Decreto altera Promoção por merecimento

DECRETO Nº 58.733, de 17/12/2012

Artigo 1º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 58.057, de 18/05/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o artigo 10:
“Artigo 10 – Serão promovidos, nos termos do artigo 2º deste decreto, os Agentes Fiscais de Rendas que apresentarem maior pontuação em 31 de julho de cada ano de referência, considerada a pontuação obtida no período correspondente ao interstício mínimo exigido, cumprido imediatamente antes da data de vigência da respectiva promoção.”; (NR)
II – o artigo 1º das Disposições Transitórias:
“Artigo 1º – Excepcionalmente, aplicar-se-ão os critérios previstos nos incisos I e II do artigo 4º e nos artigos 8º, 9º, 10, 11 e 12 do Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989, alterado pelo Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998, aos processos de promoção por merecimento dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012, respeitado o disposto nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008.”. (NR)
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 1º de agosto de 2013, o inciso I do artigo 1º;
II – desde 19 de maio de 2012, o inciso II do artigo 1º.

DOE 18/12/2012 pág. 5

Leia também:

Promoções – O que muda com a nova Resolução?

Nova Resolução de Promoção por Merecimento

6 Comentários to “Decreto altera Promoção por merecimento”

  1. Isso foi uma tremenda sacanagem.

    Além de diminuir para 3 anos o período de pontuação, o decreto retroage os
    interstícios para concorrer às promoções por merecimento de 2010, 2011 e 2012.

    Antes desse decreto, valeriam as regras dos concursos anteriores para essas
    promoções atrasadas de 2010 a 2012, ou seja, não haveria interstício, pois ele
    só existia nas promoções por antiguidade. Agora, conforme o inciso II desse
    novo decreto, os interstícios serão observados também nesses concursos.

    Isso significa que quem foi promovido ao nível 3 por antiguidade em 2008 só
    poderá concorrer no concurso de 2011, ou quem ganhou em 2009 só terá direito a
    concorrer em 2012. Pior, se a promoção ocorreu para o nível 4 ou 5, só
    concorrerá 4 anos depois.

    Acho que cabe um Mandado de Segurança aí, pois estão alterando regras em
    períodos já passados.

    É lamentável como as coisas são feitas nesta administração.

  2. Minha preocupação é bem maior! Fui dos primeiros da turma de 98 a ser promovido por mérito em 2.003, ao nível III. Depois, em face dos critérios de antiguidade e ter zerado os meus pontos, não fui mais promovido (Fiz o planejamento para ser promovido por tempo e, depois, rebateria em uma promoção por mérito, para os níveis IV e V… Porém a promoção por tempo, foi extinta…)
    Estou “congelado”, apesar de ter boa pontuação, desde 2.003… e seria promovido para o nível IV na promoção atrasada de 2.010 (tenho pontuação acumulada desdes 2.003). Parece, por este novo decreto, que somente valerão os pontos dos últimos 3 anos…. e, se eu não estiver errado, vou concorrer, de igual para igual, com um AFR que já tenha sido promovido em 2.007! Se alguém interpretar diferente, por favor pode postar… esta minha duvida! abs

  3. Promoção que depende de sorte e azar, de possíveis mudanças de lei, de estratégias relacionadas a critérios confusos de pontos. Isso é bom ?

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: