CPF na Nota Fiscal

Governos estaduais de 11 estados e DF incentivam inclusão de CPF em notas fiscais. Prêmios para os contribuintes vão de descontos no IPVA a brindes.

Mas, será que esse modelo tem um custo x benefício positivo no combate a sonegação?

A tabela anexa (link) demonstra que não se trata de ideologia, visto que diversos partidos já adotaram o instrumento que, sob o manto da “Cidadania para o Combate à Sonegação”, mais tem servido à publicidade institucional dos respectivos governantes – dos mais variados matizes políticos – do que propriamente ao combate efetivo à evasão de tributos.

Leia as matérias do articulista Antônio Sérgio Valente:

SÉRIE “Nota Fiscal Paulista”:

1ª Parte      2ª Parte      3ª parte      4ª parte

Parte 1      Parte 2      Parte 3      Parte 4

SÉRIE “O desperdício da Nota Fiscal Paulista”:

Parte I      Parte II      Parte III

21 Comentários to “CPF na Nota Fiscal”

  1. Há poucos dias atrás, coloquei o seguinte “post” no AFR Paulista:
    Um levantamento preliminar e simples com dados extraídos dos sites da SEFAZ/SP e do Programa Nota Fiscal Paulista, indicam que nos setores de varejo afetadas pelo programa, a arrecadação apresentou as seguintes variações entre 2008 (ano de início do NF Paulista) e 2011 (último ano para o qual há uma série completa de 12 meses):

    Em valores correntes:
    Lojas de departamentos: incremento de R$ 385,8 milhões/
    Supermercados: queda de R$ 193,6 milhões (devido à inclusão de vários itens na ST);
    Comércio varejista (outros): incremento de R$ 1.427,6 milhões.

    Ou seja, nestes três segmentos de varejo, o incremento líquido da arrecadação foi de R$ 1.619,8 milhões em valores correntes.

    Até dezembro de 2011, o NF Paulista acumulou R$ 4.659,1 milhões em créditos constituídos para pessoas físicas e jurídicas (a maior parte para pessoas físicas = R$ 4.034,9) e distribuiu R$ 576,2 milhões em prêmios.

    Ou seja, até dezembro de 2011 o custo do programa, somente com a constituição de créditos e distribuição de prêmios, foi de R$ 5.235,3 milhões para um incremento de R$ 1.427,6 milhões na arrecadação dos principais segmentos de varejo afetados pelo programa. Sem contar os custos desenvolvimento e manutenção de sistemas, hardware, materiais e pessoal alocados e admitindo-se que todo o incremento da arrecadação dos segmentos de varejo foi devido ao programa NF Paulista (o que não é nem um pouco plausível, pois há várias outras variáveis que determinam esta variação) o mesmo apresentou um déficit de R$ 3,8 bilhões!!!!!!

