Concurso, servidores e o consultor

Raul Haidar, eminente tributarista, publica em sua coluna uma dura crítica aos servidores da fazenda estadual

Em seu artigo “Onde sobram servidores, não se faz concurso” o Prof. Haidar aponta para as novas tecnologias de informação como instrumento de apoio à fiscalização e reprova a abertura de novo concurso para a carreira de Agente FiscaL de Rendas paulista, dizendo:

Consta que há um total de 4,5 mil cargos na carreira…

Ocorre que o número informado pelo articulista esta incorreto, na verdade são menos de 3,4 mil AFR’s com franca movimentação de aposentadorias, aliás como tem sido nos últimos anos, mais uma vez diferente do informado no artigo:

…número que não sofreu alterações expressivas nos últimos dez anos

O professor manifesta uma dura crítica, sem dar nome aos bois, de forma, diria,até, leviana:

Recentemente fui a um posto fiscal da Fazenda do Estado em cidade próxima da Capital para cuidar de assunto de um cliente.  Fiquei surpreso com a grande quantidade de agentes fiscais que lá encontrei. Surpreendeu-me mais ainda a impressão (espero que seja falsa) de que boa parte deles não fazia nada. 

E arremata:

Feitas todas essas considerações, não me parece que seja prioritária a realização desse concurso.  Como hoje todo mundo fala em gestão, deve-se  fazer um levantamento atualizado e  criterioso das reais necessidades de recursos humanos da Secretaria da Fazenda. Talvez possa faltar gente nos serviços auxiliares (secretaria, arquivos, manutenção de equipamentos, informática, etc.), mas não parece que precisamos de quase 5.000 agentes fiscais. 

Conforme alguém já disse, governar é administrar prioridades. Se assim é, os recursos destinados a esse concurso deveriam ser direcionados para setores com mais necessidades e urgência: professores ou médicos, por exemplo. Ou ainda contratar mais delegados de polícia, a quem se deveria pagar pelo menos o mesmo nível dos fiscais, cerca de R$ 12 mil iniciais. Isso para não falarmos na situação de psicólogos que atuam na Secretaria da Administração Penitenciária por um salário ridículo, que não chega a R$ 3 mil, ou seja, tão ridículo quanto o dos investigadores e escreventes de polícia. 

Leia o artigo completo e deixe o seu comentário abaixo:

Leia também:

Concurso AFR. Vagas podem chegar a 1,3 mil

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31 Comentários to “Concurso, servidores e o consultor”

  1. Para MIM, este artigo só confirma o que sempre achei: este tributarista não vai com a cara dos AFRs: sempre escreve artigos criticando os trabalhos e as ações fiscais. Lógico, é um direito defender os contribuintes, mas ele chega a defender atitudes no mínimo contraditórias, beirando ilicitudes, tais como a não entrega de documentos e outros tantos meios de embaraço a ações fiscais..
    Ou… é um frustrado, que gostaria muito de ter sido AFR.

  2. Sobre o trecho:
    “Recentemente fui a um posto fiscal da Fazenda do Estado em cidade próxima da Capital para cuidar de assunto de um cliente. Fiquei surpreso com a grande quantidade de agentes fiscais que lá encontrei. Surpreendeu-me mais ainda a impressão (espero que seja falsa) de que boa parte deles não fazia nada.”
    Aproveitando o ensejo da crítica, independente de ter fundamento ou não, mas é essencial, no mínimo, que se cuide da imagem da categoria. Mais importante, ainda, como tenho dito, o sindicato não tem feito a lição de casa, um programa de avaliação com diagnóstico e propostas factíveis para o melhor desempenho e eficácia de atuação/gestão da carreira. Através de grupos de trabalho com a conclusão apresentada em Plenária Estadual ou Simpósio específico dando visibilidade e promoção por parte da imprensa, demonstrando o interesse público por parte dos integrantes em valorizar a própria carreira.
    Não se pode repetir o erro da Reestruturação, em 2007/08, esperar em berço esplêndido aguardando as soluções de cima pra baixo e depois sair correndo chorando as mágoas e acusando todos, como se os “bodes expiatórios” fossem culpados pela inércia dos próprios interessados.

  3. GENTE, ACHO QUE ESSE INDIVÍDUO DEVE TER TENTADO PASSAR NO CONCURSO PARA AFR VÁRIAS VEZES, SENDO REPROVADO EM TODAS! TÁ EXPLICADO, ENTÃO………………………….

