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abril 15, 2013

Protegido: A volta das “fronteiras”

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abril 15, 2013

Flashback III – Lei nº 9.207/65 unifica carreiras

Assim como em relação aos INTERINOS, que eram nomeados sem concurso público, o Governo adotou na década de 50 a forma de nomeação de funcionários que não pertenciam ao seu quadro efetivo – OS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS. A Lei nº 2.970, de 6 de abril de 1955, promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, André Franco Montoro, equiparou aos funcionários efetivos, os extranumerários mensalistas e diaristas do Estado e das autarquias, que contassem ou viessem a contar mais de 5 (cinco) anos de serviço público, ininterruptos ou não.

Mas a resolução nº 73, de 1965, do Senado Federal, suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da referida Lei.

Outra Lei, de nº 9.207/65, unificadora da Carreira, dispôs em seu artigo 5.º – que as funções de Fiscal de Rendas e de Auxiliar de Fiscal de Rendas, extranumerários mensalistas, passaram a denominar-se Agente Fiscal de Rendas, com a remuneração correspondente às referências “26” e “ 19”, respectivamente, e no parágrafo único do mesmo artigo, que a partir da vigência dessa lei ficava vedada a admissão de extranumerários para o desempenho das funções próprias de Agente Fiscal de Rendas (Colaboração: IPGA)

O Estado de S. Paulo – domingo, 06/01/1952: Decreto de 30 de dezembro de 1951 (nomeação por concurso, onde figura o nome do colega Benedito Franco da Silveira Filho, ex-presidente da AFRESP reconhecido por sua luta em prol da classe). Acesse o link: http://www.afresp60anos.org.br/ na aba 1960” opção: “Vídeos

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