Decreto de Alckmin exige ICMS não cobrado em outros Estados

Amal Nasrallah*

São Paulo edita medida inconstitucional e ilegal, trazendo mais um capítulo nas chamadas guerras fiscais

Nos termos do decreto 58.918/13, o Estado de SP se auto elegeu competente para exigir o ICMS nas operações interestaduais devido a outro Estado, toda vez que este outro Estado conceder incentivos fiscais sem autorização do Confaz. Assim, pretende cobrar para si o imposto que deixou de ser exigido pelo Estado competente.

De acordo com o decreto 58.918/13, o ICMS correspondente ao valor do benefício ou incentivo deverá ser recolhido até o momento da entrada da mercadoria no território de São Paulo e a Secretaria da Fazenda divulgará os benefícios ou incentivos concedidos por outras Unidades da Federação para fins de cálculo do valor a ser recolhido.

Desta forma, o governo paulista ao invés de glosar os créditos nas operações interestaduais incentivadas sem concordância do Confaz, como vinha fazendo, alterou seu procedimento cobrando o ICMS correspondente ao valor do benefício ou incentivo do adquirente paulista, inclusive nas operações sujeitas à substituição tributária […] Leia mais

*Amal Nasrallah é sócia do escritório Pacífico, Advogados Associados

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2 Comentários to “Decreto de Alckmin exige ICMS não cobrado em outros Estados”

  1. Há dúvidas se o decreto será aplicado imediatamente pelo Fisco, uma vez que há disposições nesse decreto que permitem interpretar que sua aplicação dependerá de futura divulgação pelo Estado de São Paulo de relação de benefícios que estão em desacordo com as regras do CONFAZ, ou que a aplicação desse decreto dependerá de eventual regulamentação sobre a forma de comprovação de não utilização de benefícios pelos fornecedores; todavia, pode-se interpretar também que o decreto é auto-aplicável e que a futura regulamentação terá caráter meramente de ajuda aos contribuintes.
    http://blog.bragamoreno.com.br/2013/03/guerra-fiscal-nova-estrategia-paulista-para-neutralizar-creditos-de-icms-de-outros-estados/

  2. Por quê São Paulo não reduz suas alíquotas ao invés de querer que os outros aumentem? São Paulo só está perdendo com esta ganância.

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