  4. O eminente tributarista tem toda razão dentro de suas perspectivas ou até onde êle pode ver. Pena que são generalidades que dominam o pensamento da população em geral. Tais afirmações no entanto escondem o que há de pior e mais baixo no mundo dos negócios e servem comumentes a interesses escusos. Como leigo em questões de tecnologia, o ilustre articulista viaja no mundo da fantasia subestimando a capacidade criativa dos sonegadores e o gigantesco universo de contribuintes paulista. Infelizmente suas observações não são nenhuma novidade e se encerram com críticas fáceis e supercificiais carregadas de indignação e um certo rancor.

  5. Como pode a nossa associação dar guarida a um cidadão desse naipe ? Veja o absurdo em http://www.afresp.com.br/rest/noticias.asp?codigo=1763

  6. Fiz o concurso de AFR de 1979, sendo nomeado em abril/2003. Durante esse periodo ajudei um pouco a campanha para que todos fossem aprovados, com diversos trabalhos na impresa (era jornalista). Tomei posse em 29.04.83. Logo após o treinamento fui convocado para trabalhar como assistente do DEAT, cujo diretor era o dr. Albino Cassiolato. Em 31/07/83 pedi exoneração e voltei a ser advogado. Também fui aprovado e nomeado como auditor da Receita Federal. Nada tenho contra AFR e tenho orgulho de dizer que sou amigo de alguns. Advogo há cerca de 40 anos só no contencioso tributário. Meu trabalho depende do trabalho dos AFRs, auditores, etc., ppois se não autuarem, não tenho o que fazer. Sob o ponto de vista economico, para mim seria bom que o numero de fiscais aumentasse. Isso em nada muda o artigo que divulguei. Tenho respeito por todo e qualquer servidor público. Quando critico certos atos, o faço no cumprimento de minha profissão. Quem me conhece me respeita. Tenho me esforçoado para isso.

  7. O eminente Dr. Aidar foi concursado em 1979, nomeado em 1982 e exerceu a carreira por alguns meses e desistiu logo em seguida por se achar, acredito, redicularizado nas funções denominadas “boias frias” na época.

  8. Alceu: Grato pelo elegante tratamento, mas não sou eminente nem Dr. – Sou apenas um advogado. Fiquei 3 meses na SF : 2 em treinamento (cursos) e o 3º como assistente do DEAT. Minha nomeação não foi em 82, mas em maio/83, pois minha classificação foi apenas a 605ª entre 1422 aprovados. Em nenhum momento fui ridicularizado. Fui muito bem tratado e aliás sempre ocorreu isso comigo até hoje. Nunca fui ridicularizado , ofendido ou humilhado na Sefaz ou qualquer outra repartição. O termo “boia fria” era só uma brincadeira feita com os que estavam ainda como estagiários. Eu estava lá muito bem, sem problema. Saí porque acreditava que como advogado seria mais feliz. Felizmente, tem dado certo até hoje, com os inevitáveis maus momentos de qualquer profissional liberal. Para ser livre, temos que enfrentar a insegurança. Mas está tudo bem.

  9. Sr. Raul, seu artigo demonstra um absoluto desconhecimento do trabalho fiscal nos dias atuais. O avanço em TI não diminuiu o trabalho fiscal. Pelo contrário, o trabalho fiscal aumentou e muito. As rotinas da fiscalização apenas partem de ferramentas de informática, mas se estendem para muito além delas. Sinto dizer que seu artigo, por conter diversas falácias e equívocos de toda sorte, parece resultar de uma análise açodada e que infelizmente depõe contra a reputação que, imagino eu, o Sr. possa ter construído ao longo de sua prática como advogado e consultor.

  10. Inicialmente, a premissa utilizada pelo nobre professor está equivocada. Não se pretende aumentar o número de AFRs. Pelo contrário, o que se quer é recuperar minimamente parte da mão-de-obra qualificada que se aposentou, deixando o quadro da fiscalização.
    Conceitualmente, o professor comete o mesmo equívoco que parte de nossos dirigentes cometem: pensam que sistemas vão substituir os AFRs. Todos os bancos de dados e ferramentas ligadas a eles são ferramentas que permitem uso mais adequado dos recursos humanos. Mas não chegam nem perto de substituí-los.
    De mesmo modo, a NFE pode contribuir na formalização das operações, mas de forma alguma tem o condão de eliminar a sonegação fiscal. A história é rica de exemplos: cada avanço da fiscalização provoca similar avanço nas técnicas sonegatórias.
    É ilusão acreditar que a simples informatização dos documentos e livros fiscais irá substituir a inteligência do trabalho fiscal. É evidente que tudo isto já está provocando alteração no modo de selecionar contribuintes para fiscalizar, assim como novos conceitos têm sido adotados pela Fiscalização Direta de Tributos, mas o que tem se visto é que isto não resultou em redução do trabalho fiscal. Pelo contrário, com a emergência dos sistemas de informação, mais indícios de irregularidades são detectados, havendo maior necessidade de estudos que busquem a alocação dos AFRs em trabalhos mais relevantes, já que não é possível combater toda a sonegação existente.
    Logo, o concurso é necessário – não são 1300 vagas como divulgado – e não será suficiente para dar conta de todas as demandas do momento.
    Quanto à insinuação de que há AFRs que não trabalham, posso dizer que vejo muitos advogados que trabalham muito mal, alguns autores de péssimos defesa e recurso, mas nem por isso tomo o todo pela parte, nem faço ilações superficiais do tipo que foi feito neste artigo. Parabéns ao Blog por dar visibilidade ao artigo do Professor Raul Haidar..