  2. O pior é que o valor de créditos constituídos para devolução e prêmios já atinge, até dezembro/2012, a elevadíssima soma de quase R$ 7 bilhões (mais precisamente, R$ 6.904 milhões), conforme os dados do placar da NFPAULISTA. Desse montante, R$ 3.395 milhões já foram resgatados e o restante aguarda que o consumidor pleiteie o montante a que tem direito. Ou seja, mais de 50% dos consumidores não estão nem aí com o programa, sequer para exercer o direito de receber o que já lhes foi atribuído.
    E esta evidência é confirmada também pelo fato de que, desde o segundo trimestre de 2011, o percentual de NFs emitidas com CPF oscila em torno de 33 ou 34%, conforme o mês. Em outubro de 2012, o último informado no site do programa, esse percentual foi de 33,02%. Vale dizer, se o crescimento foi pífio até 2010, a partir de 2011 NÃO HOUVE CRESCIMENTO nas emissões com CPF. E este dado é expressivo, pois cerca de 2/3 das operações continuam sem inserção de CPF nas NFs.
    E observe-se que nas contas feitas pelo prezado De Angelis, TODOS os crescimentos apontados na arrecadação varejista estão atribuídos à NFPAULISTA, embora a rigor todos sabemos que a economia desse setor cresceu muito nesse período por outras razões, que o digam a expansão das franquias e dos shoppings centers, e que o diga até o trânsito em torno da rua 25 de Março… (rsrs) O fato é que o consumidor está comprando mais, há mais dinheiro na praça, o desemprego no Brasil nunca atingiu níveis tão baixos como agora, há inclusive economistas afirmando que estamos quase no pleno emprego. Portanto, boa parte da expansão nas receitas tributárias apontadas pelo De Angelis deve-se a esses e outros fatores (inclusive ao esforço fiscal, operações como Cartão Vermelho, levantamentos direcionados em supermercados, etc), e não à NF Paulista.
    De todo modo, os números do custo líquido do programa são astromônicos. Para que se tenha uma ideia, os subestimados R$ 3,8 bilhões apontados pelo De Angelis, representariam cerca de 12 hospitais equipados e 1200 creches, além de centenas de quilômetros de corredores de trânsito, isto a considerar números apresentados pelo Prefeito Haddad, em entrevista à Rádio Bandeirantes, nesta semana, na qual afirmou que R$ 1 bilhão de perdas no IPVA representam 3 hospitais, 300 creches e não me lembro ao certo quantas dezenas de quilômetros de corredores de trânsito. Multiplicando esses dados por 4 (4 bilhões contra 1 bilhão), temos os números que acabo de apontar.
    Em outras palavras, é MUITO DESPERDÍCIO de dinheiro público, a troco de nada, sequer da formação da consciência cidadão, eis que o programa patinha há 2 anos em torno de 1/3 das emissões.
    A SEFAZ-SP, os nossos colegas que lá estão, têm de tirar a cabeça da areia e ver o problema, não adianta fazer demagogia no Boletim Tributário, informando a expansão dos valores, como se isto fosse aumento de qualidade do programa, pois estamos falando de BILHÕES DE REAIS desperdiçados. Lembrando que o mensalão, na mais elevada estimativa, custou (apenas) R$ 153 milhões e deu no auê que deu. Imaginem quando a sociedade descobrir, quando a mídia acordar para o problema, quando todos perceberem que o governo paulista está jogando na lata do lixo essa dinheirama… Ora, acordem colegas da cúpula, acorde Secretário da Fazenda, acorde governador. É dinheiro público EXPRESSIVO que vocês estão jogando na lata do lixo.
    Como diz o dito popular, ” ‘herrar’ é ‘umano’, mas reconhecer o erro é dívino”.

  3. Caro Colega Antonio Sergio Valente,

    Quando um povo não sabe que o imposto esta incluso no preço, só resta ao governo gastar com esse tipo de campanha(na minha opinião). Pois, através do habito espera o governo convencer o povo a pedir NF. e o empresário cumprir sua obrigação (fornecer nota fiscal). Será necessário ter educação tributária obrigatória no 1 e 2 grau, visando educar o povo nesta matéria, caso contrário não vejo solução no curto prazo ou, longo prazo. O povo gosta de sorteios e de ter esperança que vai ganhar uma bolada a qualquer hora.

  4. As análises do Ângelo e do Valente são perfeitas. É um programa de sorteios que gera custos para o Estado e desloca o AFR para estas funções de baixíssima relevância. Uma conta simples mas precisa do Ângelo comprovou o prejuízo. E como o Valente sempre destaca, o programa aumenta a regressividade do imposto, que já é regressivo por natureza.

