: Sem previsão).

  2. Questão polemica. Realmente, esse ato pode interferir na questão da impessoalidade. Mas e o interesse publico? Se mais AFR aposentarem e a Administração decidir abrir mais vagas? Fará outro concurso mesmo com candidatos aprovados em um concurso que nao perdeu a sua validade? Cade a impessoalidade ai? Assim como abrir mais vagas depois do resultado pode ser suspeito, encerrar um concurso prematuramente com vagas abertas e realizar um outro também eh.

  3. Minha dúvida consiste na duração do prazo de validade do concurso. No edital não consta nenhum prazo. Na falta, poderíamos entender que valeria o prazo constitucional de 2 anos?
    Um prazo em termos de “entrar em exercício” seria válido?
    Questiono isso pois de um lado se chamassem hoje todos os 885 aprovados, já se encerraria o concurso de imediato, por outro, uma chamada fracionada poderia estender o concurso por um período “indeterminado”. (creio que limitado a 2 + 2 anos)

    Temos um Edital sem prazo de validade definido. Não sabemos se são 2 anos prorrogáveis por 2 anos ou 1 dia prorrogável por mais um dia…

    Poderíamos tentar interpretar da seguinte forma para adequar o Edital ao prazo constitucional: em 2 anos (prorrogáveis) deveríamos ter 885 vagas preenchidas pelos candidatos habilitados no concurso. Caso um aprovado entrasse em exercício e, dentro do prazo de 2 anos, pedisse exoneração (por qualquer motivo) o próximo habilitado seria chamado a ocupar a vaga.

    Enfim, creio que uma alteração no edital seja necessária para esclarecer melhor este ponto.

    • Marcelo, o prazo constitucional tem validade para todos os concursos, mesmo aqueles para os quais o Edital não regulou. No caso da Sefaz, não há menção ao prazo, pois esperava-se que o concurso se encerrasse com a entrada em exercício do último classificado. E este processo dificilmente duraria mais de um ano. Se o edital for modificado para aumentar o número de classificados, é possível que um prazo de validade seja estabelecido. No momento, não há a necessidade de se fazer qualquer alteração.

  4. Caro Gustavo, o próprio edital contempla alterações no ítem 15.11, não cabendo alegar o Princípio da Vinculação ao Edital. ” 15.11 Os ítens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito…”

  5. Só acrescentando alguns comentários à brilhante colocação do Sr. Téo referente ao comentário de RALPH:
    Será que a SEFAZ não gostaria de ter esses senhores EXCEDENTES abaixo como seus funcionários?

    026187h DANIEL KANASHIRO SEGALLA 0000000285785266 64.00 54.00 108.00 226.00 843 009711b MARCELO CONTI CARLOTTI 000000026268388X 63.00 55.00 106.00 224.00 929 028345j JOSE ROBERTO FERNANDES TEIJEIRO 0000000071367895 57.00 52.00 112.00 221.00 1021 004904j EMMANUEL FREIRE DE SIQUEIRA 0000000263303937 55.00 56.00 108.00 219.00 1091 015421a VINICIUS CARLOS FERREIRA DO FUNDO 0000000116151531 61.00 56.00 102.00 219.00 1106 001064j ANA LUISA SEGADAS VIANNA PAROLIN 0000000273967095 64.00 51.00 100.00 215.00 1269 033987i FERNANDO ANTONIO DE PAULO SIERVI 0000000116667742 60.00 54.00 96.00 210.00 1458 024798e ADRIANA OYERA BONILHA 0000000001302257 50.00 57.00 98.00 205.00 1654

    Agora vou dizer quem eles são, pela ordem apresentada:
    7, 116, 100, 230, 105, 220, 223, 201 colocados no concurso de AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

    Colega RALPH, os candidatos habilitados nesse concurso dificílimo do ICMS SP são pessoas inteligentes e, SIM, já são os melhores do país. Se o Sr. é concurseiro então sabe que há muitas variáveis numa prova desse nível (sorte, controle emocional, administração do tempo, habilidade de aprender mais de 20 matérias ao mesmo tempo, domínio de determinados assuntos em detrimento de outros, dedicação a um único certame, etc) e que seu argumento já cai por terra ao se provar a capacidade desses recém nomeados AFRFB. A intenção das provas de concurso é saber se os candidatos têm boa capacidade de aprendizado, pois o necessário para o exercício do cargo, diga-se de passagem , será aprendido na prática, utilizando-se apenas dos conceitos de algumas matérias mais importantes.

