Teto Salarial – PEC 5/2011 pode ir à Plenário

Emenda acaba com subteto dos servidores estaduais à remuneração do governador

dep. Mauro Lopes

Enquanto o relator da PEC 5/11, na comissão especial que analisou seu mérito, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), diz ser contrário à emenda que permite que o atual texto constitucional seja extrapolado com o acúmulo de aposentadoria e salário do servidor que voltar à ativa. A alteração proposta pelo deputado João Dado (PDT-SP) foi aprovada pelos demais integrantes do colegiado. Lopes lembra que a palavra final sobre o assunto será dada pelo conjunto dos deputados em plenário.

O compromisso de votar essa proposta de emenda constitucional foi assumido pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), durante a campanha que o levou a eleger-se para o cargo. Ainda não existe data para a votação, mas é certo que a PEC 5/2011, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), será votada pelo plenário ainda neste semestre. Aprovada por unanimidade na comissão especial criada para analisá-la, a PEC por pouco não foi à votação juntamente com o fim do 14º e 15º salários dos deputados. “Só não botei em votação porque ia ofuscar o fim do 14º e do 15º. A imprensa só ia falar da PEC 5″.

dep. João Dado

Agente fiscal de rendas, Dado lembra que o “teto único” já esteve em vigência durante cinco anos e meio, entre 1998 e 2003, e que é hora de retomá-lo.

Queremos retornar a essa norma de isonomia de tetos. Vejamos: se alguém trabalhar e não receber nada, é trabalho escravo, e a Constituição veda isso. Ou o Estado está se locupletando, praticando um estelionato contra aquele que pagou por sua Previdência a vida toda

O texto original de Marquezelli previa apenas a equiparação salarial na cúpula dos três poderes e nas principais carreiras da administração pública, mas a comissão especial que examinou a proposta também acolheu uma emenda que acaba com o chamado subteto, que limita os salários dos servidores estaduais à remuneração do governador

Íntegra e andamento da PEC 5/11

Fonte: Congresso em Foco

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6 Responses to “Teto Salarial – PEC 5/2011 pode ir à Plenário”

  1. Muito justa a PEC que iguala os salários, em especial, a retirada dos subteto dos funcionários estaduais e municipais. Sabemos que o número de servidores neste ponto não são consideravelmente prejudiciais aos cofres públicos; mas, o ponto central desta Emenda Constitucional é fazer justiça de fato, pois nao há uma explicação lógica para os funcionários federais possuirem uma limitação superior aos demais funcionários, sendo que, em nada, o desenvolvimento das funções é inferior, tendo cada qual a sua valoração de acordo com as necessidades de cada ente público onde se encontram.
    Muito justa esta proposta. As críticas surgem apenas das pessoas ignorantes que não sabem o real conceito de isonomia, e a verdadeira valoração de ser um servidor do Estado, independente do ente que se enquadra (Federal, Estadual ou Municipal), ou de pessoas/imprensa sensacionalistas, onde querem demonstrar para o povo (leigo), injustiças inexistentes, formando opinião de que equiparação do teto é algo mostruoso, com carater ilícito, pessoas estas que merecem desqualificação em suas opiniões. Servir ao estado é uma dádiva, e todos funcionários devem ter o mesmo tratamento.
    abraços

  2. Sou francamente favoravel a PEC 05/2011, ela faz justíça aos Funcionários Públicos deste País sejam Federais, Estaduais e Municipais senão vejamos: como pode um funcionário de 20…30…ou 40…anos de serviço ter seu salário represado ao teto de Presidente, Governadores e Prefeitos, significa dizer que todas as lutas e conquistas salariais simplismente foram revogadas ?, desconsideradas ?, mesmo sendo aprovadas pelas casas legislativas e tornadas Lei? e, sem mais nem menos não valem? Acaso somos nós os Funcionários que ligamos para o Departamento da Folha de pessoal e decidimos sobre quanto vamos ganhar no mês? Absurdo, somos remunerados através de Lei e não ter seus direitos assegurados é uma afronta inominavel. É justo que o nosso teto seja o mesmo do STF, afinal o salário dos guardiões da Carta Magna deve representar o limite constitucional e, em consequencia, o teto de todo servidor público deste Pais que tem compromissos sérios como qualquer trabalhador e paga impostos como qualquer cidadão côncio de suas obrigações. Que venha a PEC 05/2011…QUE VENHA A jUSTIÇA.

  3. A bem da verdade, essa emenda está longe de reparar toda a injustiça, eis que MANTÉM O LIMITE MÁXIMO DE VENCIMENTOS — unificado, sim, mas continuará a existir o teto nacional.
    Note-se que a Emenda não exclui do teto as vantagens pessoais (quinquênios, sexta-parte, promoções por merecimento ou antiguidade, etc). Todas essas rubricas continuarão submetidas ao teto.
    A Emenda vai corrigir parte da hipocrisia de certos governantes estaduais e municipais e seus respectivos secretariados, que fingem ganhar muito menos do que de fato ganham, fixam vencimentos para inglês ver, a fim de nivelar por baixo os seus servidores mais graduados, mas eles próprios recebem verbas por participação em Conselhos de uma série de empresas estatais. Com isso, perdem quadros relevantes para a iniciativa privada, gente competentíssima que vai atuar do outro lado do balcão, onde é muito melhor remunerada.
    A PEC ameniza esse problema, embora não reponha todas as vantagens pessoais retiradas a fórceps dos servidores, em 2003. Portanto, ela apenas repara uma parte do problema. É bom que se saliente isto, para que setores mal informados da imprensa não saiam por aí alardeando que a PEC vai acabar com o teto, que os marajás estão voltando, etc. Não é nada disso. A PEC mantém o TETO ÚNICO NACIONAL intacto. Os holerites não poderão ultrapassar os vencimentos dos Ministros do STF. Exceto os raríssimos casos dos que continuarem a trabalhar após a aposentadoria. Mas isto já ocorre atualmente, se o trabalho for feito na iniciativa privada, por vezes contra os interesses do Estado. De modo que a PEC é extremamente criteriosa. Deveria ser aprovada o mais rapidamente possível, e sem nenhuma oposição do governo federal, que, aliás, já pratica o teto único nacional.

  4. SOU A FAVOR DO TETO UNICO COM BASE NO SUBSIDIO DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL , INCLUSIVE QUE OS QUINQUENIOS NÃO FAÇAM PARTE DO ABATE TETO. EU POR EXEMPLO TENHO 33 ANOS DE SERVIÇO E ESTOU AMARGANDO UM PREJUÍZO DE 30% DO MEU SALÁRIO BRUTO, OU SEJA, OS QUINQUÊNIOS QUE ACUMULEI DURANTE 33 ANOS DE SERVIÇO PRESTADOS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FORAM INCLUÍDOS NO ABATE TETO. ACHO UMA INJUSTIÇA, POIS A IRREDUTIBILIDADE SALARIA É UM PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESDE QUE FUI NOMEADO E DEPOIS DE ANOS DE SERVIÇO SOFREMOS A CITADA REDUÇÃO.

  5. E o teto mínimo, como ficam os Servidores Fiscais de Municípios pequenos, tem algo a respeito disso.

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