  11. Vejo erros de ambas as partes: do advogado que pede maior eficiência sem sugerir incentivos à busca dessa mesma eficiência pelos servidores interessados; e também dos servidores que sequer se questionam se é possivel buscar algum aumento de eficiência com algum aumento de remuneração como contrapartida.

    O advogado certa vez criticou projeto de lei que em sua visão seria “incentivo à delação”, como se, v.g., o empreendedor honesto e cumpridor de seus compromissos com o fisco fosse obrigado a assistir, de mãos atadas, o concorrente se valer da sonegação.

    Os representantes do fisco, por sua vez, pouco fazem para questionar a absurda disposição do Código de Defesa do Contribuinte que tende a tornar inócua a justa denúncia desse mesmo empreendedor prejudicado. Ora, a denúncia da sonegação – num contexto de respeito ao devido processo legal, à privacidade, intimidade, etc – é um instrumento lícito e importantíssimo para reduzir o número de fiscais necessários ao combate à sonegação. E também um instrumento mui relevante para que, talvez, no contexto de uma negociação competentemente conduzida, seja conquistada uma maior remuneração pelos fiscais já empregados pelo Estado.

    Há muito a ser debatido nesse contexto de busca pela eficiência com ganhos para ambas as partes: a defesa de uma participação efetiva nas receitas conseguidas com as autuações (desde que essas autuações respeitem o direito dos contribuintes, por óbvio), o fortalecimento de óbices indiretos à sonegação (ex: se não emite nota fiscal, efetivamente paga multa se for cobrar a dívida ou qualquer relação jurídica associada à operação em juízo), o aperfeiçoamento dos processos de amostragem e de análise setorial, RACIONALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, PRINCIPALMENTE A PUNITIVA (que funciona na base do “oito ou oitenta”, quando não é incompreensível ou contraditória), e por aí vai.

    Mas para que esse debate realmente se dê, é necessário agir e pensar com racionalidade & honestidade de propósitos.

  12. O problema, apontado pelo nosso prezado Haidar — o aparente excesso de servidores em determinada repartição dos arredores de São Paulo — é bem mais profundo do que sonha a nossa vã filosofia. E não adianta tapar o sol com a peneira, pois isso que o Haidar percebeu vem acontecendo e MUITO.

    Não estou concordando com a conclusão à qual o Haidar chega, de que seria desnecessário um novo concurso, eis que sei da IMENSA FALTA DE AFRs e que o quadro da carreira está altamente desfalcado.

    Mas que a observação do Haidar é procedente não tenho dúvida nenhuma. Realmente, para quem está do lado de fora, a imagem que se tem é a de que há excesso de servidores. E as razões disso são muito claras, embora ainda não tenham sido apontadas nos comentários acima.

    É que de uns anos para cá, a presença do AFR EXTERNO nas repartições é MUITO MAIS NECESSÁRIA DO QUE ANTES. Esse processo começou com a implantação das EQUIPES e suas REUNIÕES SEMANAIS OBRIGATÓRIAS. Ouso afirmar que cerca de 15% a 20% do tempo útil do AFR é aplicado nas referidas reuniões, se incluirmos a sua preparação, os deslocamentos, a participação propriamente dita, e os procedimentos e relatórios delas decorrentes.

    Outro fator é a CONSTANTE CONVOCAÇÃO dos AFRs para realizar operações dos mais variados tipos, ora para COLETAR AMOSTRAS DE COMBUSTÍVEIS, ora para ACOMPANHAR FISCAIS DO PROCON e ajudar a configurar crimes contra o consumidor (falta de inclusão do CPF na NF, por exemplo), ora para depor como testemunha junto ao DECON e em JUÍZO, ora para verificar veículos em trânsito com placas de MT ou PR, ora para fazer as vezes de ghost writter e redigir decisões em processos (milhares de processos!!!) que questionam o IPVA, ora para atender na repartição pessoas físicas que não declararam o ITCMD, ora para julgar processos de PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (eis que os Julgadores Tributários estão em fase de extinção), e assim por diante.

