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março 9, 2013

Sindifisco não aceita Bolsa de Desempenho Fiscal e recorre ao STF

Iniciativa governamental impõe metas de difícil mensuração

PARAÍBA – O Decreto nº 33674/2013, que cria a Bolsa de Desempenho Fiscal, é inconstitucional e discriminatório, e desrespeita decisão do STF na qual a Corte máxima da Justiça brasileira ressalta que é vedado, pela Constituição, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio.

Por isso, o Sindifisco-PB ingressou com reclamação, junto ao STF, para que decisão do órgão seja preservada e declarada a inconstitucionalidade da Bolsa de Desempenho Fiscal, conforme vem sendo denunciado pela entidade. Segundo o presidente do Sindifisco-PB, Victor Hugo:

A Bolsa de Desempenho é incompatível com a remuneração da categoria, por subsídio, e precariza a carreira do Fisco por ser discriminatória entre ativos e aposentados, o que é inaceitável, uma vez que a categoria fiscal lutou, anos a fio, para manter a paridade, direito assegurado pelo PCCR dos auditores, vigente desde 2007

Governo tenta calar Sindicato – O TJ-PB, mais uma vez, resguardou o direito de liberdade de expressão à sociedade ao negar a tutela antecipada em ação movida contra o Sindifisco-PB, bem como ao presidente Victor Hugo, na qual o governador Ricardo Coutinho tenta calar a voz dos servidores públicos, de acordo com a assessoria e comunicação do Sindicato […] Leia mais