Câmara aprova engenharia e arquitetura como carreiras típicas de Estado

Projeto de Lei 7607/10, que enquadra as atividades de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos nas carreiras consideradas essenciais e exclusivas de Estado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (7), em caráter conclusivo, o parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE). A proposta, já aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, segue para o Senado, a não ser que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

As carreiras típicas de Estado foram previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa. Nelas, estão incluídos atualmente diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Os profissionais dessas carreiras, se forem servidores públicos estáveis, têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos.

A proposta acrescenta dispositivo à Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo […] Leia mais

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