Archive for abril, 2013

abril 18, 2013

Sonegação: O crime que compensa, no Brasil

Empresário sonega R$ 900 mil e é “condenado” a serviços à comunidade e multa de R$ 7 mil

A Justiça Federal condenou o empresário Moacyr João Beltrão Brêda, representante legal da construtora Meta Empreendimentos Imobiliários, pelo crime de prática de sonegação de contribuição previdenciária. O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas foi o responsável pela denúncia.

De acordo com a ação do MPF, durante o período de janeiro 1999 a outubro de 2003, Moacyr Beltrão suprimiu e reduziu a contribuição social previdenciária, por meio da inserção de elementos inexatos e omissão de informações que deveriam constar nos livros contábeis da empresa.

O prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de quase R$ 900 mil. Os débitos chegaram a ser parcelados em janeiro de 2006, mas de acordo com a Receita Federal, não foram quitados […] Leia mais

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abril 17, 2013

Desencantada, elite militar aposenta a farda

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Enquanto o governo brasileiro centra as atenções da Estratégia Nacional de Defesa no reaparelhamento do Sistema de Defesa Nacional, as Forças Armadas se deparam com uma evasão sem precedentes em seus quadros técnicos. A elite dos oficiais formados nas escolas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica está optando cada vez mais por deixar a vida militar em busca de melhores salários e oportunidades de crescimento profissional na iniciativa privada e no funcionalismo público civil. Só em 2012, 245 oficiais militares deixaram as instituições. É como se um oficial deixasse o contingente militar brasileiro a cada dia útil do ano. Foi o maior volume de pedidos de demissão registrados entre militares do círculo de oficiais desde 2006. Só nos primeiros três meses deste ano, o Diário Oficial da União registrou a saída de outros 54 oficiais.

A fuga de cérebros das Forças Armadas cresce no momento em que o país vê com preocupação crescente a questão da defesa de fronteiras e de seus recursos naturais, sobretudo em função da descoberta de jazidas de petróleo na camada pré-sal. A perda de capital humano com a migração de militares para a iniciativa privada se soma ao prejuízo financeiro para o Estado. Cálculos extraoficiais estimam que a formação de um piloto da Aeronáutica custe em torno de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos, incluindo não só o preço das horas-aula, mas também o internato do aluno, as horas de voo e o combustível das aeronaves utilizadas no treinamento […] Leia mais

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abril 16, 2013

Instituto Justiça Fiscal

Reduzir as desigualdades sociais é um dos principais objetivos do Instituto Justiça Fiscal

 O Instituto foi criado por iniciativa de um grupo de pessoas e de entidades representativas e dos movimentos sociais, que compartilham a ideia de que o sistema fiscal, que compreende a definição de políticas e administração do ciclo arrecadação, gastos e controle dos recursos públicos, e a forma como o mesmo se organiza, é elemento constituinte do Estado e define o seu modelo. Buscar seu aperfeiçoamento, baseando-se nos fundamentos da justiça fiscal, significa transformá-lo em instrumento capaz de contribuir para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária.

O Instituto Justiça Fiscal atua em nível nacional com ações voltadas para a produção teórica, realização de estudos, debates, análises e elaboração de propostas de políticas públicas, bem como para a articulação junto aos movimentos sociais e poderes constituídos com vistas à implementação das políticas e propostas aprovadas, visando contribuir para o aperfeiçoamento do sistema fiscal […] Leia mais

Pronunciamento do  presidente, Auditor-fiscal Dão Real Pereira, no ato de fundação do IJF

[youtube http://youtu.be/PCwUlyGLilI]

abril 15, 2013

Protegido: A volta das “fronteiras”

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abril 15, 2013

Flashback III – Lei nº 9.207/65 unifica carreiras

Assim como em relação aos INTERINOS, que eram nomeados sem concurso público, o Governo adotou na década de 50 a forma de nomeação de funcionários que não pertenciam ao seu quadro efetivo – OS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS. A Lei nº 2.970, de 6 de abril de 1955, promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, André Franco Montoro, equiparou aos funcionários efetivos, os extranumerários mensalistas e diaristas do Estado e das autarquias, que contassem ou viessem a contar mais de 5 (cinco) anos de serviço público, ininterruptos ou não.

Mas a resolução nº 73, de 1965, do Senado Federal, suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da referida Lei.