    Para atender a essas novas demandas, o AFR tem obrigatoriamente de dirirgir-se à repartição muito mais vezes do que antes. Foi-se o tempo em que o AFR podia dar-se ao luxo de fiscalizar precipuamente o ICMS, informando expedientes e fazendo levantamentos fiscais. E isto vem se acentuando com o tempo, a tal ponto que, em junho de 2010, quando me aposentei, JÁ ESTAVA ASSIM.

    Além do mais, com o NOVO PROCESSO FISCAL ELETRÕNICO, totalmente digitalizado nos scanners das repartições, e com o ainda temperamental RELATÓRIO ELETRÔNICO, pelo que estou sabendo de colegas que estão na ativa, o AFR tem de ir MUITO MAIS VEZES à repartição do que ia dois anos antes. Creio que a cúpula fazendária deve estar notando que há algum tempo vêm rareando os levantamentos fiscais, e os motivos, não tenham dúvidas, são os acima apontados. É preciso que a cúpula fazendária reveja a forma de trabalhar, dando prioridade aos levantamentos.

    O assunto é tão grave que em algumas repartições da Capital os estacionamentos já não dão conta dos externos, de modo que os seus veículos têm de ser deixados nas imediações.

    Concordo inteiramente com o caro Gustavo Theodoro, e as razões que ele aponta reforçam a tese de que realmente o concurso é imprescindível, e neste quesito o Haidar não conclui bem, mas é inegável que a sua observação, da maior presença de AFRs nas repartições, é procedente.

    • “Para atender a essas novas demandas”

      1- É necessário atender a todas essas demandas ?

      2 – O atendimento dessas demandas não comporta racionalização ?

      3 – Considerada a desnecessidade do atendimento de algumas/todas essas demandas, ou sua racionalização, seria ainda necessário fazer concurso para mais de oitocentos (oitocentos !!) novos fiscais ?

      4 – Aumentar o número de servidores é realmente bom para a carreira ? Não a torna mais manipulável ?

  13. Ao Daniel e demais companheiros:

    Não se trata de aumentar o quadro atual, mas de repor o atual e desfalcado quadro (que está em torno de 3400 AFRs ativos, cerca 2/3 do legal). Cresce o número de contribuintes, crescem as demandas, mas o quadro, além de não aumentar, ainda diminui…!! É este o problema. É por isso que um novo concurso é FUNDAMENTAL.

    O fato é que as demandas existem e alguém tem de atendê-las. Algumas poderiam ser atendidas por outros órgãos, sem dúvida nenhuma, como por exemplo a COLETA DE AMOSTRAS DE COMBUSTÍVEIS, que poderia ser feita, como era antes,.pela ANP, mas também esta não possui quadros à altura da demanda. Ademais, a eficiência do fisco paulista aliada à sua idoneidade ao lidar com a nova incumbência fizeram com que a tarefa ficasse a seu encargo quase que exclusivo, e isto já há um bom tempo (salvo engano, já há mais 7 anos).

    Outras tarefas atribuídas à FDT – Fiscalização Direta de Tributos (externos) poderiam certamente ser atribuiídas a internos (julgamentos e lançamentos de ITCMD e IPVA, por exemplo), e com isto o AFR externo teria de ir menos à repartição, mas também o quadro dos internos está desfalcado. De modo que sempre se volta à necessidade do concurso.

    Por outro lado, é preciso que o governo e a sociedade tenham sempre em mente que INVESTIR NO FISCO é o MELHOR DOS INVESTIMENTOS, pois alavanca todos os demais do setor público. Arrecadando mais e melhor é possível investir mais em educação, saúde, estradas, habitação, etc. O fisco não pode ser relegado como tem sido.

    Quanto à última pergunta (4), a resposta é simples: quanto menor a carreira, mais manipulável ela se torna. Por isso, é preciso que o governo REPONHA CONSTANTEMENTE os seus quadros e que tenha sempre em mente a relação custo/benefício. Quanto mais AFRs tiver um governo, quanto mais permitir que seus agentes disponham de tempo para exercer a fiscalização criativa, quanto mais instrumentos forem disponibilizados para isso (inclusive informáticos), melhores serão os resultados da arrecadação, não há dúvida nenhuma.

