Flashback: Concurso de 1951 e unificação de carreiras

Folha de S. Paulo – 10 de junho de 1968

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[…] Prestaram concurso cerca de 12 mil candidatos. Foram aprovados mais ou menos 3 mil. Destes foram nomeados apenas uns poucos. O restante das vagas foi preenchido com a “cupinchada” do sr. Ademar de Barros, fraude que foi interrompida por uma ação judicial dos concursados aprovados. Não podendo nomear e nem tampouco realizar novo concurso em razão da referida ação, o sr. Ademar conseguiu da Assembléia Legislativa, onde tinha maioria (desta diversos foram cassados pela Revolução) a unificação das carreira de auxiliar e fiscal, criando a de agente fiscal de rendas, para atender à necessidade da Fazenda Estadual de novos funcionários […] Leia mais

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3 Comentários to “Flashback: Concurso de 1951 e unificação de carreiras”

  1. Tenho fé que a história do AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo em algum momento vai se materializar. Algumas frentes se abrem e o desabafo veiculado em 1968, acima estampado, propicia o registro de algumas passagens colhidas ao longo do tempo na densa floresta da década de 1950. São informações esparsas obtidas com colegas que viveram a história e outras buscadas no Diário Oficial do Estado.
    Mas não é só a década de 1950 que se apresenta obscura, também as décadas de 1930 e 1940 merecem atenção. Curiosamente o Dr. Adhemar de Barros, como Interventor, fez publicar no Diário Oficial de 19/05/1939 a nomeação de 628 funcionários fiscais.
    Outras nomeações, que ainda não conseguimos identificar, foram feitas anteriormente e posteriormente a 1939. O mesmo Dr. Adhemar, na qualidade de Governador, assinou a Lei nº 9.207, publicada no DOE de 29/12/1965, que unificou as Carreiras de FISCAL DE RENDAS e AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS.
    É preciso registrar que no início de 1951 foram realizados três importantes concursos públicos para a seleção de funcionários ligados à fiscalização e arrecadação de tributos estaduais: FISCAL DE RENDAS, AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS e EXATOR.
    No mês de janeiro, em dias sucessivos, foram nomeados 307 AUXILIARES DE FISCAL DE RENDAS aprovados em concurso, do qual não possuo maiores informações. Dos 2.831 aprovados para o cargo de FISCAL DE RENDAS, constantes de Edital publicado no DOE de 12/07/1952, foram nomeados 193 em 02/08/1952. Mais 269 AUXILIARES foram nomeados em 30/08/1952, além de 48 antigos INTERINOS nomeados em 23/07/1952.
    Na verdade esses INTERINOS foram efetivados por força da classificação no concurso. Nas décadas de 50 e 60 houve nomeações para cumprimento de decisões judiciais que merecem um capítulo específico. Somente em 13/11/1960 foi realizado o concurso para AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS para preenchimento de 323 vagas. A validade desse concurso de 4 anos foi sendo renovada e a última nomeação foi feita em 06/03/1979. O Edital C. 1-60 publicado no DOE de 26/03/1960 – pág. 33 – estipulava a remuneração que equivalia a 2/3 da referência “6” (Cr$ 5.366,70), acrescida de 380 quotas e porcentagens calculadas segundo a Lei nº 5.468, de 05/01/1960. A idade variava de 21 a 36 anos de idade, salvo, neste caso, para os funcionários públicos que não tinham limite de idade e só foram admitidos a realizar o concurso os candidatos do sexo masculino.

  2. A missiva de 1968 dá margem para algumas informações. O Concurso para FISCAL DE RENDAS realizado em 31/03/1951 para atender ao Edital publicado no DOE de 27/02/1951 – pág. 15 – aprovou 2.831 candidatos – DOE 12/07/1952 – Foram nomeados 254 candidatos classificados, dos quais 48 interinos aprovados no concurso. As vagas existentes cujo número não constou do Edital era de 342 e os nomeados 254, portanto, 88 vagas em aberto, das quais 67 ocupadas por interinos que, submetidos a concurso por imperativo legal, foram inabilitados, permanecendo nos postos. Com base nesse fato ALGUNS candidatos aprovados no concurso impetraram o MANDADO DE SEGURANÇA de nº 61.287 de São Paulo, cujo Advogado ILDÉLIO MARTINS obteve sucesso e consequentemente a nomeação de 29 FISCAIS DE RENDAS, publicada no DOE de 09/06/1959, com efeitos retroativos a 24/09/1954. (Fonte- Folheto publicado em 1952 pelo Advogado ILDÉLIO MARTINS). Não temos o teor da sentença, mas esse relato leva-nos à conclusão de que as nomeações feitas em cumprimento de decisão judicial se deveu ao fato de que INTERINOS inabilitados em concurso continuaram a ocupar vagas que foram oferecidas em concurso público. Algumas outras decisões judiciais proporcionaram a nomeação de FISCAIS DE RENDAS: 70 nomeados Fiscais de Rendas em 21/12/1963, com efeitos retroativos a 10/06/1960; 32 nomeados em 14/08/1970, com direitos reconhecidos desde 09/06/1959; 4 AFRs em 25/03/1977; Em 15/03/1978 foram nomeados 3 ex-combatentes da FEB.

  3. Assim como em relação aos INTERINOS, que eram nomeados sem concurso público, o Governo adotou na década de 50 a forma de nomeação de funcionários que não pertenciam ao seu quadro efetivo – OS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS. Contudo a LEI N. 2.970, DE 6 DE ABRIL DE 1955, assinada pelo Governador André Franco Montoro , equiparou aos funcionários efetivos os extranumerários mensalistas e diaristas do Estado e das autarquias, que contassem ou viessem a contar mais de 5 (cinco) anos de serviço público, ininterruptos ou não. Mas a resolução nº 73, de 1965, do Senado Federal, suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da referida Lei. A Lei nº 9.207/65, unificadora da Carreira, dispôs em seu artigo 5.º -que as funções de Fiscal de Rendas e de Auxiliar de Fiscal de Rendas, extranumerários mensalistas, passaram a denominar-se Agente Fiscal de Rendas, com a remuneração correspondente às referências “26” e “ 19”, respectivamente, e no parágrafo único do mesmo artigo, que a partir da vigência dessa lei ficava vedada a admissão de extranumerários para o desempenho das funções próprias de Agente Fiscal de Rendas.
    ADCT/88 Art. 19 – Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
    No concurso realizado em 13/11/1960 os extranumerários não foram inscritos “ex-officio”, mas foram favorecidos, os que tinham mais de dois anos de serviço público estadual pela dispensa do limite de idade. Não perderam o cargo com a não aprovação. O DOE de 14/05/1968 (pág. 10-14), que cuidou de remoções, registra a existência de 53 Agentes Fiscais de Rendas extranumerários mensalistas no quadro de funcionários da Secretaria da Fazenda.

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