    Por tudo isso, discordo do seu argumento e acho que a SEFAZ só têm a ganhar aproveitando esse banco de talentos.

    • Excelentes observações Isabel. Na mesma linha das suas sólidas e precisas argumentações, seguem também dados semelhantes sobre as correspondentes colocações de alguns candidatos nos concursos ISS -SP (2012) x ICMS – SP (2013), ambos organizados pela FCC.

      Nome | classificação ISS-SP(GT) 2012 | classificação ICMS-SP(GT) 2013
      WILLIAM ITO FUNAI|26|1076
      CARLOS MANOEL MIRANDA MONTEIRO|51|933
      CAMILA YURI KATO TEGOSHI|61|1272
      ZAMBY REIS CARDOSO|71|880
      ALEXANDRO DOS SANTOS CAROZZA|76|1132
      VINICIUS DE FARIAS LIMA|78|851
      DANIEL BRANDAO DE ABREU|80|972
      CASSIO ANTONIO MARIA MATHEUS DA CUNHA|83|1611
      TALITA STELMASUK|89|1117
      FERNANDO IMBERNOM NASCIMENTO|102|815
      NELSON MASSAKI TAKEMURA|136|985
      CHRYSTIAN USKI|137|1592
      LEONARDO SILVESTRE CABRAL|139|1229

      Como um terceiro e último exemplo, vide também as correspondentes classificações de alguns candidatos nos concursos ATRFB -SP (2012) x ICMS – SP (2013):

      nome | classificação ATRFB (GT) 2012 | classificação ICMS-SP (GT) 2013

      VANDERLEI AKIRA OKAMA|8|1026
      WELBER CARREIRA|23|1519
      SAULO MEGA SOARES E SILVA|27|900
      TIAGO MAIA DE OLIVEIRA|45|878
      MANOELA LARA CAMPOLINA|54|1251
      OSVALDO TAVARES BARBOSA|57|1090
      THIAGO COSTA PIZZOLATO|66|1347

      Não restam dúvidas que há cristalino interesse público no aproveitamento dos candidatos já habilitados pela SEFAZ.

  6. Mais um cruzamento, caindo por terra esse lance dos primeiros e últimos. Todo concurseiro sabe que isso não mede os melhores e piores. Cada prova, cada certame é uma história diferente. O que podemos observar é que todos que fizeram acima de 60% são feras e preparados para trabalhar em qualquer órgão público.

    Concurseiros do TCE-SP 2012 que ficaram classificados entre 776º e 1200º no ICMS-SP.
    * Não foi feito o cruzamento até o 1721, mas com certeza devem ter mais pessoas.

    ========================
    Classif. ICMS | Classif. TCE
    ========================
    1072 ICMS-SP x 010 TCE-SP
    1113 ICMS-SP x 016 TCE-SP
    0991 ICMS-SP x 024 TCE-SP
    0832 ICMS-SP x 027 TCE-SP
    0815 ICMS-SP x 092 TCE-SP
    1192 ICMS-SP x 096 TCE-SP
    0966 ICMS-SP x 131 TCE-SP
    0859 ICMS-SP x 137 TCE-SP
    0908 ICMS-SP x 141 TCE-SP
    1136 ICMS-SP x 153 TCE-SP
    1172 ICMS-SP x 156 TCE-SP
    0982 ICMS-SP x 169 TCE-SP
    1131 ICMS-SP x 171 TCE-SP
    0967 ICMS-SP x 177 TCE-SP
    0840 ICMS-SP x 180 TCE-SP
    1093 ICMS-SP x 205 TCE-SP
    1006 ICMS-SP x 217 TCE-SP
    0918 ICMS-SP x 250 TCE-SP
    0979 ICMS-SP x 262 TCE-SP
    0809 ICMS-SP x 263 TCE-SP
    0891 ICMS-SP x 278 TCE-SP
    0881 ICMS-SP x 289 TCE-SP
    0888 ICMS-SP x 330 TCE-SP
    1122 ICMS-SP x 356 TCE-SP
    0789 ICMS-SP x 359 TCE-SP
    1095 ICMS-SP x 363 TCE-SP
    0777 ICMS-SP x 364 TCE-SP
    0942 ICMS-SP x 398 TCE-SP
    0874 ICMS-SP x 400 TCE-SP
    0805 ICMS-SP x 402 TCE-SP

  7. Colegas,

    Acredito realmente que não se trata de melhores ou piores, mas de planejamento da administração tributária. Para o cálculo das 885 vagas, foram levadas em consideração as vacâncias para os 3 anos seguintes.