    E o custo nem é tão elevado como se imagina, se o governo fizer as contas como elas de fato são: de cara, 27,5% do bruto percebido pelo AFR são imediatamente convertidos em receita do próprio ente (por força da CF, que atribui o IR na fonte do servidor público à UF ou ao Município, conforme o caso); 11% são revertidos para a Previdência Pública; e 2% ao IAMSPE. Portanto, esses recursos, que totalizam 40,5% do que se paga ao AFR, saem de um bolso do governo e entram imediatamente em outros bolsos do mesmo governo.

    • Olá Antônio,

      Antes de responder, vou esclarecer uma afirmação que fiz aqui: a denúncia que é vedada pelo Código de Defesa do Contribuinte é a anônima, quando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e V do artigo 19 da Lei 939/03.

      Mesmo assim, no inciso IV, fica desconsiderada a denúncia, ainda que não ocorridas as hipóteses previstas nos demais incisos, quando a denúncia “deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial”.

      Ora, o motivo da denúncia pouco devia importar, o que interessa é se vem acompanhada de indícios e se esses indícios foram colhidos de modo legítimo.

      Já o projeto criticado pelo Dr. Haidar incluía as denúncias anônimas e as identificadas…

      Quanto às suas colocações, Antônio, eu respeitosamente digo que antes de ter como certa a necessidade de um concurso para empossar mais de oitocentos fiscais, seria proveitoso ir mais a fundo no exame das tarefas atribuídas à Fazenda e na possibilidade de sua racionalização, com a divisão de ganhos entre Estado e servidores. Os detalhes no cumprimento dessas tarefas são relevantes, muito embora possam muitas vezes não parecer.

      Também é necessário verificar se convém a uma classe que quer se manter forte e coesa um maior número de membros. Não me parece que Procuradores do Estado, por exemplo, apreciariam 800 novos colegas vindos de um único concurso…

      Grande abraço.

  14. I “a” V do artigo 19…

  15. Prezado Sr. Raul Aidar.

    Com a devida vênia, o julgamento e avaliação das reais necessidades das Secretarias de Estado, só deveriam partir daques que fazem parte da área governamental, os quais possuem os dados e informações necesárias para tal.

    Os Governantes, graças à Deus, perceberam que estamos todos no caminho certo, e estão cuidando do concurso para o ingresso de novos AFRs , na tentativa de se repor ou mesmo amenizar a falta de fiscais nos quadros fazendários, que hoje se encontraria deficiente, motivado pelas aposentadorias ocorridas e à falta de necessários concursos que não aconteceram, é o que se denota das conclusões divulgadas pelas nossas entidades sindical e também a associativa .

    Se a arrecadação do ICMS e dos demais impostos estaduais (ITCMD e IPVA) não tem registrado qualquer tendência de queda, muito disso se deve ao esforço fiscal do Agente Fiscal de Rendas.

    A afirmação de que “o fiscal não precisa mais conferir se a nota emitida não foi alvo de uma fraude qualquer” , e “quando o servidor fazendário quer receber uma informação, usa o computador, não a sola do sapato”, demonstram que os não-fazendários, são realmente leigos e desconhecem (ainda bem) o modus operandi do Agente Fiscal de Rendas, bem como os manuais e rotinas fiscalizatórias, que por dever de ofício não podemos comentá-las aqui.

    Certa vez, Sr. Aidar, ouvimos de um colega, a seguinte afirmação, que na essência muito se assemelha à emanada por vossa senhoria:

    “Recentemente fui a um fórum judicial de minha cidade, para como testemunha de acusação efetuar depoimento em processo que cuida de Auto de Infração por mim lavrado. Fiquei surpreso com a grande quantidade de advogados que lá encontrei. Surpreendeu-me mais ainda a impressão (espero que seja falsa) de que boa parte deles não fazia nada. Pensei na hora, pôxa, a OAB deveria fazer uma filtragem e controle do número de profissionais que advogam na área tributária, fazendo um levantamento atualizado e criterioso das reais necessidades de tais profissionais no mercado. Talvez possa faltar gente nos serviços auxiliares (secretaria, arquivos, manutenção de equipamentos, informática, etc.), mas não parece que precisamos de mais advogados.”

    Imediatamente, falamos com o colega para que repensasse aquelas equivocadas afirmações , pois uma simples “passada de ôlho no ambiente” não seria o suficiente para se efetuar qualquer tipo de avaliação, nem que desprovida de pré-intenção no julgamento, pois não se foi ali medir, nem levantar dados e resultados daqueles profissionais na execução de seus trabalhos.