Outra Lei, de nº 9.207/65, unificadora da Carreira, dispôs em seu artigo 5.º – que as funções de Fiscal de Rendas e de Auxiliar de Fiscal de Rendas, extranumerários mensalistas, passaram a denominar-se Agente Fiscal de Rendas, com a remuneração correspondente às referências “26” e “ 19”, respectivamente, e no parágrafo único do mesmo artigo, que a partir da vigência dessa lei ficava vedada a admissão de extranumerários para o desempenho das funções próprias de Agente Fiscal de Rendas (Colaboração: IPGA)

O Estado de S. Paulo – domingo, 06/01/1952: Decreto de 30 de dezembro de 1951 (nomeação por concurso, onde figura o nome do colega Benedito Franco da Silveira Filho, ex-presidente da AFRESP reconhecido por sua luta em prol da classe). Acesse o link: http://www.afresp60anos.org.br/ na aba 1960” opção: “Vídeos

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abril 14, 2013

O pacto federativo

joaofrancisco03mJoão Francisco Neto

Que o Brasil é uma República Federativa, todos sabemos; porém o que muita gente não sabe é o que exatamente isso significa.

Para muitos, a expressão não vai além de meras palavras vazias. Pensamos assim porque tanto a República quanto a Federação desembarcaram por aqui sem que ninguém as tenha explicado muito bem. Como tantas outras coisas que existem no Brasil, o sistema federativo de governo veio dos Estados Unidos. A partir do ano de 1776, recém-saídos da opressão inglesa, os americanos procuravam fundar uma nova nação, na qual a vida, a liberdade e a busca pela felicidade fossem as bases fundamentais, conforme previa a letra da Constituição que, em seguida, seria aprovada.

Ao mesmo tempo em que repudiavam a monarquia, os americanos viam na República a forma ideal de governo para melhor amparar os direitos dos cidadãos. Na República, os cidadãos são detentores de direitos contra os governantes, o que não ocorria na Monarquia, em que os súditos viam-se obrigados a sujeitar-se à vontade do rei.  […] Leia o artigo completo

abril 13, 2013

De aluno retardatário a Auditor Fiscal

Everaldo Cerqueira

Estávamos no final de ano letivo de 1982. Já havíamos concluído o Conselho de Classe. Os alunos dependentes do Conselho de Classe aguardavam ansiosamente o resultado final. Entre os dependentes estava o Adalberto.

Esse educando estudava no turno noturno, na 2a. série, do curso Técnico em Contabilidade, no “Comercial”. Ele foi reprovado nas disciplinas Contabilidade Bancária e Técnicas Comerciais por haver faltado às provas de recuperação final das duas disciplinas realizadas no mesmo dia. Uma das táticas desse aluno era a de sempre arranjar um motivo para fazer a segunda chamada de provas. Quando lhe era dado à oportunidade de fazê-las, fazia, mas resmungando. Desta vez não houve oportunidade de se fazer uma segunda chamada de provas. Por falta de espaço, de tempo, pois eram as últimas provas e, no dia imediato se processaria a realização do Conselho de Classe.

Esse aluno era apelidado pelos colegas de “macaco”. Apelido que o mesmo não gostava de ser chamado e revidava com termos pejorativos e ofensivos. Este apelido lhe foi dado por seus colegas pelo fato do mesmo haver desenhado na lousa quatro macacos, cada um com o rosto de um colega. O desenho era uma charge que comprometia a opção sexual dos quatro alunos. O Adalberto fazia com facilidade trocadilhos, versos, paródias ridicularizando os colegas. Sabia desenhar muito bem, no entanto tinha horror em fazer provas, exercícios, dever de casa e trabalhos escolares. Demonstrava preguiça para estudar, no entanto, era inteligente. Gostava de se fazer vítima quando tirava notas baixas em alguma atividade escolar – lamentava-se da sua sorte […] Leia a crônica completa

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abril 12, 2013

Chega de enganação: choque de gestão de Minas não passa de engodo

redcardSindifisco-MG

Debater gestão pública é um direito dos cidadãos e um dever das entidades que os representam, conforme artigo 73 da Constituição Mineira. Assim sendo, e em resposta à nota divulgada pelo governo de Minas Gerais, as entidades que assinam esta nota esclarecem:

[…] O Governo de Minas foge do debate das ideias e prefere atacar o sindicalismo independente, que é hoje, no mundo inteiro, um dos protagonistas do controle popular exercido sobre a administração pública e seus gestores. O governador de Minas, acadêmico do Direito, sabe que as Constituições Federal e Mineira resguardam e prestigiam, em diversas passagens, o ativismo político das entidades representativas dos diferentes segmentos sócias. É inerente à atividade sindical “fazer” política; não partidária  mas, sim, de luta contra modelos de gestão que só beneficiem os detentores do Capital, onerando os trabalhadores e distorcendo a função do Estado (que é a de prestar serviços públicos de qualidade). Nessa diretriz se ampara a atuação do Sindifisco-MG. Estamos “fazendo política” contra o desmantelamento dos serviços públicos estaduais e contra a perda de direitos dos trabalhadores, promovidos pelo choque de gestão, principalmente nos três primeiros anos do programa. Toda a população vem sofrendo com a redução dos gastos sociais, o que causa queda na qualidade dos serviços públicos e falta de solução para os que sofrem, por exemplo, com surtos de dengue, enchentes, ausência de saneamento básico e crescimento de crimes violentos. O Sindifisco-MG critica qualquer governo ou partido que adote ou defenda esse tipo de política […] Leia mais

