Novo subteto é sancionado

LEI Nº 14.924, de 28/12/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Por força do artigo 20, V, da Constituição do Estado, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados, para o exercício de 2013, na seguinte conformidade:
I – Governador do Estado: R$ 20.662,00 (vinte mil seiscentos e sessenta e dois reais);
II – Vice-Governador do Estado: R$ 19.629,00 (dezenove mil seiscentos e vinte e nove reais);
III – Secretários de Estado: R$ 16.529,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte e nove reais).
(…)
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

DOE 29/12/2012, Seção I, pg. 3

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