  5. Caro Carlos:
    Cidadania não se constrói dessa forma, com toma-lá-dá-cá, devolvendo imposto e sorteando prêmios a troco de pedir NF. Tanto não se constrói assim que, após 5 anos do programa, apenas 1/3 das emissões contêm CPF…! Esse tipo de programa NAUFRAGOU em todas as partes do mundo em que foi aplicado. Até mesmo aqui no Brasil já tivemos experiências com o mesmo resultado lamentável (Talão da Fortuna e Turma do Paulistinha). Em toda a América Latina isso ocorreu, inclusive no México, onde havia uma espécie de “raspadinha”. O toma-lá-dá-cá tributária não funciona.
    Esse tipo de programa não produz cidadania (não consegue arraigar o hábito), sequer consegue atingir a maioria das operações, também não combate a sonegação, pois ainda que atingisse 100% das operações, outras 133 portas de evasão (além da mera falta de emissão) continuariam à disposição dos sonegadores. Mas o pior de tudo é que o caso paulista é ainda mais grave, eis que devolvemos, de forma extremamente discutível e pouquíssimo republicana, o próprio imposto, e não apenas prêmios. Essas devoluções consomem uma enormidade de dinheiro público, de impostos constitucionalmente arrecadado. Isso é um absurdo inominável.
    Imposto, Carlos, não existe para ser devolvido à sociedade em dinheiro vivo; o ICMS, em particular, deve ser retirado do bolso dos consumidores na proporção do seu consumo, atingindo assim mais expressivamente a classe média alta e a elite, que são os maiores consumidores e sabem, sim, que há imposto embutido nos preços. Devolver imposto, sobretudo à elite e à classe média alta, ouso afirmar que é IMORAL, pois retira do orçamento recursos que deveriam ser convertidos em serviços públicos de qualidade (hospitais, creches, habitações, pavimentação, esgotos, segurança, escolas, albergues, clínicas para tratamento de drogados e doentes mentais, etc, etc, etc). Mas os governos que adotam o programa, como o de SP, por exemplo, parece que enxergam na devolução de tributos à elite e à classe média uma prioridade, obviamente demagógica, eleitoral, uma compra dissimulada de consciências. É muito pior, nem se compara, à bolsa-família, eis que esta se destina aos mais necessitados, enquanto a NFPaulista dá a bolsa à elite, à classe média alta, aos que mais consomem. É o fim da picada, uma inversão completa de valores.

  6. Prezados,
    Vou ler as considerações do Valente e do Gustavo com calma e, depois, retornar para agregar alguns comentários.

  7. Caro Antonio Sergio Valente,

    Concordo em parte com sua resposta. Contudo, gostaria de saber o que você proporia para resolver a questão de sonegação fiscal pela falta de emissão de nota fiscal pelos empresarios e a aceitação do consumidor em não exigir tal documento. Só analisar e apontar problemas sem solução não resolve problema. Certo???

  8. Prezado Carlos,
    Exigir nota fiscal para receber recompensa lembra experimentos pavlovianos com animais. Pelo jeito não está funcionando. É bom que não esteja, pois nos daria a ilusão de que estaríamos avançando para uma sociedade melhor. O sistema de premiação e recompensas mitiga a importância da cidadania, que pressupõe escolhas que vão além do interesse individual.
    Não me furto a responder a sua questão. A emissão de notas fiscais é obrigatória. Cabe ao fisco estabelecer melhor estratégia para combater a sonegação. As velhas técnicas de auditoria e multa dos contribuintes sonegadores ainda surtem muito efeito. A divulgação adequada destas operações, sem desrespeitar o CTN, tem importante ação anti-evasiva. A sonegação sempre haverá, mesmo países desenvolvidos enfrentam estes problemas, mesmo com uma população mais educada e mais aderente às leis. Logo, a ação repressiva será sempre necessária.
    A fiscalização praticamente abandonou o varejo. Deixou a fiscalização a cargo dos consumidores. Como o programa demonstrou enfaticamente, isto não deu qualquer resultado.
    A educação fiscal é uma das idéias para incrementar a emissão de notas fiscais. Neste caso, a nota fiscal seria pedida pelos motivos certos, por um compromisso com o próximo e com o Estado, por meio de cumprimento das leis. Retirar esforço de fiscalização para implementar este tipo de programa, a meu ver, só agrava o quadro.
    Gustavo Theodoro

  9. Pessoal,
    As considerações são muitas. Acho que Valente e Gustavo apresentaram argumentos críticos suficientes em prol da inviabilidade deste programa em aspectos de grande relevância. Minhas contas também são contundentes, embora o déficit por mim apresentado esteja (muito) subestimado. Este déficit, até dezembro de 2011, é muito maior do que os R$ 3,8 bilhões apresentados. Há vários outros custos invisíveis (softwares, hardware, manutenção, etc) não computados além de que, há outros determinantes do incremento da arrecadação de varejo apontados pelo Valente (crescimento da renda do consumidor, do emprego, etc)

    Permitam-me chamar a atenção para outros aspectos.
    Em primeiro lugar, nos EUA os Estados cobram o Retail Sales Tax da rede varejista há várias décadas. Não tenho notícias deste tipo de programa por lá (nem outras aberrações do tipo substituição tributária). Nos quatro meses que passei na George Washington University em Washington D.C. tive a oportunidade de discutir os mecanismos de declaração e de fiscalização das lojas de varejo com professores daquela instituição. O segredo para que as lojas declarem suas vendas com um mínimo de sonegação está no risco (constante) de serem pegas à qualquer momento e seus donos irem direto para a cadeia. Por este mesmo motivo, até os garçons declaram suas gorjetas – tips – à Receita norte americana, o IRS. Tive a oportunidade de constatar o planejamento e a execução da ação fiscal do Distrito de Colúmbia (D.C.) pelos agentes do fisco de lá (os Taxes Inspectors). A ação é do tipo batida policial nos estabelecimentos varejistas. Apesar de não concordarmos com este tipo de ação, o fato é que a mesma era executada com MUITO planejamento, critério e serviço de inteligência. Havia rodízio permanente, de forma que a o final de um determinado quinquênio, pelo menos uma quantidade crítica de estabelecimentos varejistas haviam sido inspecionados.

    Ou seja, mesmo que o conceito de cidadania, naquele país, não seja lá essas coisas, uma vez que as pessoas têm medo da Lei, planejamento e inteligência aplicados à ação fiscal (mesmo que repressora) são mais eficazes (talvez mais eficientes) do que práticas de terceiro mundo, do tipo sorteios e substituição tributária. O que se verifica por lá é a presença ostensiva do Fisco na vida do contribuinte (além do medo da prisão).

    Segundo. Quanto à alta regressividade do Programa Nota Fiscal Paulista, permitam-me relatar um fato. Conheço um casal de alta classe média cuja renda familiar gira em torno de R$ 35.000,00/mês. Alguns meses atrás contaram-me com grande satisfação a generosidade do governo paulista. Adquiriram um carrão importado com vários opcionais e ganharam aproximadamente R$ 10.000,00 em créditos e prêmios do Programa Nota Fiscal Paulista. Devolver imposto em dinheiro para os mais ricos em decorrência de seu exuberante padrão de consumo?????? Francamente, senti nojo deste relato.

    Terceiro. A representação efetuada pelo SINAFRESP contra o Governo do Estado de São Paulo junto ao Ministério Público e Tribunal de Contas, apresenta fatos e argumentos de difícil ou até mesmo impossível defesa. Uma das irregularidades apresentadas foi o fato do Governo do Estado “tungar” da receita bruta os créditos do Programa e, desta forma, deixar de repassar para prefeituras, universidades, etc, milhões e milhões de recursos. Outro ponto não destacado naquele documento é que, nas contas públicas, a CONTRAPARTIDA contábil dos créditos não distribuídos não está clara. Pesquisei isto e não consegui identificar esta contrapartida. Talvez precise da ajuda de um perito contábil.

    Quarto. O Carlos pede soluções sob o argumento de que não adianta só criticar.
    Vamos lá Carlos. Na série de artigos do Valente cujos links encontram-se na mensagem acima, há propostas de várias soluções. Peço ao Valente que as relate aqui. Uma delas seria criar o Nota Fiscal Cidadã, onde, no lugar de CPF e prêmios individuais, as pessoas solicitariam colocar o CNPJ de instituições de caridade ou de hospitais e escolas públicas. Quanto à receita “tungada” de prefeituras, universidades e outros beneficiários da arrecadação do Estado, a única solução que vejo é a sua devolução escalonada para estas instituições.

    Acho que o Valente tem razão: passou da hora dos nossos dirigentes fazendários reverem este absurdo que, além de ter tomado de assalto os cofres do Estado, mais depõe contra a cidadania do que a promove.

  10. Caro Carlos e demais companheiros:
    A falta de emissão de NF é apenas uma das 134 portas de sonegação existentes. O consumidor não tem a “obrigação”de fechar essa porta, muito menos todas as outras 133, mas sim o Estado, através do fisco. O consumidor tem o “direito” de exigir do Estado que o imposto incluso na NF chegue aos cofres públicos. Simples assim.
    A tentativa de fechar aquela porta referida “comprando” a consciência do cidadão é inócua, seja pelas outras 133 existentes, seja pelos resultados obtidos (só 1/3 das operações foram alcançados pela emissão, após 5 anos de programa e R$ 7 bilhões de custo!!!). E isto ocorre porque, como já escrevemos num dos artigos linkados, consciÊncia comprada não é consciência formada, pelo contrário, é consciência deformada.

