Archive for dezembro 1st, 2012

dezembro 1, 2012

Receita Federal divulga classificados

https://i1.wp.com/1.bp.blogspot.com/-UzY41OvNi7U/Tk789gqmzsI/AAAAAAAACZ4/p0WbPczQVfU/s1600/bbb.jpgA Receita Federal divulgou nesta sexta-feira (30) a relação, em ordem alfabética, dos candidatos habilitados e classificados na prova dissertativa para os cargos de analista tributário e auditor fiscal. O resultado provisório poderá ser objeto de recurso nos 2 dias úteis subsequentes à publicação desses resultados, e o candidato pode ter vista de sua prova. As listas com os candidatos classificados foram publicadas na Seção 3 do “Diário Oficial da União”, entre as páginas 130 e 137 para analista e entre as páginas 137 e 138 para auditor […] Leia mais

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dezembro 1, 2012

PEC 555 – Questão de justiça

Vilson Antonio Romero*

A Emenda Constitucional (EC) n°. 41, promulgada em 19 de dezembro de 2003, e publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro do mesmo ano, trouxe inserida no artigo 4º. uma flagrante injustiça: a partir de então os aposentados e pensionistas do serviço público federal, estadual, municipal e distrital passaram a descontar de seus proventos e pensões percentual idêntico ao fixado para os ativos.

(…) Passaram os servidores, em especial os inativos, a se questionar: mas se já haviam contribuído por 30, 35 ou mais anos para a previdência, visando alcançar um benefício por ocasião do jubilamento, por que agora deveriam continuar pagando? A explicação dada pelo governo era que tal contribuição buscava a solidariedade no sistema previdenciário.

Mas, no fundo, os entes políticos e os formadores de opinião tinham a convicção que tal mudança era fruto de acordos e compromissos com organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, cujos programas de ajuste preceituaram mudanças radicais no sistema de financiamento da previdência pública.

Visando repor a justiça na questão, o então deputado federal Carlos Mota (PSB/MG) apresentou em 8 de junho de 2006 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), revogando esta medida (o artigo 4o. da EC 41).

Na sua justificativa da proposição que ao ingressar na Câmara dos Deputados recebeu o n°. 555, o parlamentar ressalta que “uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados residiu, sem dúvida, na instituição de cobrança previdenciária sobre seus proventos”. Criticando o Partido dos Trabalhadores (PT), ele acrescenta: “Tentada inúmeras vezes durante o governo anterior ao atual, a iniciativa só prosperou, por ironia, em gestão capitaneada pelo partido político que sempre foi seu maior adversário” […] Leia o artigo completo