Participação nos Resultados com benefício do IR

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, de 26/12/2012
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Art. 1º A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.
§ 6º Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva constante do Anexo.
§ 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.
§ 8º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo.
§ 9º Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8º, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano calendário. (…)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

ANEXO – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE

VALOR DO PLR ANUAL (EM R$)

ALIQUOTA

PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)
DE 0 A 6.000,00 0,00%
DE 6.000,01 A 9.000,00 7,50%      450,00
DE 9.000,01 A 12.000,00 15,00% 1.125,00
DE 12.000,01 A 15.000,00 22,50% 2.025,00
ACIMA DE 15.000,00 27,50% 2.775,00

DOU Edição Extra 248-A de 26/12/2012, páf. 1

Leia também:

PR poderá ter isenção do IR

2 Comentários to “Participação nos Resultados com benefício do IR”

  1. Traduzindo em miúdos, para os AFRs essa medida muda a forma de tributar o IR na fonte, mas DESONERA apenas sobre a parcela de R$ 6.000,00. Tudo que exceder esse limite será tributado de acordo com a tabela progressiva. No frigir dos ovos, levando-se em conta o montante da PR dos últimos anos, teremos um ganho máximo anual de R$ 2.775,00 na rubrica IR.
    É um presente de Natal que a presidenta Dilma nos concede.

  2. Recebemos informação detalhada sobre o tema. A MP altera a Lei Federal 10.101 de 19/12/2000, a qual trata de “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa”. Assim sendo, é prudente uma avaliação jurídica preliminar para se saber qual o real alcance da medida.

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