    Eventualmente , talvez outras áreas tenham seus problemas em recursos humanos. Quanto a nós fiscais, esta reposição no quadro nos é imperial e urgente, a sobrecarga de trabalho nos é imensa e intensa. O advento dos meios eletrônicos de controle e fiscalização, ao contrário do que possa o leigo imaginar, aumentou em muito o trabalho fiscal, pois estão sendo detectadas e levantadas fraudes e irregulariades fiscais das mais diversas, gerando infinitas outras verificações fiscais , acelerando sobremaneira o dia-a-dia fiscal . Apenas como exemplo, temos a recente Operação Quebra-Gêlo, já ocorrida e tão veiculada na imprensa. Fora outros novos tipos de serviços que paulatinamente nos vem e tem sido atribuídos, e que temos desempenhado com o mais alto gabarito.

    Quanto ao concurso destinar um numero determinado para profissionais com formação em informática, até vossa senhoria em suas afirmações apregoou o quanto os meios eletrônicos e digitais são importantes nos dias atuais.

    Há casos de dentistas, psicólogos, etc., aprovados no concurso para AFR, sim. Todos eles devidamente aprovados no concurso de ingresso, do mais alto nível de exigência. Conforme até mesmo suas palavras, todos inteligentes e cultos. Assim sendo, estudaram com afinco e “de letra” aprenderam direito tributário e contabilidade.

    A diversidade nas formações dos colegas AFRs sempre são muito salutares, trabalhamos em Equipes, cada um ajuda com seus conhecimentos, preciosos e valiosos, corretíssimo está o Estado em não fazer qualquer discriminação neste sentido.

    Com o devido respeito que lhe temos, é o que pensamos, Sr. Aidar, pedimos que reveja alguns pontos pelo senhor colocados.

    Um Abraço. Herivelto-AFR-DRT/05 Campinas.

  16. Antônio,

    Ninguém deve ter opinião imutável sobre nada. Quanto às denúncias, por exemplo, um exame mais cuidadoso mostra que realmente apresentam várias fragilidades como instrumento de racionalização do trabalho fiscal. Caso típico de inúmeras denúncias pífias e sem substância que se é obrigado a transcrever e relatar, e que eventualmente geram mais ônus que os ganhos gerados pelas procedentes. Além disso, a denúncia pode servir como meio de direcionamento e desvio de finalidade na ação fiscal, quando usada para tornar mais “subjetiva” a escolha do indivíduo a ser fiscalizado.

    Mas com relação à realização desse concurso, a minha opinião ainda não mudou: antes de empossar mais de 800 novos fiscais, porque não levantar a possibilidade de ganhos de eficiência para negociar, dentre outras coisas, sanar defasagens remuneratórias gravíssimas dentro da carreira (acho que não preciso ser mais específico) ?

    • Ponderações sobre o meu próprio comentário:

      A denúncia (e aí convém diferenciar a denúncia identificada da anônima) apresenta prós e contras que devem ser analisados no contexto de sua utilização como instrumento eficiente de fiscalização. Não se pode considerar “a priori”, de todo modo, que os aspectos contrários à sua utilização não possam ser mitigados ou neutralizados.

  17. Discordo em destratar o combativo advogado. Estimo as pessoas que são francas e essa qualidade não pode a ele ser negada. É pessoa que já pertenceu aos nossos quadros, onde talvez se tenha dado a semeadura dessa indissolúvel convivência. Que considero boa!!! Já dizia Dom Helder Câmara: “Ai de quem só sabe ouvir elogios!”

  18. Subscrevo inteiramente as palavras do Mazzoni. Mesmo porque, embora a conclusão do prezado Haidar esteja equivocada, a observação dele sobre a maior presença de AFRs nas repartições é um fato, como já argumentamos ontem. Se bem que nenhum dos participantes a rigor tenha destratado o Haidar; eu diria que respeitosamente o combateram chutando-lhe a canela de advogado, em geral desprovida de caneleira. Mas convenhamos que há um certo exagero nisso, pois os advogados não são servidores públicos…
    De todo modo, o Herivelto, o Daniel e o Gustavo explicaram bem as suas posições.

    Quanto à “sola de sapato”, um aditamento ilustrativo ao que já foi dito pelos colegas. A recente operação “quebra-gelo”, noticiada amplamente, demonstra que, apesar de toda a informática, as fraudes continuam, são cada vez mais audaciosas, e o que seria do fisco se não fosse a sola de sapato?
    As diligências fiscais, as solas de sapato, aliadas aos trabalhos de inteligÊncia e auditoria criativa, sempre foram e sempre serão fundatamentais no combate à sonegação. O computador jamais substituirá a perspicácia do ser humano. A informática é apenas uma máquina de escrever e calcular um pouco mais sofisticada, e pode ser usada tanto para o bem como para o mal. É por isso que os governos jamais poderão prescindir de um fisco robusto, preparado, estimulado e atuante.