abril 11, 2013

Wesley Snipes foi preso por sonegação fiscal

Nos EUA, sonegar imposto de renda é coisa séria e dá cadeia

Enrolado com o fisco desde 2008 o ator Wesley Snipes, famoso pela trilogia “Blade: O caçador de vampiros”,  viu a sua carreira de ator complicar-se, sem emprego e depois de três tentando a se livrar da cadeia foi preso no dia 9 de dezembro de 2010.

Na semana passada o ator deixou a prisão e vai passar quatro meses em prisão domiciliar para cumprir o restante de sua pena de três anos por sonegação de impostos.

Ele foi condenado em 2008 por três infrações tributárias. Os promotores do caso alegaram que Snipes lucrou mais de US$ 38 milhões entre 1999 e 2006, mas não declarou o valor e nem pagou impostos no período. O ator chegou a apelar ao tribunal de Atlanta alegando que não teve um julgamento justo […] Leia mais

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Comerciante é condenado por sonegação

Receita Federal inicia recuperação de R$ 86 bi em débitos tributários

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abril 10, 2013

Tabela de produtividade

extragResolução SF-28, de 8-4-2013
Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade – PP dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos e dá providências correlatas […] Leia mais

Baixe a versão com destaques das alterações

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abril 10, 2013

Andante un poco mosso

teo.seminariog3TeoFranco

Perto de completar os primeiros 100 dias de governo, a direção do Sinafresp realizou a segunda reunião do Conselho de Representantes no último sábado (6), para discutir diversos assuntos de interesse da categoria:

– Revisão da proposta orçamentária de 2013
– Seminário da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT)
– Constituição da Comissão Eleitoral para preencher cargos vagos de representante sindical
Festa de comemoração de 25 anos do Sindicato
Comissão Especial para fazer o levantamento e avaliação das propostas de alterações estatuárias e atualizações dos Regimentos Internos
– Outra Comissão foi formada para avaliar e adequar a LOAT do Sinafresp, elaborada por uma outra comissão no ano passado, em consonância àquela elaborada pela FENAFISCO a nível federal
– Na ocasião os colegas fizeram exposições dos acontecimentos (sic) em suas Delegacias

A presidente da diretoria pediu a colaboração de todos os colegas, Representantes do Conselho ou não, para fazerem a divulgação do Mutirão da Catarata”

Dúvidas: Temos um Programa de Trabalho definido ou, no mínimo, um Plano de Ação Estratégico? Se temos, é secreto? Não será divulgado aos “acionistas” do sindicato? Ou, ainda, será aberto diálogo com as bases para traçar objetivos? Para esquentar os motores, ao menos, vamos iniciar um debate interno sobre as condições e horizontes da própria carreira?

Sugestão: Seguir o exemplo dado pela presidenta Dilma que se aconselha com especialistas, buscando agregar valores (Leia aqui)

Enquanto aguardamos um Allegro Vivace de Mozart, ficamos com…

Andante un poco mosso de Schubert:

[youtube http://youtu.be/SeFYH37bqz8?t=2m22s]

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AGE da AFRESP

Intolerância, decisões secretas e a classe fiscal

Sindicato & Representatividade

Liderar é preciso (requer senha: aqui)

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abril 9, 2013

Sindifisco Nacional é contra catracas e crachás

Legislação garante prerrogativa do livre acesso do Auditor-Fiscal

Os diretores da DEN (Diretoria Executiva Nacional), se reuniram com o superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Mato Grosso, Mauro de Brito Sousa, na última quinta-feira (4) para contestar a medida de implementação de um novo sistema de segurança para entrada no prédio que abriga a DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) Mato Grosso. A mudança obriga o uso de crachás e controle via catraca eletrônica para Auditores, servidores e visitantes.

Antevendo eventuais problemas, o presidente da DS (Delegacia Sindical) local, Carlos Cathalat, que também trabalha no prédio, acionou o Jurídico e a Defesa Profissional do Sindicato. “Todos que trabalham no edifício já foram convocados a fazer seus crachás”, disse Cathalat.

O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Wagner Vaz, explicou ao superintendente que a carteira funcional do Auditor está regulamentada por lei como documento suficiente para entrada da Autoridade Fiscal no recinto, para o livre e desembaraçado acesso a qualquer estabelecimento, o que inclui órgãos públicos, principalmente a Receita Federal do Brasil […] Leia mais

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(Não) Sorria! Você está sendo filmado!

