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março 16, 2013

Precatórios – TJ/SP muda sistemática

Mudança deve beneficiar cerca de 100 mil credores em todo o Estado

dr. Marcelo Gatti

TJ/SP cumpre decisão do CNJ e muda a sistemática para pagamento de precatórios prioritários para idosos e portadores de doenças graves. De acordo com a OAB/SP, pagamento não será mais feito apenas uma vez por credor, mas sim em cada um dos precatórios que o credor possuir.

Para Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB-SP), a modificação de posicionamento do Depre é importante:

O que vinha prevalecendo é que havia um limite de crédito para cada credor, de até R$ 43 mil no caso da prefeitura de São Paulo e de até R$63 mil, no caso do Estado. Agora este mesmo limite será observado em cada processo. Ou seja, se um determinado credor for titular de três precatórios diferentes, receberá o valor da prioridade em cada um dos três processos […]  Leia mais

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