  19. Aidar, meu comentário foi apenas para elucidar àqueles que não sabiam que fora concursado e nomeado AFR.
    No mais, tudo perfeito.
    Abrs.
    Alceu

  20. Alceu: fiz questão de deixar claro que nunca fui ridicularizado ou humilhado na Fazenda, onde sempre fui bem tratado. Mais uma vez agradeço sua manifestação. O que foi dito agora ficou justo e perfeito.

  21. O Sindicato e a AFRESP deveriam emitir uma nota conjunta de repúdio às aleivosias perpetradas por esse advogado, exigir retratação pública nos mesmos espaços, através de artigos esclarecedores que desmintam e desmontem ponto por ponto o conjunto de frases feitas, jargões e bordões desprovidos de qualquer amparo lógico, jurídico e administrativo bosquejadas por esse cidadão, em que pese já ter sido aprovado e ter ingressado nos quadros da fiscalização, ainda que por breve período em longínqua data.

    Mas o que vemos no jornal informativo mensal da AFRESP de outubro 2012? Que esse cidadão será convidado para ser colaborador do futuro “blog da AFRESP”!!!

    Síndrome de Estocolmo é pouco!!!

  22. Quando algum membro da advocacia é ofendido ou sofre restrições em sua nobre profissão, a OAB, através de sua atuante Comissão de Prerrogativas, agindo no interesse de toda a operosa classe dos causídicos, promove sessões de desagravo público.

    Se a AFRESP e o SINAFRESP querem continuar a ser dignos de representar os membros da classe, deveriam proceder de forma semelhante, e providenciar uma cerimônia de desagravo público contra o conjunto de disparates proferidos por Raul Haidar no citado artigo publicado no blog “consultor jurídico”.

    Vários colegas já se esmeraram brilhantemente neste espaço para contradizer e desconstituir os baixos sofismas contidos no texto do preclaro consultor.

    Mas creio que seja necessário que todos os termos do malfadado texto sejam contraditados em escala pública, com o fim de demonstrar cabalmente a estreiteza de visão nele expressas, caracterizadas pela absoluta falta de sustentação técnica, jurídica e administrativa.

    Afinal, o preclaro consultor ganharia a divulgação que sempre quis, e a classe poderia demonstrar a qualificação de seus quadros ao desagravar-se das ignomínias perpetradas.

  23. O colega (?) “Estocolmo é aqui” bem que poderia ter a elegância de apresentar-se e aproveitar o ensejo para argumentar um pouco.
    Poderia, por exemplo, se conseguir, refutar a observação de que os AFRs externos — a partir de uns quatro anos para cá (julgamentos de IPVA, atendimentos a pessoas físicas sujeitas ao ITCMD, lavraturas desses AIIMs e coletas de assinaturas na repartição, novo processo digilitalizado, novo relatório, etc.) — têm realmente de ir mais vezes à repartição, e este comportamento vem gradativamente se intensificando. Hoje, o AFR externo é obrigado a ir à repartição muito mais vezes do que ia antes, em prejuízo das suas diligências e levantamentos. Os colegas externos podem confirmar ou desmentir esta afirmação.
    E se tal assertiva estiver correta — e fui eu, com a cara limpa e barbeada, que a proferi, e não o ex-colega Haidar — faz pleno sentido a constatação do articulista, de que havia muitos AFRs na repartição. Claro, desta observação, ele construiu uma presunção equivocada, de que seria descenessário um novo concurso, pois lhe pareceu que havia AFRs em excesso. Não há excesso, muito pelo contrário; houve, isto sim, várias mudanças na sistemática de trabalho, que levam o AFR externo a ter de ir mais vezes à repartição, daí a aparência de excesso de pessoal. Isto já foi contestado aqui mesmo no Blog do AFR.
    Mas daí a contestar — com toda a veemência sugerida pelo “Estocolmo…” — um fato bem observado pelo articulista, vale dizer, contestar uma verdade, vai um grande exagero.
    Ou será que o “Estocolmo…” não percebeu que os seus colegas externos têm tido a necessidade de ir mais à repartição ultimamente?
    Ademais, proferir bravatas sob o manto do anonimato, convenhamos, “Estocolmo…”, não lhe cai bem. Você já escreveu textos bem mais longos e abertos…