Fiscal-cop

Big Brother em Minas – preocupação maior em controlar o fiscal do que o sonegador

Big Brother na Sefaz do Ceará

abril 8, 2013

PEC 3/2012 – Divulgação dos salários das empresas públicas

Proposta quer estender a divulgação de vencimentos aos servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas

A Proposta de  Emenda à Constituição n. 3 de 14/02/2012, pretende ampliar o alcance da exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público do país, da publicização dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011).

Como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir a lacuna por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012). A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados – exclusivamente e mediante justificação – os casos cujo sigilo da identificação do empregado seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado […] Leia mais

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Governo expõe servidores com divulgação nominal de salários

Para Sarney basta a matrícula na divulgação dos salários

[VIDEO] Os salários públicos dos servidores e a renda oculta do capitalista

abril 7, 2013

Flashback II: 1951 – Concurso para Exator e Fiscal de Rendas

O Estado de S. Paulo – Sábado, 10 de março de 1951

AspasAHorario e local das provas – A Delegacia Regional da Fazenda da Capital comunica os candidatos inscritos no concurso para preenchimento de vagas nas carreiras de Fiscal de Rendas, exator e auxiliar de fiscal de Rendas, que consoante editais publicados, as provas serão realizadas nos dias e horas abaixo mencionados:
Fiscais de Rendas – As provas de Português, Aritmetica e Contabilidade […] As provas de Dactilografia […] candidatos inscritos sob ns. […] a 3.391
Exator – As provas de Português, Aritmetica e Contabilidade […] As provas de Dactilografia […] candidatos inscritos sob ns. […] a 1.477
Auxiliar de Fiscal de Rendas – As provas de Português e Aritmetica […] candidatos inscritos sob ns. 801 em diante […] Leia mais

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Flashback: Concurso de 1951 e unificação de carreiras

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abril 6, 2013

Abatimento no IR do gasto com domésticas

Projeto prevê a dedução de 100% dos gastos com trabalhadores domésticos

No último dia 3, o deputado federal Diego Andrade (PSD – MG) apresentou um Projeto de Lei (PL 5.290/2013) para que o cidadão possa deduzir totalmente os gastos com empregados domésticos do Imposto de Renda. A dedução vai incluir benefícios e encargos trabalhistas nos rendimentos tributáveis.

O deputado acredita que o benefício seria tanto para empregado, quanto para empregador já que a nova lei dos domésticos aumenta o risco de desemprego neste setor. Ainda de acordo com o parlamentar, a classe média vai ter dificuldades para cumprir as novas regras devido ao aumento dos gastos com salários e impostos. Esta seria uma forma de compensar o contratante.

O primeiro projeto de lei sobre o tema foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e propõe que o patrão do trabalhador doméstico poderá reduzir do Imposto de Renda 30% do valor total pago a esse profissional. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (PSDB-SP), propôs criar o sistema Microempregador Domésticos, em que o patrão faz as contribuições ao FTGS e as INSS de maneira unificada e com alíquotas menores. Já o PSDB propõe zerar a multa do FGTS no caso da demissão dos trabalhadores domésticos […] Leia mais

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abril 5, 2013

Administração Pública “Gerencial” Moderna (APUM)

Hugo Mescolin Gaudereto

A Administração Publica “Gerencial” Moderna (APUM) é uma nova ferramenta que promete revolucionar a Administração Pública. Seu modus operandi é baseado no funcionamento das empresas privadas, nada impedindo que a técnica seja adotada também nas empresas públicas e até entes governamentais. Para tornar as medidas digeríveis e palatáveis para o funcionário público é necessário um “Choque Digestão”. Segue o princípio Constitucional da Eficiência e do mínimo de esforço com o máximo de resultados. Os objetivos são o total controle das atividades e a obtenção do máximo de resultados monetários no curto prazo a qualquer custo, pois os fins sempre justificam os meios. Os resultados monetários positivos, ou seja, os lucros são determinantes em qualquer organização. Para manter o controle total das atividades de forma impessoal e evitar conflitos desnecessários (de ordem pessoal) um sistema computadorizado é implantado, o prolasno. Todos têm de seguir os ditames do sistema e todos, menos a gerência, têm sua remuneração atrelada ao cumprimento de metas superdimensionadas e de atividades parametrizadas, implicando que o funcionário, o asno, nunca auferira sua remuneração contratada. A remuneração do gerente é total e integralmente garantida. É uma evolução do BSC (Bucéfalos Sacaneando Colegas) […] Leia a crônica completa

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