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novembro 15, 2012

Câmara paulistana sem teto salarial

Justiça concedeu as primeiras liminares que autorizam a volta de salários acima do teto constitucional

As decisões, emitidas a partir do dia 7 de novembro, já beneficiaram seis servidores do Legislativo, cinco deles atualmente em cargos de chefia. O teto previsto constitucionalmente é o salário do prefeito Gilberto Kassab (PSD), hoje de R$ 24.117,62.

Outros seis funcionários da Casa também conseguiram amparo jurídico para que seus vencimentos não fossem mais publicados na internet

As decisões judiciais, segundo especialistas, podem abrir precedentes para outros servidores obterem o mesmo benefício tanto na Câmara como no Executivo e no Tribunal de Contas do Município (TCM). Ao todo, 96 servidores ativos e inativos tiveram seus vencimentos reduzidos em até 216% a partir da aplicação do teto na Câmara. Nesta terça-feira (13), o presidente da Câmara Municipal José Police Neto afirmou que vai recorrer das liminares. Ele defendeu a legalidade das reduções e criticou o Judiciário:

Infelizmente o parlamento é obrigado a condenar o trabalhador a salário mínimo e o Judiciário, aqui em São Paulo, tem sempre um salário máximo, muito acima do teto constitucional. A redutibilidade nos vencimentos é constitucional, prevista em lei federal há mais de nove anos. Por isso vamos lutar para manter uma gestão transparente.

O procurador Caio Marcelo de Carvalho Gianini, supervisor da área de análise de novos projetos da Câmara, pode voltar a receber R$ 38 mil mensais. Gianini teve cerca de R$ 15 mil cortados de seu holerite com a aplicação do teto salarial a partir de abril […] Leia mais

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