Tabela de produtividade

extragResolução SF-28, de 8-4-2013
Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade – PP dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos e dá providências correlatas […] Leia mais

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One Comment to “Tabela de produtividade”

  1. Principal alteração (acréscimo):
    3 – A atribuição de pontos dos trabalhos constantes do item
    3.1 da tabela III far-se-á:
    3.1. Até 31/7/2013: na data de conclusão da Ordem de Serviço Fiscal (OSF) correspondente;
    3.2. A partir de 1º/8/2013:
    3.2.1. na data de envio da notificação, caso o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM tenha sido notificado por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC;
    3.2.2. na data de ciência do contribuinte, caso o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM tenha sido notificado por
    meios diferentes do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC

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