    Entrar mais pessoas além das 885 vagas seria rasgar todo o planejamento feito pela ADM. Planejamento orçamentário, de infraestrutura, de dimensionamento das equipes, etc.

    Nada contra os colegas excedentes.

    Abraços.

    • Caro Mário

      Com todo o respeito por suas iniciais convicções pessoais, mas a maturidade decerto ensina a todos nós que observações humanas tão radicais (“rasgar todo o planejamento”) mostram-se usualmente equivocadas. Precisam ser melhor ponderadas e revistas, ouvindo todas as vozes sobre a realidade atual, para um melhor diagnóstico da situação.

      É perfeitamente natural e plenamente perdoável que, em quaisquer planejamentos humanos, sejam percebidos alguns erros de concepção, durante as fases futuras do seu monitoramento. É natural também que tais erros precisem ser corrigidos, o quanto antes, para que suas consequências sejam devidamente mitigadas. Vivemos sob outra dinâmica, com desafios cada vez maiores aos necessários ajustes nos planejamentos das organizações.

      Fixar-se milimetricamente ao planejado no passado seria como um capitão de um navio, que insistisse na perfeição absoluta da sua idéia inicial de seguir em linha absolutamente reta, pois já estava há vários anos milimetricamente traçada em seu mapa, mesmo diante da percepção da tripulação de que tal linha, de absoluta beleza e perfeição geométrica, poderia conduzir o navio a um tornado ou outra desastrosa consequência.

      Sem se fixar na mera defesa da sua opinião pessoal, pedimos somente a gentileza de que observe com maior atenção e compreensão a situação atual dos seus colegas na SEFAZ. Discuta sobre o que acham do déficit atual de mais de 1520 vagas e ainda sobre as novas demandas que estarão submetidos, com o reconhecidamente necessário aumento da fiscalização externa – em divisas e diversos outros locais – onde sabe-se que a presença da SEFAZ infelizmente ainda é muito pequena. A guerra fiscal se faz mais presente do que nunca…

      Não temos a informação sobre as condições atuais do local específico em que você trabalha na SEFAZ, para avaliar a situação específica desse local. Porém, somente pedimos que converse mais com os seus colegas para conhecer também a sua situação atual de trabalho e suas visões sobre o futuro.

      Por fim, todos os candidatos estão devidamente habilitados pela SEFAZ, sendo sim muito bem-vindos a auxiliar o time da SEFAZ. Seguramente eles terão muita solidariedade em seus desafios futuros também.

  8. Mário
    Converse com os Delegados, pois eles estão diretamente nas áreas de fiscalização.
    Pergunte se os 885 (777 de GT) resolvem o tamanho do buraco das aposentadorias.
    Aí depois vc posta de novo aqui pra gente.
    Um abraço.

  9. Bem lembrado Ricardo.

    De acordo com informações oficiais, já temos aqui na SEFAZ mais de 1.500 cargos vagos.

    Sem contar a previsão que até 2015 teremos aproximadamente 2.500 AFR’s aptos a se aposentar (turma de 86).

    A entrada dos 885 não vai resolver o problema. Continuaremos com uma quantidade enorme de cargos vagos.

    Não podemos aceitar a redução dos quadros, o Governo nunca autoriza a quantidade ideal que nós precisamos.

    Aceitar a redução dos quadros enfraqueceria a nossa categoria e todos saem perdendo: SEFAZ, AFR’s, AFRESP, SINAFRESP, População etc

    Recentemente o Governo autorizou a convocação dos excedentes para Procurador e para Delegado. Todos foram chamados. Com certeza também havia um planejamento, mas no fim perceberam que essa nova convocação seria benéfica para o serviço público.

    Eu, como AFR, percebo que a categoria precisa de reforços urgentes e sou a favor da chamada dos excedentes.

    Vanessa.

  10. Caro,Mario.

    Respeito a sua opiniao.No entanto, nao pode ser plausivel mais de 1500 cargos vagos(e com estimativa de aumento).A lei complementar foi regulada.Se o planejamento nao contempla a necessidade desse numero de vagas, deveria ter sido feito o ajuste(como em 2008),da forma que sugere o proprio STJ.E sobre a real necessidade do cotidiano da Sefaz, nao eh esse planejamento de 885 cargos.Pelo menos eh o que ouvimos de alguns colegas AFRs.