    Ao contrário do que o Carlos menciona, propusemos, sim, alternativa ao programa da NFPaulista. Sugerimos um aperfeiçoamento para retirar do programa a vantagem pessoal, o toma-lá-dá-cá (peça a NF que eu te dou um troquinho), e ao mesmo tempo aproveitar a única virtude teórica que o programa tem: a participação de entidades filantrópicas. Esta virtude vem sendo exercida de modo pífio: menos de 3% dos R$ 7 bilhões foram apropriados para as referidas entidades. E com o agravante de que a virtude foi desvirtuada, eis que se tem notícias de ONGs envolvidas com desvios de créditos oriundos do programa NFP por meio de fraudes com CPFs de pessoas que não fizeram doações.
    A nossa proposta, Carlos, que batizamos num dos artigos como TRIBUTO Á SOLIDARIEDADE, dá ênfase a esse virtude e a exponencializa. A proposta prevê que apenas 10% dos valores de ICMS recolhidos sejam objeto de alocação pelo próprio consumidor, mas não para proveito próprio, ou seja, ninguém mais poderia obter de volta para o próprio bolso o tributo pago, apenas indicar, por OCASIÃO DA COMPRA, o número do CNPJ da entidade REGISTRADA E DECLARADA DE UTILIDADE pelos órgãos estaduais e federais (é um processo atualizável a cada 2 anos, já existe para isentar as doações de ITCMD), de modo que só entidades EFETIVAMENTE EXISTENTES (como GRAAD, AACD e outras centenas de similares) poderiam receber esses créditos.
    Esta proposta tem várias vantagens em rtelação à NFPaulista:
    1) Custa 2/3 a menos (de 30% cai para 10% o valor devolvido). Aliás, custa menos que 2/3, pois aqui não se cogita de prêmios.
    2) Forma de fato a consciência de cidadania na população, pois afasta a lei de GErson, o consumidor pede NF por uma causa social, e não por interesse próprio.
    3) Deixa de haver devolução de tributo constitucionalmente devido e recolhido à elite, eis que esta é a maior das imoralidades da NFPAULISTA. Devolver tributo à elite significa tirar escola do pobre para dar charuto cubano (caríssimo) à elite.
    4) Permite maiores investimentos (com os 2/3 economizados na queda do custo do programa) na FISCALIZAÇÃO de todas as portas existentes de sonegação (emissão, lançamento com dezenas de tipos de equívocos, créditos indevidos em dezenas de modalidades, ressarcimentos a maior em inúmeros equívocos de cálculos nas respectivas planilhas, substituições tributárias a menor mediante uma série de manobras, fraudes na constituição e alaranjamento de empresas, etc. etc. etc).
    5) Aumenta expressivamente a participação das entidades filantrópicas DE FATO E DE DIREITO nos recursos devolvidos, pois, embora o percentual caia para 10%, a totalidade destes 10% passa a ser das entidades. Até hoje, menos de R$ 200 milhões foram destinados às entidades (e muitas das destinações foram fraudulentas, segundo já noticiado pela imprensa). Se o total distribuído foi de R$ 7 bilhões (arredondando), cerca de R$ 2,3 bilhões teriam sido desintáveis às entidades, se a proposta estivesse em vigor, e não apenas os R$ 200 milhões (incluindo as fraudes). Ora, seriam R$ 2,3 bilhões de custo, SEM FRAUDE, eis que ONGs de fachada não teriam a menor chance de entrar no programa do TRIBUTO À SOLIDADE, só entidades que o consumidor de fato conhece, e que passaram por todas as etapas de análise pelos órgãos federais e estaduais (o procedimento para isto já existe há um bom tempo, há legislação específica para o tema).
    Desculpem a longuíssima postagem. Já estou até pensando em transformá-la em outro artigo. .

    3)

  11. Desculpem novamente. Esqueci de mencionar ao Carlos onde está a referência ao TRIBUTO À SOLIDARIEDADE. Ver o artigo da série NF Paulista – 4ª parte. Está linkado acima, basta clicar e abrir o artigo.

  12. Caro Valente. Na minha mensagem anterior eu havia solicitado a você colocar aqui suas sugestões para atender ao solicitado pelo Carlos. Você o fez muito bem. Parabéns.

  13. Pessoal,
    Outro ponto que me assusta é o silêncio do Ministério Público e do Tribunal de Contas em relação à Representação apresentada pelo SINAFRESP

  14. Ângelo de Angelis e pessoal.

