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fevereiro 7, 2013

Impostos na Nota Fiscal não condiz com realidade tributária

Falta de transparência prejudicará o consumidor terá acesso à informação da metade da carga tributária

Dos 16,33% de tributos incidentes sobre um serviço prestado por empresa enquadrada no Lucro Presumido, apenas 8,65%, pouco mais da metade do recolhido na realidade, aparecerá discriminada na nota fiscal emitida. Esta estimativa é válida para uma Pessoa Jurídica com receita anual de até R$ 240 mil.

O cálculo foi feito pelo especialista na área e professor da PUC-MG e do Instituto de Pós-Graduação (IPOG) Roberto Dias Duarte, após a presidente Dilma Rousseff sancionar o Projeto de Lei nº 12.741/2012, com vetos aos incisos V e VI do parágrafo 5º e parágrafo 9º, ambos do art. 1º.

Pior do que não termos informação é termos a informação falsa. Isto porque, daqui a seis meses, quando a lei entrar em vigor, esta será a realidade encontrada pelos consumidores: notas fiscais com o cálculo das incidências de PIS, Cofins e ISS, mas sem as porcentagens do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Foi um golpe branco contra a democracia tributária […] Leia mais