  11. Acho que seria o caso de chamar tambem quem fez mais de 260 pontos e ficou por 1 na P1. São pessoas obviamente qualificadas.

  12. DOE –EXEC. I – 29/05/2013 PÁG. 111
    SECRETARIA DA FAZENDA
    COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
    CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
    EDITAL DRH Nº 13, DE 28 DE MAIO DE 2013
    A COMISSÃO DO CONCURSO em referência ao Edital de Abertura de Inscrições DRH N.º 01, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03/01/2013, Poder Executivo, Seção I – Concursos, páginas 85 a 89, no uso de suas atribuições, Considerando a edição da Lei Complementar nº 1.199, de 22, publicada em 23 de maio de 2013, que ao alterar a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, SUPRIMIU A 2ª ETAPA DO CONCURSO DE AFR;
    Considerando a ressalva prevista no item 3.4.2.1 do Edital de Abertura de Inscrições DRH Nº 01, publicado no DOE de 03/01/2013; e Considerando o estágio atual do concurso público, DECIDE:
    1. – O RESULTADO FINAL será o previsto no subitem 3.4.2.2 do 3.4.2 do item 3.4 do Capítulo 3 do Edital de Abertura de Inscrições DRH N.º 01/2013.
    Após o exercício, os Agentes Fiscais de Rendas poderão ser convocados para participação em curso especial, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas e máxima de 260 (duzentos e sessenta) horas.

    • Muito obrigado amigo Alcides, sempre alerta nos informando das publicações.

      EDITAL DRH Nº 13, DE 28 DE MAIO DE 2013
      A COMISSÃO DO CONCURSO em referência ao Edital de Abertura de Inscrições DRH N.º 01, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03/01/2013, Poder Executivo, Seção I – Concursos, páginas 85 a 89, no uso de suas atribuições,
      Considerando a edição da Lei Complementar nº 1.199, de 22, publicada em 23 de maio de 2013, que ao alterar a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, SUPRIMIU A 2ª ETAPA DO CONCURSO DE AFR;
      Considerando a ressalva prevista no item 3.4.2.1 do Edital de Abertura de Inscrições DRH Nº 01, publicado no DOE de
      03/01/2013; e
      Considerando o estágio atual do concurso público, DECIDE:
      1. – O RESULTADO FINAL será o previsto no subitem 3.4.2.2 do 3.4.2 do item 3.4 do Capítulo 3 do Edital de Abertura de Inscrições DRH N.º 01/2013.
      Após o exercício, os Agentes Fiscais de Rendas poderão ser convocados para participação em curso especial, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas e máxima de 260 (duzentos e sessenta) horas.
      SECRETARIA DA FAZENDA
      COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

      EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – DRH nº 01/2013
      (…)
      3.4. O Concurso Público será constituído de duas etapas:
      3.4.1 PRIMEIRA ETAPA – constituída de 3 (três) provas objetivas, de caráter classificatório e eliminatório, com duração de 4 (quatro) horas cada uma, a serem corrigidas por meio de sistema de leitura ótica, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
      3.4.2 SEGUNDA ETAPA – constituída de curso especial, de caráter unicamente eliminatório, a ser ministrado pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo – FAZESP, na Capital, ao qual serão submetidos somente os habilitados na PRIMEIRA ETAPA, na forma do Capítulo 9 deste Edital, até o 1328º (milésimo tricentésimo vigésimo oitavo) candidato habilitado, a saber: Gestão Tributária (1173 vagas) e Tecnologia da Informação (155 vagas). Será observada a reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 932, de 8 de novembro de 2002.
      3.4.2.1 A SEGUNDA ETAPA do concurso público não será realizada caso seja revogado ou alterado por legislação superveniente a exigência prevista no § 2º do artigo 5º da L.C. 1059, de 18 de setembro de 2008 até a publicação do resultado final da PRIMEIRA ETAPA, após o julgamento dos recursos.
      3.4.2.2 A falta da realização da SEGUNDA ETAPA, em razão do disposto no subitem 3.4.2.1 não modificará o resultado e a classificação obtida pelos candidatos na PRIMEIRA ETAPA, que será considerado o resultado final do concurso.
      (…)

      Link do DOE: http://tinyurl.com/oqncxml

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