    Sobre sua observação de R$ 10.000,00 não entendi pois, na compra de carro não há retorno de ICMS ou estou enganado? Se ganharam R$ 10.000,00 deve ter sido através de sorteio. Vou insistir, quando vai existir educação tributária no ensino de primeiro e segundo grau????. Acredito que deveria ser de interesse de nossos orgãos de representação (Afresp e Sinafresp) ou, tambem estou enganado??????? . Acredito que um consumidor melhor esclarecido poderá exigir seus direitos, saber que o imposto faz parte do preço da mercadoria que consome.

  15. Carlos, já houve experiência direcionada para o público infantil: A TURMA DA PAULISTINHA. Os pais compravam mercadorias, trocavam por figurinhas, os filhos colavam-nas em álbuns, ganhavam bolas de capotão, jogos de botão, bonecas e até bicicletas. A campanha foi amplamente difundida. Foi um sucessaço em termos de distribuição de prêmios. Mas a arrecadação do varejo continuou patinando, exatamente porque a falta de emissão sempre foi APENAS UMA DAS 134 PORTAS DE SONEGAÇÃO EXISTENTES. Decidiram acabar com as figurinhas, porque a campanha não gerava receitas adicionais líquidas para o Estado. Custava caro e não representava nada, literalmente nada, pois findas as figurinhas, findo o incentivo, o consumidor pensou: — Pedir nota para quê? Ou seja, o programa DEFORMAVA a consciência de quem pedia NF para trocar por figurinhas. E, portanto, não formou consciência de ninguém.
    Formar a consciência cidadã não passa por estímulos financeiros ou de qualquer outra espécie de vantagem, mas sim pela FORMAÇÃO MORAL E ÉTICA do cidadão, que não pode ser apenas teórica. O cidadão tem de ACREDITAR FIRMEMENTE que o Estado arrecada e investe bem com o recurso arrecadado. Não adianta ensinar a pedir NF na escola e à noite ver na tevê notícias e mais notícias sobre malversação de recursos públicos, eis que o cidadão se pergunta: — É para isso que serve o imposto que eu pago?
    É a consciência de que o tributo não é bem investido que induz os cidadãos à indiferença tributária, ou até mesmo, em havendo oportunidade, à sonegação.
    Saber que o tributo está embutido no preço, ou que determinada transação gera tributo, todos sabem. Mas ainda assim MUITOS E MUITOS decidem driblar a lei. Não é só o comerciante e o industrial e o agricultor que sonegam, não. Também os cidadãos comuns o fazem, se em troca houver um descontinho…; se a venda do imóvel puder ser um pouquinho abaixo do real, para escapar do IR sobre o lucro imobiliário…; se as comissões vierem por fora, para escapar do INSS, da retenção do IR na fonte…; se o inquilino aceitar não declarar o pagamento do aluguel… etc. etc.
    Enfim, não é que as pessoas ignorem a sonegação. Elas a praticam deliberadamente. E isto em grande parte se deve à própria malversação dos recursos públicos. O cidadão comum pensa mais ou menos com esta ética: “se eu puder escapar de pagar o imposto, será ótimo para mim e para a minha família, então lá vou eu, Mateus, primeiro os meus”; “se eu puder não pagar essa multa de trânsito, idem, lá vou eu, seu guarda, será que não dá para dar um jeitinho…”. E lá vai o cidadão “de bem” praticar o bem para os seus…
    O problema, Carlos, é de formação moral, ética e cívica. A nossa geração já teve aula sobre isso até no antigo ginásio, lembro perfeitamente, tentavam incutir valores nos estudantes. Fracassaram, pois as aulas podem informar as pessoas, sim, claro, mas formar, incutir valores morais e éticos, é outra coisa, é um processo cultural, passa pela vida real, pelos pequenos gestos em casa, dos pais, dos tios, dos amigos, passa pelas atitudes das pessoas mais próximas, pelo que se lê nos jornais, pelo que se vê nas ruas, pelo comportamentos dos concorrentes, pelo empenho ou pelo descaso dos governos com relação às pessoas, etc.
    A formação de valores é um processo lento e gradual, depende de uma série enorme de influências. Enquanto essas influências não vêm, o jeito é insistir na fiscalização, na imposição de multas, pois para quem não aprende por bem, quem decide correr o risco de infringir, deve ter plena consciência de que há um chicote nas mãos de alguém, e que esse chicote dói para burro quando entra na carne do infrator.
    E, por falar em chicote, a “patroa” já veio me chamar três vezes para deitar…