  24. O que se percebe na prática, ao contrário do que afirma o nobre tributarista, é que faltam AFRs para proporcionar atendimento de qualidade para aqueles que, como ele, procuram os serviços das repartições fiscais. O trabalho nos PFs é duro. A lida com o público não é nada fácil com demandas das mais variadas. Nem sempre podemos direcionar o contribuite ao “Fale Conosco”, apesar da melhora nos tempos de resposta e na solução das questões. Os TEFEs precisam de apoio e treinamento constantes.
    Outra questão aqui levantada é sobre a reserva de vagas para profissionais da área de informática.
    Sobrevindo que sou da área (Análise de Sistemas), concordo com a importância de termos nos quadros estes profissionais. Mas tenho que discordar da forma como a SEFAZ os aloca. Não há que se destacar AFRs para “escrever linhas de código”. O desenvolvimento de programas e aplicativos teria de estar a cargo de desenvolvedores especializados, participando os AFRs apenas como supervisores de projeto, liberando quantidade maior de AFRs para as atividades-fim.
    Lembro que quando entrei em 2002, se dependesse da DI e de outras diretorias da CAT, todos os AFRs daquele doncurso ficariam lá no “Predião”. Maior quantidade de AFRs deve ser direcionada às atividades-fim relacionadas à carreira.

  25. Todos sabem que o atual quadro de AFRs é raquítico e insuficiente para o tamanho do estado de SP e da complexidade da sua ecomomia. A Revista Exame noticia (em Junho 2013 – vide link abaixo) os efeitos de uma sonegação destrutiva à economia do Estado de SP, que devora R$ 132 bilhões/ANO de recursos públicos e permite a concorrência desleal. É tão confortável às empresas sérias e ao interesse público no Estado de SP a perda anual de 132 bilhões/ano por falta de AFRs? O repasse de recursos aos Municípios Paulistas sobre essa quantia perdida não seria considerável?

    Vide: http://exame.abril.com.br/economia/noticias/sao-paulo-perde-r-132-bilhoes-por-ano-para-sonegacao

    Perguntamos: A quem mesmo poderia mesmo interessaria essa falta patente, e cada vez maior, de AFRs no Estado de SP? Aos contribuintes sérios (que são a maioria e que pagam a conta dos poucos sonegadores, estes defendidos por seus advogados privados)? Será que desejamos mesmo um sucateamento, ainda maior do que já existe, no atual quadro de Fiscais de SP? Reiteramos, falta de AFRs é bom para o que mesmo? Para maior liberdade à Guerra Fiscal Inconstitucional, para os CRIMES de sonegação, concorrência desleal, pirataria, contrabando, descaminho, roubo de cargas e toda a sorte de CRIMES que se beneficiam da falta de presença de um quadro completo de AFRs?

    Desde 2010, a SEFAZ do Estado do Rio de Janeiro (com área e PIB bem menor do que SP) tem aumentado continuamente o seu efetivo de AFRs e postos fiscais rodoviários (com mais AFRs, câmeras, fiscalização digital, conexão entre os postos etc), reativando a sua tradicional estrutura de fiscalização rodoviária de ICMS. Já reduziu em muitos bilhões o nível de sonegação no Estado, inclusive publicando tal informação.

    Vide vídeos sobre a reativação da operação de fiscalização rodoviária do ICMS no RJ:





    Em outros tempos, a SEFAZ SP também tinha uma fiscalização rodoviária em mais de 50 postos rodoviários (que foi desativada em 1997 pelo mesma crença e discurso “tecnológicos”). Precisamos revalorizar e simplesmente atualizar a experiência de gerações na SEFAZ e não simplesmente desativá-la!!! Chega de SP ficar SOMENTE somente discutindo (por mais de 20 anos, sem chegar a lugar nenhum) Guerra Fiscal!!! Como reduzir a carga fiscal dos contribuintes se os sonegadores (e demais criminosos) estão com o “PASSE LIVRE RODOVIÁRIO” em SP?

    Pelo quadro COMPLETO DE AFRs (e já estamos absurdamente muito longe disso) e pela REATIVAÇÃO IMEDIATA DA FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA INTERESTADUAL NO ESTADO DE SP!!!!

  26. Vejam também e DIVULGUEM:

  27. Exatamente, além do exemplo do vizinho RJ, enquanto outros Estados reativam e modernizam a sua fiscalização 24h ostensiva nos postos rodoviários permanentes, a SEFAZ SP ainda se vê limitada a realizar tão somente fiscalizações esporádicas móveis em suas rodovias….é vergonhoso!!!

    Vejam também:

  28. Excelentes e imperdíveis todos os vídeos acima!!!

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