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março 1, 2013

Cartão vermelho para a Operação Cartão Vermelho

Fisco pode ou não pode acessar dados de operadoras de cartão?

A operação “Cartão Vermelho”, iniciada em 2007 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo sofreu mais um revés no Tribunal de Justiça de São Paulo. Cinco turmas do TJ-SP já entenderam ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário dos comerciantes sem autorização da Justiça.

No último dia 6, a 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu, de forma unânime, suspender o auto de infração e imposição de multa lavrado pela Secretaria da Fazenda contra uma empresa de calçados. O colegiado entendeu serem ilegais e inconstitucionais as informações obtidas junto às administradoras de cartão de crédito sem autorização judicial.

Segundo o advogado Périsson Andrade, do escritório Périsson Andrade Advocacia Empresarial, afirma que o TJ-SP vem se baseando no entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A lei paulista de 2006 que autorizou a cobrança de ICMS com base no sigilo do cartão tem seu fundamento justamente na LC 105/2001 a qual foi declarada inconstitucional pelo STF. Logo, por extensão, essa legislação estadual também fere a Constituição.

A Fazenda sustenta que, nos termos da legislação, a relação entre as operadoras de cartões e os contribuintes do ICMS tem natureza mercantil e não financeira e vai solicitar que a Procuradoria Geral do Estado recorra das decisões, na forma da lei processual […] Leia mais

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