  16. Antonio Sergio:

    1 – Educação Tributária não é ensinar pedir nota fiscal, você sabe;
    2 – Sobre se o tributo é bem investido ou não, temos que se mobilizar a população para questionar os políticos(faço a minha parte e cobro que os outros cumpram a sua;
    3 – Que “todos sabem” que o tributo esta embutido no preço é pouco forte você não acha?????????;
    4 – Concordo com você sobre a formação MORAL, ÉTICA E CÍVICA , na minha opinião poderiam novamente fazer parte da educação de 1 e 2 grau. Quem sabe se esta nova geração não seja diferente.
    5 – Por outro lado, não tenho que me preocupar como os outros se comportam e sim em fazer as coisas corretas. Se você pensar assim já seremos dois. Por último, vamos fazer um esforço para aumentar a turma de (Moral, Ética e Cívica) temos que ser otimistas.

  17. Caro Carlos, tentarei replicar tópico a tópico:
    1. O Programa NFPaulista ensina menos até do que só pedir NF: ensina apenas e tão somente a pedir para inserir o CPF na NF. Portanto, sequer cumpre a função à qual se declara destinado: formação de cidadania fiscal. Pelo contrário, forma “interesseiros” em tributos e prêmios.
    2. O problema é que se o recurso é mal investido, se evapora nas mãos do governo, se milhões e milhões de reais desaparecem nas tubulações de córregos que nunca terminam, se não chega aos hospitais e às vagas escolares, o contribuinte e o cidadão comuns entendem que é melhor que o tributo não suba ao erário, que fique na sociedade sem passar pelo governo, daí uma das fortes origens da propensão a sonegar.
    3. Sim, “todos” os que compram mercadorias (com exceção, obviamente, dos incapazes e dos deficientes mentais) sabem que há impostos embutidos nos preços. Já fiz o teste. Pergunte à passadeira de roupas da sua casa, ao porteiro do prédio, aos seus familiares… verá que TODOS sabem. O público não é tão imbecil como muitos pensam. Talvez o povo não saiba exatamente quanto de tributo há em cada mercadoria, mas que há tributo ele sabe, não tenha dúvida disso. Aliás, quanto de qual tributo há em cada mercadoria, nem nós sabemos ao certo…
    4. A formação moral, ética e cívica começa em casa, passa pelos ambientes escolares (não necessariamente pela relação professor / aluno), pelos de trabalho e de arruaça, pelas baladas embaladas da vida, pelas aquisições com descontos especiais de produtos importados ou falsificados, pelas malas abarrotadas que muita e muita gente traz de Nova York, muito acima do limite permitido, pelas moambas todas da vida, incluindo as paraguaias, chinesas e as compras de drogas proibidas, passa pelas negociatas por baixo dos panos todas, inúmeras, milhares, dos pontos no prontuário do DETRAN às mutretas que certos prefeitos cometem nos radares, por tudo isso e muito mais. De modo que sou bastante pessimista quanto à eficácia de passar mensagens dessa ordem nos bancos escolares, na teoria, pois a vida social é cruel e muito mais incisiva, logo se encarrega de tornar as mensagens caretas, superadas, sem efeito. Ou seja, o meio social, não apenas o dos bancos escolares, é que precisa de mudanças, e muitas.
    5. Com o meu comportamento pessoal eu não me preocupo absolutamente em nada, até porque tenho plena consciência do que ocorre à minha volta, do contexto no qual estou inserido, do significado e consequências das minhas atitudes, mas entendo que a sociedade, a coletividade, sim, precisa:
    a) Rever alguns dos seus comportamentos, inclusive no que tange à compreensão dos conceitos de solidariedade e de fraternidade, que a meu ver estão no cerne da questão.
    b) Pôr para funcionar com eficiência e eficácia os instrumentos de formação de consciências, de exemplos positivos, e também, claro, de punição exemplar do oposto, dos exemplos negativos, dos descumprimentos de regras. Estas providências passam necessariamente pela disciplina, pela observância de regras, pela fiscalização frequente e eficaz, em todos os níveis, pelo apoio amplo aos agentes públicos incumbidos de aplicar as leis.
    Para observar esses dois objetivos é fundamental a participação do Estado e de seus servidores. E os Agentes Fiscais de Rendas são peças fundamentais nesse processo. Daí porque tenho proposto a alteração no programa da NFPAULISTA para TRIBUTO À SOLIDARIEDADE, e não se trata de mera mudança de nome, mas sim nas diretrizes do programa, na realocação dos recursos, no estímulo à formação positiva da consciência livre do cidadão, sem barganhas, enfim, na extirpação dos equívocos que o atual programa contém, e no realce da solidariedade como virtude social capaz de dar a partida no motor de um círculo virtuoso que muito poderá contribuir.
    É isso, Carlos. E de novo escrevi demais e até tarde demais.

