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maio 2, 2013

Decreto nº 58.918 quer intimidar contribuinte paulista

Vinicius de Barros*

Por meio do Decreto Estadual nº 58.918/2013, o Estado de São Paulo mudou sua tática de combate aos Estados que oferecem benefícios fiscais sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A partir de agora, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas, amparadas por benefícios fiscais não autorizados pelo Confaz, o valor correspondente ao benefício concedido no Estado de origem deverá ser recolhido ao Fisco paulista pelo adquirente da mercadoria, no momento da entrada da mercadoria em São Paulo

Para exemplificar: se o Fisco paulista incluir na tal lista um benefício fiscal de algum Estado que estipule o pagamento de apenas 3% de ICMS pelo beneficiário nas saídas interestaduais, na operação que tiver origem naquele Estado e destino o contribuinte paulista, o adquirente deverá pagar a título de ICMS a diferença de 9% (12% – 3%) na entrada da mercadoria em São Paulo, salvo se comprovar que nenhum benefício foi aplicado na operação (a forma de ser fazer tal prova ainda será regulamentada).

Se o governo de São Paulo colocar em prática a fiscalização das fronteiras para exigir o pagamento do imposto, a nova regra atrapalhará, e muito, as empresas que vendem ou compram mercadorias beneficiadas. Pode ocorrer inclusive a retenção da mercadoria até que o adquirente pague o débito, embora isso não esteja claro na nova norma. Mas se não for feita fiscalização nas fronteiras, a situação continuará parecida com a de antes, ou seja, a autuação dependerá de uma fiscalização na empresa paulista.

O que muda de qualquer maneira são as punições, se nova regra não for respeitada, além de ser penalizado pelo creditamento indevido, o contribuinte paulista será obrigado a pagar o imposto que deixar de recolher na entrada e a respectiva multa. 

Ao cobrar o ICMS que incide em uma operação interestadual que tem como destino o território paulista, o governo de São Paulo acaba exigindo um imposto que não lhe pertence, pois o ICMS nesse caso cabe ao Estado de origem, como determina a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87, de 1996. Assim, por ser inconstitucional e ilegal, a exigência do pagamento do imposto na entrada da mercadoria em São Paulo pode ser afastada, o que, no entanto, depende de ação judicial.

A possível conduta do Fisco paulista de reter as mercadorias até que o pagamento do imposto seja feito também se revela ilegítima. Como pacificado pelos tribunais superiores, a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo é ilegal […] Leia mais

*advogado da Teixeira Fortes Advogados Associados

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