O julgamento do Julgamento – Final

Antônio Sérgio Valente

(…) Em outras palavras, para os que esposam esse entendimento, se as normas se enquadram nos limites da Constituição Federal, não há como afastar do ordenamento as que foram aprovadas sob o vício da vontade corrompidaAliás, sequer haveria como afastar eventual norma aprovada por consentimento coagido, na hipótese de sequestro de familiares de um ou mais legisladores, por exemplo. Nestes casos, a vontade do delinquente (corruptor, num caso, e sequestrador, no outro) deve ser mantida no ordenamento jurídico, não há como retirá-la, entendem esses ministros.

É posição muito discutível, de pronto se nota, mas defendida por até com certa paixão. Um deles chegou a comparar as normas assim aprovadas com as dos golpes de estado, ignorando que neste último caso não há coação nem vontade corrompida, mas sim a vontade exata, livre e convicta, expressa no ato institucional baixado por quem se apossa do poder à força e passa a ditar a norma, daí a expressão ditadura. Observe-se que, neste caso, não é a vontade do antigo ocupante do poder que está assentada na lei, mas sim a de quem se apossou do poder por força de uma revolução e consegue apoio, militar ou popular, para manter-se. Neste caso, as regras ditadas pelo novo poder não contêm aqueles vícios criminosos (corrupção, coação), mas sim a força revolucionária, que recria o poder constituinte, ainda que absorvendo normas do regime anterior.

Portanto, com o devido respeito aos ministros e juristas que pensam de outro modo, normas aprovadas mediante vício da vontade corrompida e do consentimento coagido devem merecer tratamento diferente das baixadas por ditaduras […] Leia a parte final da série

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