  18. Caro Antonio Sergio,

    explorando os tópicos:

    a – tópico 1 concordo parcialmente;
    b – tópico 2 A visão da sociedade esta errada, cada um deve fazer a sua parte e cobrar do governo(políticos) o que não funciona;
    c – tópico 3 Sua afirmação é muito taxativa (todos) mas, na minha opinião não é verdadeira. Consulte os adolecentes?
    d – tópico 4 concordo com o tópico 4 mas, a educação em ambientes escolares colaboraria(jovem tem ideal, é atirado,é objetivo, etc.) e quer construir algo melhor para o furturo.
    e – No tópico 5 concordo com a letra A e B até(de aplicar as leis). Quanto ao resto tenho muitas dúvidas sobre sua idéia “TRIBUTO SOLIDARIEDADE” VEJA O CASO DAS ONGS RECENTEMENTE.

  19. Com relação ao tópico “c”, Carlos, os adolescentes de hoje são mais informados do que os adultos.

    Com relação ao tópico “e”, uma das diferenças entre a proposta do TRIBUTO À SOLIDARIEDADE e a atual (que admite ONGs de quaisquer naturezas e é vulnerável à intervenção de hackers no sistema para detectar senhas e direcionar créditos acumulados em CPFs às ONGs) está exatamente na QUASE TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE, eis que o próprio consumidor, no ATO DA COMPRA, é que indicará o número do CNPJ da entidade da sua preferência, e TODAS AS ENTIDADES têm de estar devidamente cadastradas nos órgãos federais e estaduais, conforme os mesmos critérios que as isentam do ITCMD, ou seja, com renovação a cada dois anos, diligência fiscal para verificar se a entidade realmente existe, se está operando, se não cobra da clientela, se não distribui recursos à diretoria, etc. (já existem leis disciplinando a matéria, é difícilimo figurar nesse cadastro, a entidade tem de ser realmente de utilidade pública, e, sobretudo, EXISTIR DE FATO). As próprias entidades cadastradas se incumbiriam de fazer chegar às mãos dos consumidores os seus números de CNPJ (em chaveiros, calendários de bolso, etc). Em cada compra na qual o consumidor indicar o número de determinado CNPJ, ele se sentirá como se estivesse fazendo uma DOAÇãO, aliás, de certo modo ele está fazendo uma doação, embora tecnicamente seria uma alocação de tributo, uma intervenção direta do consumidor no orçamento público. A proposta simplifica enormemente o trabalho atual das entidades, pois dispensa a digitação de cupom por cupom recebido em donativo. E se os mesmos consumidor que hoje indicam o CPF indicarem o CNPJ de alguma entidade, mesmo reduzindo de 30 para 10% a devolução de ICMS, os recursos destinados às entidades DECUPLICARIAM. E há até a possibilidade de que muito mais consumidores participem: aqueles que atualmente temem o Big Brother do CPF, aqueles que não querer expor-se ao olho grande do Estado sobre suas rendas omitidas, etc., que em seu conjunto atualmente chegam a 2/3 das transações todas, eis que só 1/3 das emissões atuais leva o CPF.
    Se o Carlos ou mais alguém tiver outras dúvidas ou críticas à proposta do TRIBUTO Á SOLIDARIEDADE estamos dispostos a esclarecer e discutir a crítica.

  20. Errata: onde se lê “E se os mesmos consumidor”, leia-se “E se os mesmos consumdores”.

  21. Caro Antonio Sergio,

    O papo foi bom até aqui. Espero que possamos colocar nossos opiniões no futuro em outros assuntos.

    abraços,

    Carlos

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