Legislação garante prerrogativa do livre acesso do Auditor-Fiscal
Os diretores da DEN (Diretoria Executiva Nacional), se reuniram com o superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Mato Grosso, Mauro de Brito Sousa, na última quinta-feira (4) para contestar a medida de implementação de um novo sistema de segurança para entrada no prédio que abriga a DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) Mato Grosso. A mudança obriga o uso de crachás e controle via catraca eletrônica para Auditores, servidores e visitantes.
Antevendo eventuais problemas, o presidente da DS (Delegacia Sindical) local, Carlos Cathalat, que também trabalha no prédio, acionou o Jurídico e a Defesa Profissional do Sindicato. “Todos que trabalham no edifício já foram convocados a fazer seus crachás”, disse Cathalat.
O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Wagner Vaz, explicou ao superintendente que a carteira funcional do Auditor está regulamentada por lei como documento suficiente para entrada da Autoridade Fiscal no recinto, para o livre e desembaraçado acesso a qualquer estabelecimento, o que inclui órgãos públicos, principalmente a Receita Federal do Brasil […] Leia mais
Leia também:
(Não) Sorria! Você está sendo filmado!
Big Brother em Minas – preocupação maior em controlar o fiscal do que o sonegador
