Flashback III – Lei nº 9.207/65 unifica carreiras

Assim como em relação aos INTERINOS, que eram nomeados sem concurso público, o Governo adotou na década de 50 a forma de nomeação de funcionários que não pertenciam ao seu quadro efetivo – OS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS. A Lei nº 2.970, de 6 de abril de 1955, promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, André Franco Montoro, equiparou aos funcionários efetivos, os extranumerários mensalistas e diaristas do Estado e das autarquias, que contassem ou viessem a contar mais de 5 (cinco) anos de serviço público, ininterruptos ou não.

Mas a resolução nº 73, de 1965, do Senado Federal, suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da referida Lei.

Outra Lei, de nº 9.207/65, unificadora da Carreira, dispôs em seu artigo 5.º – que as funções de Fiscal de Rendas e de Auxiliar de Fiscal de Rendas, extranumerários mensalistas, passaram a denominar-se Agente Fiscal de Rendas, com a remuneração correspondente às referências “26” e “ 19”, respectivamente, e no parágrafo único do mesmo artigo, que a partir da vigência dessa lei ficava vedada a admissão de extranumerários para o desempenho das funções próprias de Agente Fiscal de Rendas (Colaboração: IPGA)

O Estado de S. Paulo – domingo, 06/01/1952: Decreto de 30 de dezembro de 1951 (nomeação por concurso, onde figura o nome do colega Benedito Franco da Silveira Filho, ex-presidente da AFRESP reconhecido por sua luta em prol da classe). Acesse o link: http://www.afresp60anos.org.br/ na aba 1960” opção: “Vídeos

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3 Comentários to “Flashback III – Lei nº 9.207/65 unifica carreiras”

  1. ADCT/88 Art. 19 – Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
    No concurso realizado em 13/11/1960 os extranumerários não foram inscritos “ex-officio”, mas foram favorecidos,os que tinham mais de dois anos de serviço público estadual pela dispensa do limite de idade. Não perderam o cargo com a não aprovação. O DOE de 14/05/1968 (pág. 10-14), que cuidou de remoções, registra a existência de 53 Agentes Fiscais de Rendas extranumerários mensalistas no quadro de funcionários da Secretaria da Fazenda.

  2. Há um engano no texto. Em 1955 o Governador do Estado era Jânio Quadros.
    Franco Montoro foi governador de 1983 a 1986.

  3. Caro Edison,
    Na verdade o texto (já corrigido) erro quando disse Governador, pois quem assinou foi o então Presidente da Assembleia Legislativa, Franco Montoro. Veja a publicação:
    http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/GatewayPDF.aspx?pagina=3&caderno=Executivo&data=07/04/1955&link=/1955/executivo/abril/07/p1/pag_0026_7SU2EUCTLHMNKe9I1U4EPEE4U4L.pdf#page=1&zoom=auto,0,3190
    De qualquer forma, valeu pelo alerta que possibilitou a correção do cargo do “pai da criança”.

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